RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.
LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA
LEI N. 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Exordial. Narra o autor que é servidora pública estadual aposentado, objetivou com a presente demanda a declaração da inconstitucionalidade da cobrança de alíquota previdenciária, referente ao
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...mês de abril do ano de 2020, onde passou existir um desconto previdenciário, correspondendo a 14,25% de sua renda mensal que ultrapassou o salário mínimo. Afirma que o referido desconto passou a ser realizado de forma arbitraria sem qualquer previsão legal. Requereu, portanto, a condenação da parte ré à restituição dos valores já que foram descontados indevidamente, totalizando R$ 15.058,20 (quinze mil e cinquenta e oito reais e vinte centavos). 2. Contestação da Goiásprev (evento nº 08). A Goiás Previdência defendeu, preliminarmente, a Reforma da Previdência da União, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 103 de 12.11.2019, trouxe profundas alterações nos regimes previdenciários dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada. No mérito, sustenta, em síntese, que, a partir da Reforma Previdenciária, a incidência da contribuição passou a ser sobre os valores dos proventos dos aposentados e pensionistas do RPPS que superarem o salário-mínimo, nas hipóteses de deficit atuarial. Requer assim, a improcedência dos pedidos da inicial. 3. Impugnação à contestação (evento nº 11). A parte autora repisa as principais argumentações ponderadas na peça inicial. 4. Sentença (evento nº 20). O juízo a quo julgou procedente o pleito autoral, reconhecendo o direito do autor à suspensão da incidência de descontos previdenciários sobre a totalidade de seus proventos de inatividade até 31/12/2021, determinando a aplicação da alíquota de 14,25% sobre a parcela dos proventos que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido pelo RGPV, condenando ainda a ré GOIÁSPREV à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária, dos anos de 2020 e 2021. 5. Recurso inominado (evento nº 23). Irresignada, a Goiásprev interpôs o presente recurso inominado, afirmando que anteriormente às alterações promovidas pelas EC federal no 103/2019, EC estadual no 65/2019 e LC estadual no 161/2020, a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos já era possível, limitada sua incidência ao valor que ultrapassasse o teto do RGPS, nos termos do art. 40, §18 da Constituição da República, incluído pela EC no 41/2003. Pleiteou, assim, o provimento do recurso para que o pedido de restituição seja julgado improcedente. 6. Contrarrazões não apresentadas. 7. Fundamentos do reexame. 7.1. Desde o final de 2019, a Previdência Social dos Servidores de Regime Jurídico Próprio sofrera profundas alterações. Fora aprovada, no âmbito federal, a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, a qual fora referendada pelo Estado de Goiás, por intermédio da Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21/12/2019. 7.2. Dentre as reformas, o art. 22, XXI, da CF/1988 passara a ter a seguinte redação, in verbis: ?Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - [...] XXI ? normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;?. 7.3 . Assim, fora promulgada a Lei nº 13.954/19, que dispusera sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, prevendo em seu art. 24, que todos os militares estaduais inativos e pensionistas devem arcar com nova alíquota de contribuição para custeio do sistema, a incidir sobre a totalidade da remuneração, e não mais no percentual de 14,25% incidente sobre o valor da parcela dos seus proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Em seu art. 24-C, dispusera: ?Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares?. 7.4. No entanto, em julgamento realizado no dia 05/10/2020, o STF reconhecera a inconstitucionalidade incidental da Lei Federal nº 13.954/2019, em relação a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais. Reconhecera que a norma extrapolara a competência para a edição de normas gerais prevista no art. 22, inciso XI, da CF/1988, sobre ?inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares?, nos seguintes termos: ?AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. 2. É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração constituir-lhe a sua causa de pedir e não o próprio pedido. 3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 4. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos ? União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios ? e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição, sobre ?inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares?. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.? (STF, Tribunal Pleno, ACO n. 3396 DF 0092343-28.2020.1.00.0000, Relator: Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020, DJe 19/10/2020). 7.5. Consequentemente, reconhecera que a interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um dos entes públicos (arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da CF/1988). 7.6. Recentemente, tal entendimento fora corroborado pela decisão do Plenário do Supremo na Suspensão de Segurança nº 5.461, nos seguintes termos: ?AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. ART. 22, XXI, DA CF, COM A REDAÇÃO DA EC 103/2019. DECISÃO QUE ASSENTA A PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (SS 5.049-AgR-ED, rel. Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). 2. In casu, a decisão que se busca suspender está em conformidade com a jurisprudência do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido de que remanesce a competência dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos, tendo a Lei Federal nº 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade (ACO 3396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 19/10/2020). Destarte, resta obstado deferimento da medida de contra cautela ora postulada, ante os limites da cognição possível nos pedidos de suspensão e a impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal. 3. Agravo a que se nega provimento.? (STF, Tribunal Pleno, Suspensão de Segurança n. 5461 AgR, Relator: Min. Luiz Fux. julgado em 13/04/2021, DJe 07/05/2021). 7.7. Fica também confirmado o entendimento pelo Tema 1177 (RE nº 1338750), que firmara a seguinte tese: ?A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da CF/1988, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.? 7.8. Cumpre registrar que o art. 24-E, parágrafo único, do Decreto-lei n. 667, de 2 de julho de 1969 dispõe que não se aplica, ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, que deverá ser regulado por lei específica do ente federativo, estabelecendo seu modelo de gestão e demais direitos, justamente por ser o responsável para, às custas de seu orçamento, promover o pagamento dos benefícios, mesmo existindo déficit atuarial. 7.9. Ressalta-se também que a Lei Complementar Estadual n. 161/2020, que regula o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis do Estado de Goiás, revogadora a Lei Complementar Estadual n. 77/2010 e modulara a aplicação de seus efeitos, garantindo que até 01/01/2022 as disposições da Lei Complementar n. 77/2010 continuariam sendo aplicadas no que se refere ao Regime Próprio de Previdência dos Militares. Confira-se: ?Art. 159. Fica revogada a Lei Complementar estadual nº 77, de 2010, excepcionando-se de seus efeitos as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares ? RPPM, que permanecerá aplicável aos seus segurados e respectivos dependentes até 1º de janeiro de 2022?. Posteriormente, fora editada a Lei Estadual nº 20.946/2020, que dispusera especificamente acerca do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás e que só entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, o que reforça a aplicabilidade da Lei Complementar n. 77/2010. 7.10. Por fim, tem-se o julgamento do RE 1338750 (Tema 1177), onde o STF modulara os efeitos em relação aos descontos realizados nos termos da Lei n. 13.954/2019. Infere-se do julgamento do Tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal que foi julgado embargos de declaração e que foram parcialmente providos para modular os efeitos da decisão, restando assentado: ?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.? (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). Soma-se que o STF tem julgado reclamações em que determina o cumprimento do precedente mesmo antes do trânsito em julgado, já que este não deve ser observado em relação a ele, conforme a seguir: ?Decisão: Trata-se de reclamação constitucional com pedido de liminar, ajuizada por Jorge Felipe de Souza Fidelis Damasceno, contra ato da Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo 0034291-96.2015.8.19.0001. Narra que, diante do julgamento do RE-RG 560.900 (tema 22), paradigma da repercussão geral, requereu ao Tribunal ?o cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal em vista da tese firmada para fins de reintegrar o autor às fileiras da corporação?, no entanto o pedido restou negado ?sob argumento de que o autor deveria aguardar o trânsito em julgado do RE paradigma?. (eDOC 1, p. 2) A autoridade reclamada prestou informações. (eDOC 16) Decido. Inicialmente, cumpre registrar que esta Corte já firmou orientação no sentido de que a aplicação do entendimento firmado pelo STF no âmbito da sistemática da repercussão pelas instâncias de origem independem da publicação do paradigma ou do seu trânsito em julgado. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ?Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime?. (Rcl 30003 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 13.6.2018) ?Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental?. (RE 1129931 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.8.2018) (...)?. (Rcl 42083, Relator: Ministro Gilmar Mendes, julgamento em 21/09/2020). 7.11. Cabe esclarecer que os Embargos no STF foram interpostos pelos Estados, dentre eles o Estado de Goiás, em que consta da fundamentação, que as leis Estaduais devem ser suspensas para aplicação da Lei Federal até janeiro de 2023. 7.12. Pelo exposto, aplica-se o entendimento firmado em sede de Repercussão Geral para reconhecer e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos e de seus pensionistas realizados nos moldes da Lei nº 13.954/2019, afastando, portanto, a restituição de valores descontados até 01/01/2023. Com isso, deve a sentença ser reformada para afastar a restituição de valores descontados até 01/01/2023, não havendo que se falar em isenção da contribuição previdenciária até o teto da previdência. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, 9. Em razão do resultado do julgamento do recurso, inexiste condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, nos termos do
art. 55 da
Lei n.º 9.099/1995. 10. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem.
(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5269604-12.2022.8.09.0024, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, Caldas Novas - Juizado da Fazenda Pública Estadual, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)