Decreto nº 9.235 / 2017 - DA REGULAÇÃO
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DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DOS CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO E DE PÓS-GRADUAÇÃO NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
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Dos atos autorizativos
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