Artigo 9 - Lei da Ação Civil Pública / 1985

Agravo de Instrumento. Despesas processuais. Ação civil pública proposta pelo Município. Determinação à parte autora de recolhimento da diligência do oficial de justiça. Recolhimento indevido. Verba que se insere no conceito de despesa processual, de cujo adiantamento é isento o agravante. Inteligência do art. 18 da Lei n° 7.347/85. Verba que está abarcada na isenção legal e, portanto, deve ser custeada nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 11.608/03, conforme Resolução do CNJ nº 153/12. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2227274-57.2019.8.26.0000; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Adiantamento pela Fazenda Pública de despesas com diligência de Oficial de Justiça. Descabimento. Em ação civil pública, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé. Inteligência do art. 18 da Lei 7.347/85. Resolução CNJ nº 153/12, que estabelece que os tribunais devem incluir, nas respectivas propostas orçamentárias, verba específica para custeio de despesas para o cumprimento das diligências requeridas pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita. No Estado de São Paulo, o custeio das diligências dos oficiais de justiça (quando a parte com elas não arca pelos motivos previstos na lei) é suportado pela taxa judiciária (art. 9º da LE nº 11.608/03). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2243476-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ANDECC. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PARA CONTINUIDADE DA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE E DA OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSES COLETIVOS E DIFUSOS. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS NA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que "a norma inserta no art. 13 do CPC deve ser interpretada em consonância com ...

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...o § 3º do art. 5º da Lei 7.347/85, que determina a continuidade da ação coletiva. Prevalecem, na hipótese, os princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e da obrigatoriedade, em detrimento da necessidade de manifestação expressa do Parquet para a assunção do polo ativo da demanda" (REsp 855.181/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 1º/9/2009, DJe 18/9/2009). No mesmo sentido: REsp 1.651.472/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 21/6/2017. 2. É entendimento pacífico deste Colendo Tribunal que "somente a efetiva e fundamentada demonstração pelo Parquet de que a Ação Civil Pública é manifestamente improcedente ou temerária pode ensejar seu arquivamento, que deverá ainda ser ratificada pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 9º da Lei n. 7.347/85" (REsp 1.372.593/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe 17/5/2013).3. As teses de preclusão do Ministério Público em requerer a assunção do polo ativo desta ação civil pública e de ausência de interesses difusos e coletivos a serem tutelados na ação originária não foram objeto de debate e apreciação no Tribunal de Justiça local, circunstância que impede o exame destas questões pela via do recurso especial, ante a falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1685414/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019)