Artigo 7 - Decreto nº 9.235 / 2017

PROCESSO Nº: 0800422-75.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTARQUIA EDUCACIONAL DA MATA SUL ADVOGADO: Horranecele (...) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO (...) - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECADASTRAMENTO DA INSTITUIÇÃO NO SISTEMA E-MEC. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO INEP. INSCRIÇÃO DOS ALUNOS PARA A REALIZAÇÃO DO ENADE. RESPONSABILIDADE DO INEP. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INEP. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação oposta ...

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...pela Autarquia Educacional da Mata Sul - AEMASUL, entidade mantenedora da Faculdade de Formação de Professores da Mata Sul - FAMASUL, contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por entender que "a demandante não logrou êxito em inscrever a instituição superior e os seus estudantes no ENADE por problemas relacionados com o Ministério da Educação, não tendo o INEP legitimidade passiva para figurar no feito". 2. Alega a parte apelante que o presidente da Autarquia e a Procuradora Institucional (PI) não são mais os que constam no sistema e-MEC. Aduz que mesmo após contatar o INEP, não conseguiu realizar as alterações no sistema, o que, de conseguinte, inviabilizou a inscrição dos alunos para a realização do Exame Nacional de Desempenho Estudantil - ENADE 2017. Diante disso, requer a liberação do sistema e-MEC para que os alunos possam preencher o questionário do aluno e realizar a prova do ENADE 2017. 3. No caso em que se julga, o cerne da questão diz respeito à possibilidade ou não de o INEP providenciar a alteração da inscrição da instituição de ensino superior junto ao sistema e-MEC para fins de recadastramento, tendo em vista a alteração do presidente e da procuradora institucional (PI). 4. Com efeito, desde o Decreto nº 5.773/2006 já se definia como atribuição do Ministério da Educação a efetivação do recadastramento da instituição de ensino. Com o advento do Decreto nº 9.235/2017 (que "dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino"), cabe ao Conselho Nacional de Educação - CNE deliberar, por meio da Câmara de Educação Superior, sobre tais pedidos, o que é posteriormente homologado pelo Ministro de Estado da Educação (art. 4º, I, c/c art. 6º, II). Desse modo, não é atribuição do INEP a atualização do nome dos representantes legais das instituições de educação superior junto ao sistema e-MEC, de modo que realmente não detém de legitimidade para integrar o polo passivo da relação processual. 5. Também se chega a tal conclusão ao se analisar as próprias atribuições do INEP, estabelecidas pelo Decreto 9.235/2017, que nada mencionam sobre recadastramento ou, até mesmo, sobre operacionalização do sistema e-MEC. São elas: "art. 7º [...] I - conceber, planejar, coordenar e operacionalizar: a) as ações destinadas à avaliação de IES, de cursos de graduação e de escolas de governo; e b) o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, os exames e as avaliações de estudantes de cursos de graduação; II - conceber, planejar, coordenar, operacionalizar e avaliar: a) os indicadores referentes à educação superior decorrentes de exames e insumos provenientes de bases de dados oficiais, em consonância com a legislação vigente; e b) a constituição e a manutenção de bancos de avaliadores e colaboradores especializados, incluída a designação das comissões de avaliação; III - elaborar e submeter à aprovação do Ministro de Estado da Educação os instrumentos de avaliação externa in loco, em consonância com as diretrizes propostas pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior e pelos outros órgãos competentes do Ministério da Educação; IV - conceber, planejar, avaliar e atualizar os indicadores dos instrumentos de avaliação externa in loco, em consonância com as diretrizes propostas pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação; V - presidir a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA, nos termos do art. 85; e VI - planejar, coordenar, operacionalizar e avaliar as ações necessárias à consecução de suas finalidades". 6. Por derradeiro, endossando a sentença, além de o recadastramento não se enquadrar como atribuição do INEP, é de se observar que as informações relativas à alteração de cadastro da instituição de ensino junto ao sistema e-MEC podem ser facilmente obtidas no manual de acesso ao referido sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Educação (https://emec.mec.gov.br/documentospublicos/Manuais/35.pdf). 7. Apelação desprovida. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. LL (TRF-5, PROCESSO: 08004227520174058307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)