Decreto nº 9.235 (2017)

Decreto nº 9.235 / 2017 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput , incisos VI, VIII e IX, e no art. 46, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004,
DECRETA:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO
DA REGULAÇÃO
DA SUPERVISÃO
DA AVALIAÇÃO
DISPOSIÇÕES FINAIS
Arts.. 1 ... 8  - Capítulo seguinte
 DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO