Artigo 8 - Decreto nº 9571 / 2018

CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. RECONHECIMENTO. DISCRIMINAÇÃO DE PESSOAS TRABALHADORAS. CONDUTA VEDADA NA CONVENÇÃO 111 DA OIT, NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E NAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS (DECRETO N.º 9.571/18). 1. A não discriminação nas relações de trabalho como princípio orientador da atividade econômica configura garantia fundamental das pessoas, consubstanciada no direito humano à igualdade de oportunidades, proclamado desde a Declaração de Filadélfia, em 1944, e reafirmado e explicitado na Convenção 111 da OIT e nos Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas. Ofensa à Convenção 111 da OIT e ao Decreto n.º 9.571/18, ...

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...que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, promovendo a aplicação dos Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU. O art. 8º do Decreto 9571/18 expressamente prevê a obrigação das empresas de combater a discriminação nas relações de trabalho e promover a valorização e o respeito da diversidade em suas áreas e hierarquias, com ênfase em resguardar a igualdade de salários e de benefícios para cargos e funções com atribuições semelhantes, independentemente de critério de gênero, orientação sexual, étnico-racial, de origem, geracional, religiosa, de aparência física e de deficiência, além de buscar a erradicação de todas as formas de desigualdade e discriminação. No conflito de normas, o Decreto n.º 9.571/18, na forma dos arts. 5º, §§ 1º e 2º da Constituição da República, supera a reforma trabalhista de 2017 e diplomas legais em sentido contrário em todos os aspectos: norma especial, posterior e de caráter constitucional ou, no mínimo, supralegal (consoante posição majoritária do STF). 2. Exercício de atividades inerentes à condição de financiária, relacionadas à função típica das rés enquanto instituições financeiras. Reconhecimento da condição de financiária da autora. (TRT-4, 8ª Turma, 0020603-45.2021.5.04.0027 ROT, MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO - Relator(a), em 26/09/2024)

TERCEIRIZAÇÃO. LEIS 13467/17 E 13429/17. ADPF 324 E RE 958252. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: CONVENÇÃO 111 DA OIT. OVERRULING . PRINCÍPIOS ORIENTADORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. DECLARAÇÃO SOCIOLABORAL DO MERCOSUL. DECRETO 9571/18: DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. 1. O Decreto 9571/18 se constitui em inovação na ordem jurídica posterior à reforma trabalhista e ao julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958252, podendo ser invocado como hipótese de overruling, ante a mudança na ordem jurídica promovida, cabendo o veto à terceirização, no caso. 2. As Leis 13467/17...

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... e 13429/17, ao permitirem a terceirização de forma ampla, violam o preceito contido no art. 1.1. b da Convenção 111 da OIT ratificada pelo Brasil, como também o Decreto 9571/18, em especial os arts. 4º, caput, I, e 8º, caput, I. Necessário o controle de convencionalidade, deixando-se de aplicar a legislação ordinária em favor das normas internacionais ratificadas pelo Brasil. Ademais, no conflito de normas, o Decreto 9571/18 é norma posterior, especial e de hierarquia superior (no mínimo, supralegal), por consagrar os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, na forma do art. 5º, par. 2º, da Constituição da República. 3. Inobservância do due diligence: consoante Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas e as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, cabe às empresas adotar ônus do qual não se desonerou, como também não demonstrou ter adotado todas as cautelas devidas para evitar o inadimplemento de direitos sociais da demandante ( due diligence ). A inobservância do dever da devida diligência em matéria de Direitos Humanos do Trabalho enseja a responsabilização solidária da tomadora ou simples beneficiária da prestação de serviços. 4. Violação da Declaração Sociolaboral do Mercosul: princípio da isonomia atingido pela prática de terceirização na espécie, ante trabalho de igual valor (mesmas tarefas ou tarefas similares) com pagamento de salários e direitos reduzidos em relação ao pessoal admitido diretamente pela empresa. Violação, também, do princípio da não discriminação. Inteligência do art. 4º, 1 e 2 da Declaração. (TRT-4, 8ª Turma, 0020077-23.2017.5.04.0026 ROT, MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO - Relator(a), em 27/08/2024)

BANCO PAN. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. RECONHECIMENTO. DISCRIMINAÇÃO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS. CONDUTA VEDADA NA CONVENÇÃO 111 DA OIT, NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E NAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS (DECRETO N.º 9.571/18). 1. A não discriminação nas relações de trabalho como princípio orientador da atividade econômica configura garantia fundamental das pessoas, consubstanciada no direito humano à igualdade de oportunidades, proclamado desde a Declaração de Filadélfia, em 1944, e reafirmado e explicitado na Convenção 111 da OIT e nos Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas. Ofensa à Convenção 111 da OIT e ao Decreto n.º 9.571/18...

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..., que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, promovendo a aplicação dos Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU. O art. 8º do Decreto 9571/18 expressamente prevê a obrigação das empresas de combater a discriminação nas relações de trabalho e promover a valorização e o respeito da diversidade em suas áreas e hierarquias, com ênfase em resguardar a igualdade de salários e de benefícios para cargos e funções com atribuições semelhantes, independentemente de critério de gênero, orientação sexual, étnico-racial, de origem, geracional, religiosa, de aparência física e de deficiência, além de buscar a erradicação de todas as formas de desigualdade e discriminação. No conflito de normas, o Decreto n.º 9.571/18, na forma dos arts. 5º, §§ 1º e 2º da Constituição da República, supera a reforma trabalhista de 2017 e diplomas legais em sentido contrário em todos os aspectos: norma especial, posterior e de caráter constitucional ou, no mínimo, supralegal (consoante posição majoritária do STF). 2. Exercício de atividades inerentes à condição de bancária, relacionadas à atividade-fim do primeiro réu. Reconhecimento da condição de bancária da autora. Dado provimento parcial ao apelo. AUSÊNCIA DE PREPARO ADEQUADO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CONFLITO DE NORMAS: LEI N.º 5.584/70 E LEI N.º 13.467/17 - INCIDÊNCIA DA REGRA IN DUBIO PRO OPERARIO E DO PRINCÍPIO PRO PERSONA. ART. 25 DA CADH. 1. É ônus da parte efetuar o correto recolhimento das custas e o depósito recursal (preparo) e comprovar o respectivo pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso que se pretende interpor. Pressuposto extrínseco de admissibilidade, cuja inobservância impede o conhecimento do recurso, por deserção. 2. Deserto o recurso que não se faz acompanhar do devido preparo, sendo este requisito essencial para a interposição de apelo. 3. Plena vigência da disposição constante do art. 7º da Lei n.º 5.584/70: "A comprovação do depósito da condenação terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto". 4. Apólice de seguro garantia não hábil a satisfazer a exigência de depósito recursal. incompatibilidade da Lei n.º 13.467/17 com a Lei n.º 5.584/70, incidência da regra in dubio pro operário, do princípio da proteção que orienta as relações de trabalho. Incidência, também, do princípio pro persona : tratando-se de tutela de direito fundamental (crédito de natureza trabalhista com caráter alimentar), no conflito de normas entre o art. 7º da Lei n.º 5.584/70 com o §11 do art. 899 da CLT, a dúvida deve se resolver em favor da parte trabalhadora, cabendo o depósito recursal em espécie que é a garantia, por excelência, da satisfação dos créditos laborais. 5. Redação do § 11, art. 899, da CLT que excedeu os contornos do comando genérico do "caput" do aludido artigo e com ele é incompatível, uma vez que o depósito recursal objetiva garantir execução trabalhista, restando ilegítima a substituição por apólice seguro garantia. Lei n.º 13.467/17 que se apresenta inconvencional, e ofende ao disposto no art. 25 da CADH, além de promover retrocesso social, tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, da CRF, que acolhe o princípio da progressividade em matéria laboral. 6. Ausência de recolhimento de depósito recursal verificado em Juízo "ad quem" de admissibilidade (art. 932, III, CPC). (TRT-4, 8ª Turma, 0021248-98.2019.5.04.0008 ROT, MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO - Relator(a), em 17/07/2023)