Artigo 189 - ECA / 1990

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NA REPRESENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. SITUAÇÃO EM QUE É INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DO ADOLESCENTE COM BASE NA PROVA PRODUZIDA, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP –, UMA VEZ QUE AOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL TAMBÉM SE APLICAM OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO POR FORÇA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 110 E 152, AMBOS DO ECA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, ABSOLVENDO O ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 189, INCISO IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.  POR MAIORIA, DESPROVERAM O RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50705743720198210001, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Redator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 10-03-2022)

APELAÇÃO. Sentença que ao adolescente D. impôs a medida de internação decorrente da prática de ato infracional equivalente ao crime descrito no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal e, ao adolescente G., as medidas de liberdade assistida, por prazo necessário à sua ressocialização, cumulada com a medida de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de seis meses, por quatro horas semanais, motivada pela prática de ato infracional correspondente ao crime definido no artigo 180, caput...

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..., do Código Penal. Certa a autoria e a materialidade da infração atribuída ao apelante D. Álibi só se considera provado se e somente se coerente com as demais provas do processo, ou seja, quando há espaço dialético para não tomar como totalmente certas as palavras vitimárias e, ainda, a apreensão da res contar com explicação plausível, que desfaça a presunção de autoria. Procedência da representação com relação a D. que é incontornável. Condições pessoais deste recorrente que não asseguram a troca da internação por medida em meio diverso do fechado, diante da presença de motivos justificadores da necessidade e adequação da medida eleita. Nestas vertentes está delineada a excepcionalidade da medida aplicada, o que, em consequência, indica a inaptidão dos demais regimes, sobretudo o aberto, para ao mesmo tempo em que cumpre o comando constitucional da proteção integral, procura cumprir os objetivos traçados nos incisos I, II e III, § 2º, artigo 1º, da lei n. 12.594/2012 - Sinase. Demais disso, a resposta normativo-pedagógica para o ato infracional praticado com grave ameaça contra pessoa, é a internação, expressamente autorizada no artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, ainda, com amparo em consagrado entendimento jurisprudencial. Infração atribuída a G. que é decorrente da emendatio libelli operada na sentença. Todavia, diante da insuficiência de dados probantes que assegurem uma das ações previstas no tipo penal da receptação dolosa, designadamente elementos indicadores de que G. sabia da procedência ilícita do veículo em que viajava, cabe solver a dúvida em favor do sindicado. Incidência do princípio da presunção de inocência. Improcedência da representação no que diz respeito ao adolescente G, com fundamento no artigo 189, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso de D. P. B. ao qual se nega provimento. Apelo de G. V. C. ao qual se dá provimento. (TJSP;  Apelação Cível 1502054-45.2019.8.26.0535; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 03/07/2013; Data de Registro: 27/01/2020)

APELAÇÃO - Ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 - Internação - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Preliminar - Nulidade da audiência realizada por meio telepresencial - Afastamento - Realização telepresencial de audiências e demais atos processuais que há muito é admitida no ordenamento jurídico pátrio - Audiências telepresenciais regulamentadas por este Tribunal pelo Comunicado CG 284/2020, à luz do artigo 3º, da Resolução CNJ 313/2020 e art. 1º, §1º, ...

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...da Resolução CSM 2.545/2020 - Medida imprescindível diante do atual contexto vivenciado de pandemia da COVID-19 - Severa restrição de acesso a todos os prédios do Poder Judiciário, conforme Provimento CSM nº 2.549/2020, o que impossibilita a realização de audiência de maneira diversa - Precedentes desta Câmara Especial e assente entendimento doutrinário quanto ao cabimento da realização de atos processuais por videoconferência - Circunstância da qual não decorreu nenhum prejuízo à defesa ou à acusação - Imprescindibilidade da cabal comprovação de prejuízo às partes para reconhecimento de nulidade, não podendo essa ser presumida - Princípio pas de nullité sans grief - Inteligência do art. 563 do CPP - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de quebra de cadeia probatória no tocante aos laudos periciais da droga - Ausência de demonstração - Laudo de constatação provisória, assinado por perito, que menciona expressamente os números de lacre mencionados no auto de exibição e apreensão - Laudo definitivo também acostado aos autos que faz expressa menção ao laudo provisório e à ocorrência - Laudos presentes nos autos que são suficientes para atestar a materialidade do ato infracional equiparado ao tráfico de drogas, inexistente vício ou desrespeito à legislação vigente - Ausência de elementos robustos que demonstrem situação diversa daquela alegada nos laudos - Materialidade comprovada - Ausência, contudo, de provas seguras da autoria do adolescente - Policiais responsáveis pela apreensão do adolescente que não foram ouvidos em Juízo - Duas testemunhas policiais ouvidas em Juízo que não participaram da abordagem e tão somente compareceram ao local após solicitação de apoio - Policiais que, portanto, não presenciaram a localização da droga, não souberam indicar onde ela estava e não souberam narrar a dinâmica dos fatos que precederam a abordagem e apreensão do adolescente - Ausência de qualquer outra prova apta a sustentar a condenação do adolescente - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Elementos dos autos que não constituem provas na forma do artigo 155 do Código de Processo Penal, não autorizando a procedência da representação - Absolvição nos termos do art. 189, IV, ECA. Apelação provida, julgando-se improcedente a representação em relação ao apelante, nos termos do artigo 189, inciso iv, do estatuto da criança e do adolescente. (TJSP;  Apelação Cível 1501182-19.2020.8.26.0495; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Registro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021)