Artigo 99 - Decreto-Lei nº 9.760 / 1946

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REJULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMÓVEL OBJETO DE AFORAMENTO TRANSCRITO EM REGISTRO IMOBILIÁRIO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 46/2005: DOMÍNIO DA UNIÃO. EXIGÊNCIA DE TAXA DE OCUPAÇÃO/LAUDÊMIO. 1. Equivocadamente, a sentença e o acórdão trataram o caso como sendo de imóvel localizado em terreno de marinha e seus acrescidos. Mas, na realidade, conforme o registro imobiliário de 18.11.2011, os autores são titulares apenas do domínio útil de imóvel em ilha costeira em sede de município - assim considerado como terreno nacional interior desmembrado da área denominada Rio Anil. 2. O STF, no RE/RG 636.199, r. Ministra Rosa Weber, Plenário em 27.04.2017, decidiu que Antes da Emenda Constitucional nº 46/2005...

« (+106 PALAVRAS) »

..., todos os imóveis situados nas ilhas costeiras que não pertencessem, por outro título, a Estado, Município ou particular, eram propriedade da União. Promulgada a aludida emenda, deixa de constituir título hábil a ensejar o domínio da União o simples fato de que situada determinada área em ilha costeira, se nela estiver sediado Município, não mais se presumindo a propriedade da União sobre tais terras, que passa a depender da existência de outro título que a legitime." 3. Como visto precedentemente, os autores têm apenas o domínio útil de imóvel localizado em ilha costeira - objeto de aforamento regulado pelo DL 9.760/1946, arts. 99-103, transcrito no registro imobiliário de 13.03.1973 (1ª circunscrição de São Luís/MA) conforme a lei civil - antes, portanto, da vigência da Emenda Constitucional 46/2005. 4. No aforamento, há o desdobramento em domínio direto e domínio útil. O primeiro permanece com a União e o segundo é atribuído ao particular, que passa a exercer direito real sobre a coisa alheia - conforme a lei civil - art. 1.245. Diante disso, os autores devem pagar taxa de ocupação e laudêmio, nos termos do Decreto-lei 2.398/1987. 5. Em rejulgamento, providos os embargos declaratórios da União/ré com efeito modificativo, e sua apelação. (TRF-1, AC 0000100-54.2014.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, OITAVA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG PJe 26/06/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE AFORAMENTAMENTO TRANSCRITO EM REGISTRO IMOBILIÁRIO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 46/2005: DOMÍNIO DA UNIÃO. EXIGÊNCIA DE TAXA DE OCUPAÇÃO/LAUDÊMIO. 1. O acórdão diverge da tese vinculante fixada pelo STF no RE/RG 636.199, r. Ministra Rosa Weber, Plenário em 27.04.2017: A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ...

« (+131 PALAVRAS) »

...ilhas costeiras sede de Municípios. 2. Ficou decidido que Antes da Emenda Constitucional nº 46/2005, todos os imóveis situados nas ilhas costeiras que não pertencessem, por outro título, a Estado, Município ou particular, eram propriedade da União. Promulgada a aludida emenda, deixa de constituir título hábil a ensejar o domínio da União o simples fato de que situada determinada área em ilha costeira, se nela estiver sediado Município, não mais se presumindo a propriedade da União sobre tais terras, que passa a depender da existência de outro título que a legitime. 3. É notoriamente sabido que o imóvel ocupado pela autora é de propriedade da União/ré objeto de aforamento regulado pelo DL 9.760/1946, art. 99-103, transcrito no registro imobiliário de 13.03.1973 (1ª circunscrição de São Luís/MA) conforme a lei civil - antes, portanto, da vigência da Emenda Constitucional 46/2005. 4. Tanto que de acordo com o registro imobiliário de 09.04.1986, o autor adquiriu apenas o domínio útil do terreno foreiro da União - depois, portanto, da transcrição do aforamento em 03.03.1973. 5. Diante disso, a ré pode exigir taxa de ocupação e laudêmio nos termos do DL 2.398/1987: Art. 1º A taxa de ocupação de terrenos da União será de 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União. 6. Em juízo de retratação, providas a apelação da União/ré e a remessa necessária. (TRF-1, AC 0050531-92.2014.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, OITAVA TURMA, PJe 06/05/2024 PAG PJe 06/05/2024 PAG)

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE.1. A usucapião é a modalidade de aquisição originária da propriedade que se perfaz pelo longo período de tempo, nos termos do artigo 1.238, do Código Civil.2. Na modalidade extraordinária de usucapião são dispensados o justo título e a boa-fé, os quais são presumidos diante do maior período na posse do bem.3. Se o bem for hábil de ser usucapido, comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 anos, com animus domini, é possível a aquisição da propriedade. O prazo é reduzido para 10 anos se o possuidor comprovar que estabeleceu ...

« (+559 PALAVRAS) »

...sua moradia habitual no imóvel, conforme disposto no parágrafo único do supracitado dispositivo.4. Coisa hábil a ser usucapida é aquela que se apresenta disponível, por vontade da lei ou humana, ressalvada a hipótese de vedação legal, a exemplo dos bens públicos, os quais são insuscetíveis de prescrição aquisitiva, por força dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, e do artigo 102, do Código Civil.5. Antes dos demais requisitos faz-se necessário verificar se o imóvel usucapiendo é coisa hábil de ser usucapida. Nos termos dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião." Essa vedação também está prevista no artigo 102, do Código Civil, que estabelece que "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.".6. Nos termos do artigo 20, da Constituição Federal, e dos artigos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 9.760/1946, os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens imóveis da União. Eventuais vícios no procedimento demarcatório não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e tampouco para desnaturar a essência do imóvel, tornando privado aquilo que é público.7. Da mesma forma, a função social da posse, isoladamente considerada, não legitima a ocupação indevida de área de domínio público, em contrariedade à legislação.8. A No presente caso, a certidão da matrícula do imóvel comprova que o referido condomínio foi construído em terreno que é parte própria e parte de marinha: “Transcrito no título o alvará número 592/69, passado em 1º de agosto de 1.969, pelo Serviço do Patrimônio da União, Delegacia no Estado de São Paulo, relativo à parte de marinha referente ao apartamento ora vendido” (ID 89052341 - Pág. 32). A nota técnica da SPU que acompanhou a contestação da União comprova o mesmo fato. Diante de tais dispositivos, é inviável a prescrição aquisitiva da propriedade plena do imóvel.9. Nem se cogite ser possível o reconhecimento da usucapião de domínio útil do imóvel, uma vez que este não foi transferido ao particular por meio de contrato de aforamento/enfiteuse, mas, sim, por regime de ocupação.10. Com feito, a ocupação não se confunde com o aforamento, no qual a União transfere ao particular o domínio útil do imóvel mediante contrato enfitêutico firmado entre as partes, estabelecendo-se como contraprestação o pagamento de um foro anual, conforme previsão do artigo 99 e seguintes do Decreto-Lei nº 9.760/1946..11. No caso de aforamento/enfiteuse, a decisão judicial que reconhece a usucapião do domínio útil, na prática, tão somente consagra a substituição daquele que até então era enfiteuta pelo usucapiente.12. No regime de ocupação, todavia, não há fracionamento da propriedade (domínio útil e domínio direto); a posse decorre de simples permissão de uso, ato administrativo precário e unilateral, e o ocupante fica obrigado ao pagamento de taxa de ocupação, conforme previsão do artigo 127 e ss. do Decreto-Lei nº 9.760/1946.13. Para que se possa falar em usucapião do domínio útil de bem público é fundamental que já exista enfiteuse anteriormente instituída sobre o imóvel, dado que somente é possível adquirir a titularidade de determinado direito pelo decurso do tempo, via usucapião, caso tal direito já exista.14. Demonstrado que parte do imóvel usucapiendo é composto por terreno de marinha no regime de ocupação e não de aforamento/enfiteuse, não é possível a aquisição pela usucapião do domínio útil.15. Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa uma vez que a certidão que comprova que o imóvel foi em construído em parte de terreno da marinha foi trazida pela própria apelante que, no pedido inicial, não se insurgiu contra a natureza pública do bem, requerendo somente o reconhecimento da usucapião em face da outra parte ré.16. Apelação a que se nega provimento.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003557-84.2006.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 20/02/2024)