Artigo 40 - CPP / 1941

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FALSO TESTEMUNHO. OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Caso em que a existência de contradições entre o depoimento prestado pela testemunha e a narrativa da parte autora não é suficiente a comprovar a ocorrência de falso testemunho. Em que pese a regra constante do art. 40 do CPP, não há razão para a remessa de ofício ao Ministério Público Federal, uma vez que, pelo teor do depoimento, não se verifica indícios da prática de infração penal. (TRT-4, 3ª Turma, 0020434-41.2023.5.04.0204 ROT, CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS - Relator(a), em 07/07/2025)

PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - Agravante que pretende o reconhecimento de indícios de falso testemunho por dois depoentes, para aplicação do art. 40 do CPP e envio dos autos ao Parquet - Desacolhimento - Equívoco lateral cometido pela testemunha (número de cômodos da residência do casal), sem qualquer repercussão no processo ou indicativo de dolo, que não configura o crime indicado - Relato da outra depoente sobre o início da união estável entre as partes que está em consonância com o conjunto probatório - Mera discordância da fala da testemunha que não implica o perfazimento do delito alegado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2136634-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023)