Artigo 7 - Lei da Ação Civil Pública / 1985

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA AMBIENTAL. ASSOCIAÇÕES CIVIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MPF. NULIDADE AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREVENÇÃO NÃO ANALISADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO DO MPF PROVIDO. APELO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO.1. Conforme o artigo 17 da Lei nº 8.429/92 em sua redação originária e o entendimento trazido pela ADI 7042 ao artigo 17...

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... da NLIA, as associações privadas não detém legitimidade ativa para a ação de improbidade administrativa, mas tão somente o Ministério Público Federal e a pessoa jurídica interessada (artigo 1º da Lei nº 8.429/92).2. Tendo as associações autoras formulado duas ações cumuladas (ação de improbidade e ação civil pública para reparação do dano moral coletivo ambiental), seria de rigor a intimação do MPF antes do indeferimento da inicial, ex vi do artigo artigo 5º, I, §1º e artigo 7º da Lei nº 7.347/85, sob pena de nulidade.3. Tendo havido manifestação do parquet posterior à sentença requerendo a continuidade do feito e a qual foi analisada em complementação, não há que se falar em nulidade porque não verificado o prejuízo (pass de nullité sans grief).4. De igual forma, não se considera existente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, posto que o juízo a quo em complementação à sentença acabou analisando a questão referente à continuidade da ação quanto ao dano moral coletivo ambiental, entendendo também caracterizada a ilegitimidade ativa ad causam.5. Levando em consideração que a exordial veiculou a cumulação de dois pedidos coletivos (ação de improbidade administrativa por ofensa ao artigo 11, inciso I da Lei nº 8.249/92 e ação civil pública visando à indenização por dano moral coletivo ambiental com base nos artigos 1º, I, IV e VIII da Lei nº 7.347/85), é de rigor seja reconhecida a legitimidade ativa das associações autoras para a veiculação da pretensão voltada ao reconhecimento da indenização por danos morais coletivos em matéria ambiental (artigo 5º, V, "a" e "b" Lei nº 7.347/85), como também do MPF (artigo 5º, I da Lei nº 7.347/85).6. Reforma parcial da sentença, para o fim de reconhecer a legitimidade ativa das associações autoras para a propositura de ação civil pública para indenização por dano moral coletivo em matéria ambiental, com fulcro no artigo 5º, V, "a" e "b" da Lei nº 7.347/85, garantindo ao MPF a sua integração no polo ativo da lide e o prosseguimento do feito, com base no artigo 5º, I da Lei nº 7.347/85).7. A análise quanto à prevenção apontada deve ser verificada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância.8. Apelo do MPF provido. Apelo das associações autoras parcialmente provido.9. Com base nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, considero prequestionados todos os dispositivos legais/constitucionais invocados pelas partes. (TRF-4, AC 5011576-83.2020.4.04.7200, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 11/09/2024, Publicado em: 11/09/2024)

  PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI FEDERAL Nº. 7.347/85 - TRIBUTÁRIO - PRAZO DE DURAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI FEDERAL Nº. 13.586/17 - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA COLETIVA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1- A ação civil pública é a via processual adequada à responsabilização moral e patrimonial causada ao bem público, conforme explicitado nas alíneas do artigo 1º da Lei Federal nº. 7.347/85. O artigo 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº. 7.347/85...

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... veda a veiculação de pretensão tributária em ação civil pública. 2- No presente caso concreto, tanto a causa de pedir quanto o pedido indicam que o benefício a ser obtido com a demanda é difuso, de toda a coletividade, na medida que diz com a arrecadação tributária pelos próximos anos. Na hipótese, portanto, incide a vedação do artigo 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº. 7.347/85. 3- Para além disso, a pretensão veiculada implica declaração de inconstitucionalidade de norma. De fato, o pedido é afastar a extensão de benefício fiscal definido em lei pelo legislador ordinário. Não se trata de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade mas da própria declaração da inadequação da norma ao sistema normativo nacional. A referência à LDO, na causa de pedir, não afasta tal conclusão. 4- Em tais casos, a via processual adequação é a ação declaratória de inconstitucionalidade de competência originária do Supremo Tribunal Federal conforme artigo 102, inciso I, “a”, da Constituição. Precedentes da Corte Constitucional. 5- Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008686-74.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 11/12/2023, Intimação via sistema DATA: 12/12/2023)

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ARTIGO 18 DA LEI 7.347/85. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. CONDENAÇÃO MANTIDA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.1. A presente ação civil pública foi ajuizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LOJAS DE AQUARIOFILIA - ABLA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, visando à declaração de inconstitucionalidade, ou, subsidiarimente, de nulidade dos artigos 7º, 8º e 9°...

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... da IN lbama n° 202/2008, que estabelecem a obrigatoriedade da guia de trânsito de peixes com fins ornamentais e de aquariofilia. Para fins meramente fiscais, a autora deu à causa o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), que correspondia ao salário mínimo à época.2. A r. sentença julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.3. Em suas razões recursais, o réu sustenta que "a condenação do autor ao pagamento de honorários advocaticios em 10% sobre o valor da causa resultou no ínfimo valor de R$72,40 (setenta e dois reais e quarenta centavos), o que por certo não remunera o trabalho dos advogados que atuaram na causa". Alega que, tratando-se de valor da causa irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do §8° do art. 85 do CPC.4. De acordo com o artigo 85, §8º, do CPC, nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, quando o valor da causa for muito baixo, o valor dos honorários advocatícios deverá ser fixado por apreciação equitativa, observando-se os critérios dispostos nos incisos do § 2º (I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço).5. Ademais, de acordo com o § 6-A do mesmo artigo e com as teses firmadas pelo C. STJ, no julgamento do Tema nº 1076 (REsp nº 1.850.512/SP), não é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for líquido/liquidável, nos termos dos §§ 2º e 3º, ou bastante elevado, devendo ocorrer somente nas hipóteses específicas do artigo 85, §8º, do CPC.6. Desta feita, considerando que, no caso, o proveito econômico é inestimável e o valor da causa é muito baixo, nos exatos termos do §8º do artigo 85 do CPC e da recente tese fixada pelo E. STJ, seria, de fato, cabível a fixação dos honorários por equidade. 7. Ocorre que, tratando-se de ação civil pública, a associação autora só poderia ter sido condenada ao pagamento de tal verba se houvesse comprovada má-fé de sua parte. Isso é o que dispõe o artigo 18 da Lei nº 7.347/85.8. Da análise dos autos, não se vislumbra má-fé por parte da autora a justificar a sua condenação nas verbas de sucumbência, porém, esta deve ser mantida, sob pena de reformatio in pejus.9. Diante disso, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, razão pela qual mantém-se a r. sentença recorrida.10. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000091-98.2015.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023)