Artigo 5 - Decreto nº 9571 / 2018

RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. 1. É ônus da parte efetuar o correto recolhimento das custas e o depósito recursal (preparo) e comprovar o respectivo pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso que se pretende interpor. Trata-se, pois, de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja inobservância impede o conhecimento do recurso, por deserção. 2. Inaplicável a alteração legislativa prevista no art. 899, §9º da CLT, na medida em que o comando contido no parágrafo não pode ir além do que dispõe o caput do dispositivo legal, bem como porque o depósito ...

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...recursal integral objetiva garantir a execução trabalhista, não sendo razoável reduzi-lo pela metade. 3. O depósito recursal, na Justiça do Trabalho, tem natureza de garantia do cumprimento da sentença em função da natureza alimentar do crédito trabalhista, em consonância das exigências de proteção judicial integral contra violação de Direitos Humanos prevista no art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que demanda a tutela de direitos fundamentais (como os trabalhistas, constantes dos arts. 6º a 11 da Constituição da República) com a entrega, pelos Estados signatários do pacto, de recurso simples, rápido e efetivo. Lei 13.467/17 inconvencional, que ofende ao disposto no art. 25 da CADH e promove retrocesso social, tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, da CRFB, que acolhe o princípio da progressividade em matéria laboral. 4. Depósito recursal recolhido pela metade verificado em Juízo "ad quem" de admissibilidade (art. 932, III, CPC). É deserto o recurso que não se faz acompanhar do devido preparo - depósito recursal, sendo este requisito essencial para a interposição de apelo ao Tribunal. Aplicação da Súmula 245, 1ª parte, do TST e não conhecimento do apelo interposto. DANOS MORAIS. OFERTA DE LOCAL DE TRABALHO DEGRADANTE E SEM AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SALUBRIDADE E HIGIENE. CUMPRIMENTO DE JORNADA EXTENUANTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESRESPEITO AO ART. 7º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS CONVENÇÕES 120 E 155 DA OIT, BEM COMO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (PIDESC), PROTOCOLO DE SAN SALVADOR E DECLARAÇÃO SOCIOLABORAL DO MERCOSUL. 1. Submissão do trabalhador a situações laborais que não ofereçam o mínimo de condições básicas de salubridade e higiene, tais como ausência de fornecimento de energia elétrica e superlotação do alojamento. Configurada violação de Direitos Humanos, ato ilícito caracterizador de danos de ordem moral ao trabalhador, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito do qual ele emergiu (dano in re ipsa). 2. Ademais, tais inobservâncias afrontam não somente o art. 7, XXII, da Constituição da República, mas também as Convenções 120 e 155 da OIT. No mesmo sentido, há desrespeito à garantia de condições de trabalho justas e favoráveis previstas no PIDESC e no Protocolo de San Salvador, como também há ofensa a Declaração Sociolaboral do MERCOSUL e ao Decreto n.º 9.571/18. 3. Giza-se, por adequado, que o Decreto n.º 9571/18 traça não somente as diretrizes nacionais sobre os Direitos Humanos nas empresas, como também cria obrigações aos Estados e às empresas com o intuito de assegurar e promover o respeito aos Direitos Humanos dos trabalhadores. 4. Sendo assim, o Decreto n.º 9.571/18 estabelece verdadeiro compromisso coletivo das empresas com a responsabilidade social e, ainda, representa a ressignificação do Direito do Trabalho, o qual é adotado no nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional (art. 5, §2º e 3º, da CFRB). 5. Por fim, cabe ao Poder Judiciário tornar efetivos os Direitos Humanos na análise das relações de trabalho. 6. Caracterizada condição degradante de trabalho, pela conduta ilícita praticada pela ré, é devida reparação nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 7 . Cumprimento de jornadas extenuantes, com labor habitual acima dos limites estabelecidos pela lei - como no caso, em que o autor, na função de motorista, trabalhou habitualmente em jornadas excessivas e sem usufruir de folga semanal. 8. Dano presumível aos direitos da personalidade do empregado (dano moral/existencial in re ipsa ), dada a incúria do empregador na observância dos direitos fundamentais e básicos estabelecidos pela lei quanto à duração da jornada de trabalho, em especial os limites para exigência de horas suplementares e mínimo de descanso exigido para recomposição física e mental da pessoa. Dado provimento ao apelo do autor. TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Considerando a prática adotada pela ré no sentido de submeter os trabalhadores a condições degradantes e extenuantes de trabalho, passível de enquadramento no art. 149 do CP (trabalho em condições análogas à escravidão), em tese, cabível a devida a comunicação ao Ministério Público do Trabalho e à Polícia Federal, para a persecução da tutela criminal e coletiva, na forma do art. 7º da Lei n.º 7.347/85 e do art. 40 do CPP. (TRT-4, 8ª Turma, 0020022-03.2020.5.04.0791 ROT, MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO - Relator(a), em 22/08/2024)

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE PROMESSA DE ADMISSÃO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DANO MORAL IN RE IPSA . 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem discriminação ou assédio e ofensa à honra e dignidade das pessoas no trabalho. Declaração Universal de Direitos Humanos (art. 23), Declaração Americana de Direitos Humanos (arts. V, XIV e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional ...

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...de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 7º e 12), Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, arts. 5º, 6º e 11), Declaração Sociolaboral do Mercosul de 2015 (preâmbulo e arts. 2º e 4º). 2. Ainda, o Decreto n.º 9.571/18 estabelece verdadeiro compromisso coletivo das empresas com a responsabilidade social. O trabalho não deve representar mecanismo de retirada de Direitos Humanos e sim de respaldo, observância e reparação no caso de violações, especialmente aquelas atinentes ao Meio Ambiente do Trabalho, ao direito à saúde e à dignidade humana. 3. O descumprimento de promessa de admissão configura conduta ilícita da ré, ao criar falsa expectativa quanto ao acesso da trabalhadora à relação de emprego. Clara violação dos direitos humanos fundamentais da pessoa trabalhadora: imagem, honra e dignidade. 4. Teoria do Enfoque de Direitos Humanos: relação assimétrica de poder. Interpretação centrada na proteção da parte mais fraca. 5. Configurado o ato ilícito, o nexo causal e o abalo moral presumido ("in re ipsa"), sendo devida, com fulcro nos arts. 187 e 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X da CF/88, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da frustração da expectativa de relação de trabalho. Recurso provido. (TRT-4, 8ª Turma, 0020308-94.2023.5.04.0008 RORSUM, MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO - Relator(a), em 05/12/2023)

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADMISSÃO E DESPEDIDA NO MESMO DIA. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DANO MORAL IN RE IPSA . 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem discriminação ou assédio e ofensa à honra e dignidade das pessoas no trabalho. Declaração Universal de Direitos Humanos (art. 23), Declaração Americana de Direitos Humanos (arts. V, XIV e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional de Direitos ...

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...Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 7º e 12), Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, arts. 5º, 6o e 11), Declaração Sociolaboral do Mercosul de 2015 (preâmbulo e arts. 2º e 4o). 2. Ainda, o Decreto n.o 9.571/18 estabelece verdadeiro compromisso coletivo das empresas com a responsabilidade social. O trabalho não deve representar mecanismo de retirada de Direitos Humanos e sim de respaldo, observância e reparação no caso de violações, especialmente aquelas atinentes ao Meio Ambiente do Trabalho, ao direito à saúde e à dignidade humana. 3. Empregado admitido e dispensado no mesmo dia. Conduta ilícita da ré ao criar falsa expectativa quanto à duração mínima razoável da relação de trabalho. Clara violação dos direitos humanos fundamentais da pessoa trabalhadora: imagem, honra e dignidade. 4. Teoria do Enfoque de Direitos Humanos: relação assimétrica de poder. Pessoa migrante. Maior vulnerabilidade derivada de sua condição. Interpretação centrada na proteção da parte mais fraca. 5. Configurado o ato ilícito, o nexo causal e o abalo moral presumido ("in re ipsa"), sendo devida, com fulcro nos arts. 187 e 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X da CF/88, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da frustração da expectativa de relação de trabalho. Recurso provido. (TRT-4, 8ª Turma, 0020121-10.2022.5.04.0271 RORSUM, MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO - Relator(a), em 16/05/2023)