Artigo 2 - Decreto nº 9.235 / 2017

ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. EXCEPCIONALIDADE, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA N. 934/2020. SEGURANÇA. DEFERIMENTO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança versando sobre colação de grau em curso de ensino superior, na qual a segurança foi deferida para ratificar o direito dos impetrantes à colação de grau pretendida, garantindo-se-lhes a consequente emissão de seus respectivos Certificados de Conclusão de Curso, diplomas e demais documentos necessários à inscrição perante o Cremego. 2. Na sentença, acolheu-se a fundamentação da decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal nos seguintes termos: a) esclarecidas que ...

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...foram pelos impetrantes as questões didático-pedagógicas suscitadas pela autoridade impetrada nas informações, o indeferimento da antecipação da colação de grau ficou calcado exclusivamente na genérica alegação de que antecipação não é compulsória; não basta que a Instituição justifique a recusa apenas na discricionariedade ou autonomia universitária e na literalidade (poder, faculdade, autorização) da norma. Se, diante de requerimento de aluno de um dos referidos cursos, a Escola diz apenas que indefere a antecipação porque a norma lhe faculta fazê-lo, sem declinar motivo substancial (privação de conteúdo importante do curso que deixará de ser ministrado, de acordo com a respectiva grade curricular), passarei a interpretar o `poder como `dever. 3. A Medida Provisória n. 934, de 1º de abril de 2020, estabeleceu que a instituição de educação superior poderá abreviar a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno, observadas as regras a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, cumpra: I setenta e cinco por cento da carga horária do internato do curso de medicina; ou II setenta e cinco por cento da carga horária do estágio curricular obrigatório dos cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia. A Portaria n. 374, de 3 de abril de 2020, do Ministério da Educação, dispôs que ficam autorizadas (grifei) as instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, definidas no art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco por cento da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, exclusivamente para atuar nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus Covid 19, enquanto durar a situação de emergência de saúde pública, na forma especificada nesta Portaria. 4. Em regra, para a autoridade, que tem a prerrogativa de ajuizar, por alvedrio próprio, da oportunidade e dos meios apropriados para exercer as suas atribuições, o poder se resolve em dever (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9. ed., 3 tir. Rio de Janeiro: Forense, 1984. p. 270-272). 5. A antecipação de tutela recursal foi deferida em 26/08/2020 e confirmada pela sentença, já tendo os impetrantes colado grau em 21/10/2020 (fls. 742-743). O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 6. Negado provimento à remessa necessária. (TRF-1, REOMS 1024106-19.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 13/08/2021 PAG PJe 13/08/2021 PAG)

ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. EXCEPCIONALIDADE, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. DEFERIMENTO. 1. Denegada a segurança, foi deferido pedido de antecipação de tutela na apelação (TutCautAntec 1017531-19.2020.4.01.0000) para que os impetrantes pudessem antecipar a colação de grau. 2. A Medida Provisória n. 934, de 1º de abril de 2020, estabeleceu que a instituição de educação superior poderá abreviar a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno, observadas as regras a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, cumpra: I setenta e cinco por cento da carga horária do internato do curso de medicina; ou II setenta e cinco por cento da carga horária do ...

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...estágio curricular obrigatório dos cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia. A Portaria n. 374, de 3 de abril de 2020, do Ministério da Educação, dispôs que ficam autorizadas (grifei) as instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, definidas no art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco por cento da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, exclusivamente para atuar nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus Covid 19, enquanto durar a situação de emergência de saúde pública, na forma especificada nesta Portaria. 3. Foram juntadas duas decisões da autoridade impetrada indeferindo pedidos de antecipação de colação de grau. Em ambas, a motivação não diz respeito a indispensabilidade do conteúdo faltante para a integralização do curso. As negativas estão baseadas apenas no entendimento de que os normativos que autorizaram a antecipação não são de cumprimento compulsório. 4. Em regra, `para a autoridade, que tem a prerrogativa de ajuizar, por alvedrio próprio, da oportunidade e dos meios apropriados para exercer assuas atribuições, o `poder se resolve em `dever. (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9. ed., 3 tir. Rio de Janeiro: Forense, 1984. p. 270-272). 5. Apelação provida. Segurança deferida. (TRF-1, AMS 1001493-45.2020.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 10/12/2020 PAG PJe 10/12/2020 PAG)

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR MANTIDA PELA INICIATIVA PRIVADA. DEMANDA RELACIONADA A DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I Nos termos do inciso II do art. 16 da Lei de Direitos e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e do inciso II do art. 2º do Decreto nº 9.235/2017, as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada integram o Sistema Federal de Ensino. II Nos termos dos arts. 9º e 80º, § 1º, da Lei 9.394/1996, à União cabe a fiscalização e o credenciamento das instituições de ensino que oferecem essa modalidade de prestação de serviço educacional III À inteligência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de recursão geral de nº 1.154, leading case o RE 1304964 RG, compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino. IV Agravo de instrumento provido. (TRF-1, AG 1008796-60.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG)