Artigo 24-D - Decreto-Lei nº 667 / 1969

Ação cível originária. Competência da União para editar normas gerais a que se refere o art. 21, inciso XXI, da CF/88. Impossibilidade de extravasamento. Artigo 24-C do Decreto-lei nº 667/69, incluído pela Lei nº 13.954/19, o qual definiu a alíquota de contribuição aplicável aos militares estaduais e a seus pensionistas para o regime de inatividade e pensão. Inconstitucionalidade.1. O Tribunal Pleno já assentou que a União extrapolou a competência prevista no art. 22...

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..., inciso XXI, da Constituição Federal, ao definir ' por meio da Lei nº 13.954/19, a qual incluiu o art. 24-C no Decreto-lei nº 667/69 ' a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais e a seus pensionistas para o regime de inatividade e pensão. Precedente: ACO nº 3.396/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 19/10/20.2. Deve, portanto, a União se abster de aplicar ao Estado de Tocantins qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso o ente estadual continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e a seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/69, com a redação da Lei 13.954/19.3. À luz do art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC nº 103/19, pode a União estabelecer normas gerais a respeito de inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, a exemplo daquelas a que se referem os arts. 24-D e 24-E do Decreto-lei nº 667/69, incluídos pela Lei nº 13.954/19.4. Ação cível originária julgada parcialmente procedente. (STF, ACO 3388, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 23/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2022 PUBLIC 14-06-2022)

DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 24-D, DO DECRETO-LEI Nº 667/1969, §4º, DO ART. 24, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 26, DA LEI Nº 13.954/2019, COMBINADO COM O ART. 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.186/2020. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 1.022...

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..., do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem, ainda, para corrigir-lhe eventuais erros materiais e para apreciar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. 2. Alega o Estado do Amazonas que o Acórdão de fls. 63/72, exarado nos autos da ação mandamental originária nº 4005692-21.2023.8.04.0000, deixou de apreciar: (i) o disposto no art. 24-D, do Decreto-Lei nº 667/1969, que veda a ampliação dos direitos e garantias previstos no art. 24-A, 24-B e 24-C do mesmo diploma legal; (ii) o §4º, do art. 24, da Carta Magna, cuja aplicação ao caso se impõe para o fim de reconhecer a suspensão da legislação estadual na qual se alicerça a promoção; (iii) o art. 26, da (...) nº 13.954/2019, combinado com o art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.816/2020, segundo os quais essas regras passaram a ser exigidas a partir de 01.01.22. 3. A despeito de tais alegações, este Sodalício, em recente julgado exarado no bojo da Ação Mandamental nº 4007185-33.2023.8.04.0000, relatado por Sua Excelência, a honrada Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho, assentou que "Não obstante o Estado do Amazonas defenda a impossibilidade de efetivação da promoção pelo critério especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria em virtude da alegada vedação da transferência para a reserva remunerada ex officio por 30 (trinta) anos de serviço imposta pelo art. 24-A do Decreto-Lei Federal nº 666/1969, com redação pela Lei Federal n.º 13.954/2019, a promoção vindicada pelo Impetrante encontra assento constitucional e não se vincula estritamente à transferência ex officio para a inatividade, mas ao cumprimento de 30 (trinta) anos de serviço na corporação, inclusive para fins de transferência para a reserva remunerada a pedido, nos termos do art. 89 da Lei Estadual n.º 1154/75, não havendo óbice, portanto, à concessão da segurança." 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem alteração do mérito. (TJ-AM; Embargos de Declaração Cível Nº 0008675-61.2023.8.04.0000; Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 07/03/2024; Data de registro: 07/03/2024)

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NA ORIGEM, PLEITOS DE: 1) ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO; 2) RESSARCIMENTO DE VALORES; 3) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU AS DUAS PRIMEIRAS PRETENSÕES. NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR. TEMA Nº 1.177 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS ATÉ 01/01/2023. 1 - A parte autora ingressou em Juízo afirmando estar na reserva remunerada da Polícia Militar de Pernambuco, tendo sofrido, nos anos de 2020 e 2021, descontos impróprios na sua folha de pagamentos, na medida em que a Fazenda retirou, a título de contribuição previdenciária, 9,5% (nove ...

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...vírgula cinco por cento) do total dos seus proventos de aposentadoria, quando só poderia subtrair 9,5% do que estivesse acima do valor correspondente ao teto do RGPS. Na Sentença, o Juízo a quo afastou o pleito de indenização por dano moral, mas entendeu pela necessidade de condenação dos corréus (a FUNAPE de forma principal; o Estado de forma subsidiária) à restituição de parcela do montante previdenciário descontado. E, então, os autos subiram para este Tribunal pela via de Reexame (art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015). 2 - Necessidade de reforma do julgado. 3 - Matéria que se rege pelos artigos 22, inciso XXI, da Constituição da República (pós-EC nº 103/2019), 24-C e 24-D do Decreto-Lei nº 667/1969 (frutos da Lei nº 13.954/2019) e 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 432/2020. 4 - Legitimidade dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei nº 13.954/2019 até a data de 01/01/2023 (modulação dos efeitos decidida pelo Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 1.338.850/SC). 5 - Farta jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre o tema. 6 - À unanimidade, deu-se provimento à Remessa Necessária, julgando-se improcedentes os pleitos autorais. Inversão da sucumbência, ficando a parte demandante condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa - observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista o anterior deferimento da tramitação do feito sob os auspícios da justiça gratuita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0000065-16.2022.8.17.3060, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes (TJPE, Remessa Necessária Cível 0000065-16.2022.8.17.3060, Relator(a): CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), Julgado em 11/09/2023, publicado em 11/09/2023)