Artigo 11 - Decreto nº 9571 / 2018

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONTEXTO JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 482 DA CLT. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE (...) DO PARÁ). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. 1. Incompatibilidade com o regime democrático do Estado de Direito brasileiro contemporâneo da possibilidade do exercício de "poder de punição", "disciplinar" empresarial em face da parte hipossuficiente, trabalhadora, em ...

« (+272 PALAVRAS) »

...uma relação assimétrica de poder como a relação de trabalho. O direito humano ao trabalho e a sua proteção, conforme estabelecido na Carta Constitutiva da OIT e Declaração de Filadelfia, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no PIDESC, na Convenção Americana de Direitos Humanos, na Convenção para Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, art. 11, a, "o direito ao trabalho como direito inalienável de todo ser humano"), dentre outros documentos internacionais, inclusive o Decreto 9571/18, consagrando o direito a condições justas e dignas de trabalho, não contempla a possibilidade de imposição de desequilíbrio ainda maior nessa relação assimétrica, com a outorga de direito unilateral potestativo de resilição motivada da relação, razão pela qual deixa-se de aplicar o art. 482 da CLT na circunstância do caso concreto por inconvencionalidade. 2. Na ponderação de valores a preservar, está em análise um ato unilateral produzido pelo empregador em relação a uma mulher tratada de forma diferenciada a outras pessoas, de modo que o caso demanda imprimir uma perspectiva de gênero. Consoante o art. 1º da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em (...), em 9 de junho de 1994, entende-se por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Em conformidade com o art. 6º da (...), o direito de toda mulher a ser livre de violência abrange, entre outros, o direito da mulher a não ser discriminada de nenhuma forma. 3. A dispensa da empregada por justa causa é medida extrema, que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe eventual ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. 4. A ré aplicou penalidade que afrontou os princípios da proporcionalidade, adequação e razoabilidade, circunstância que enseja a nulidade da dispensa aplicada sob fundamento de justa causa. Reforma da sentença que se legitima no aspecto. (TRT-4, 8ª Turma, 0021025-25.2022.5.04.0402 ROT, MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO - Relator(a), em 27/08/2024)

SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. LEIS 13467/17 E 13429/17. STF, ADPF 324 E RE 958252. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: CONVENÇÃO 111 DA OIT. OVERRULING. FRAUDE TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. 1. As Leis 13467/17 e 13429/17, ao permitirem a terceirização de forma ampla, violaram o preceito contido no art. 1.1. b da Convenção 111 da OIT ratificada pelo Brasil, como também o Decreto 9571/18, em especial os arts. 4º, caput...

« (+367 PALAVRAS) »

..., I, e 8o., caput, I. Necessário o controle de convencionalidade, deixando-se de aplicar a legislação ordinária em favor das normas internacionais. Ademais, no conflito de normas, o Decreto 9571/18 é norma posterior, especial e de hierarquia superior (no mínimo, supralegal), por consagrar os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, na forma do art. 5º., par. 2º., da Constituição da República. 2. O Decreto 9571/18 se constitui em inovação na ordem jurídica posterior à reforma trabalhista e aos julgados do STF na ADPF 324 e no RE 958252, podendo ser invocado como hipótese de overruling . 3. A teoria do Enfoque aos Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe interpretação e aplicação do Direito do Trabalho orientada por uma visão humanística, na qual os direitos sociais devem ser vistos em sua gênese, como Direitos Humanos, com vistas à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa nas relações de trabalho. Convergência com a Declaração do Centenário da OIT para o futuro do trabalho, no sentido de centralizar o trabalho nas pessoas. 4. Ressignificação do Direito do Trabalho que se desenha a partir da promulgação do Decreto 9571/2018, com status de norma constitucional (art. 5º, §§2º e 3o, da CRFB), por intermédio do qual se estabeleceram as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado. Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e obedece às Linhas Diretrizes para Empresas Multinacionais da OCDE, de modo a alterar o cenário hermenêutico relacionado ao controle de convencionalidade da reforma trabalhista e de quaisquer outras normas que venham a contrariar os Direitos Humanos destacados no aludido Decreto, os quais devem ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva e tantos outros, quanto às relações estabelecidas com as pessoas trabalhadoras, com vistas à preservação dos Direitos Humanos, saúde e dignidade. 5. O Decreto 9571/18 estabelece verdadeiro compromisso coletivo das empresas com a responsabilidade social. O Direito do Trabalho não deve representar mecanismo de retirada de Direitos Humanos e sim de respaldo, observância e reparação no caso de violações, especialmente aquelas atinentes ao Meio Ambiente do Trabalho, ao direito à saúde e à dignidade humana. Cabe ao Poder Judiciário tornar efetivos os Direitos Humanos na análise das relações de trabalho. 6. A tarefa realizada pela autora constituía atividade finalística, perfeitamente inserida no objetivo nuclear do empreendimento negocial da parte ré, cuja terceirização é ilícita, por desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação de direitos trabalhistas próprios da categoria respectiva. Reconhecimento do vínculo direto com o tomador (empregador oculto), a teor do art. 9º da CLT e Súm. 331, I, do TST. (TRT-4, 8ª Turma, 0021248-89.2019.5.04.0011 ROT, MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO - Relator(a), em 27/08/2024)

TERCEIRIZAÇÃO. LEIS 13467/17 E 13429/17. ADPF 324 E RE 958252. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: CONVENÇÃO 111 DA OIT. OVERRULING . PRINCÍPIOS ORIENTADORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. DECLARAÇÃO SOCIOLABORAL DO MERCOSUL. DECRETO 9571/18: DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. 1. O Decreto 9571/18 se constitui em inovação na ordem jurídica posterior à reforma trabalhista e ao julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958252, podendo ser invocado como hipótese de overruling, ante a mudança na ordem jurídica promovida, cabendo o veto à terceirização, no caso. 2. As Leis 13467/17...

« (+158 PALAVRAS) »

... e 13429/17, ao permitirem a terceirização de forma ampla, violam o preceito contido no art. 1.1. b da Convenção 111 da OIT ratificada pelo Brasil, como também o Decreto 9571/18, em especial os arts. 4º, caput, I, e 8º, caput, I. Necessário o controle de convencionalidade, deixando-se de aplicar a legislação ordinária em favor das normas internacionais ratificadas pelo Brasil. Ademais, no conflito de normas, o Decreto 9571/18 é norma posterior, especial e de hierarquia superior (no mínimo, supralegal), por consagrar os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, na forma do art. 5º, par. 2º, da Constituição da República. 3. Inobservância do due diligence: consoante Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas e as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, cabe às empresas adotar ônus do qual não se desonerou, como também não demonstrou ter adotado todas as cautelas devidas para evitar o inadimplemento de direitos sociais da demandante ( due diligence ). A inobservância do dever da devida diligência em matéria de Direitos Humanos do Trabalho enseja a responsabilização solidária da tomadora ou simples beneficiária da prestação de serviços. 4. Violação da Declaração Sociolaboral do Mercosul: princípio da isonomia atingido pela prática de terceirização na espécie, ante trabalho de igual valor (mesmas tarefas ou tarefas similares) com pagamento de salários e direitos reduzidos em relação ao pessoal admitido diretamente pela empresa. Violação, também, do princípio da não discriminação. Inteligência do art. 4º, 1 e 2 da Declaração. (TRT-4, 8ª Turma, 0020077-23.2017.5.04.0026 ROT, MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO - Relator(a), em 27/08/2024)