Decreto nº 9571 (2018)

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O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA :

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARESLEI REVOGADA
DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO COM A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM ATIVIDADES EMPRESARIAISLEI REVOGADA
DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS COM O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOSLEI REVOGADA
DO ACESSO A MECANISMOS DE REPARAÇÃO E REMEDIAÇÃOLEI REVOGADA
DA IMPLEMENTAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOSLEI REVOGADA
DISPOSIÇÕES FINAISLEI REVOGADA
Arts.. 1 ... 2  - Capítulo seguinte
 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES