Artigo 5 - Decreto nº 70.235 / 1972

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A UNIÃO FEDERAL opõe embargos de declaração em face do acórdão que, por unanimidade, não conheceu da remessa necessária e negou provimento às apelações interpostas por (...) e pela Fazenda Nacional. A discussão do mérito recursal ficou adstrita aos honorários de sucumbência e o acórdão manteve os honorários atribuídos às partes. 2. Os embargos de declaração, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ...

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...suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, consoante o art. 1.022 do CPC. Além disso, constituem recurso de eficácia limitada, que buscam a mera integração da sentença ou do acórdão, com o objetivo de preservar os requisitos de clareza e completude do ato judicial. Precedentes do STJ. 3. Os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado quando a matéria foi amplamente discutida e indubitavelmente decidida (sendo esse o caso dos autos). O Juízo não está vinculado à classificação normativa das partes e, além disso, todos os argumentos capazes de influenciar o julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC. Assim sendo, devem ser desprovidos os embargos de declaração que refletem a insatisfação da parte com as conclusões a que chegou o Juízo. Essa é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 4. O Embargante deseja modificar o acórdão alegando omissão e contradição. Entretanto, foram apreciadas todas as questões de fato e de direito relevantes ao deslinde da causa, logo, o aresto não incorreu nos vícios apontados. 5. A UNIÃO insiste que não deu causa ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O argumento não convence. O Contribuinte precisou se socorrer do Poder Judiciário para fazer valer o seu direito, portanto, a Fazenda Nacional deu causa ao ajuizamento desta demanda. 6. O Contribuinte tomou ciência do "despacho decisório" que lhe foi desfavorável em 10/02/2020, consequentemente, a decisão administrativa que negou provimento a sua "manifestação de inconformidade", com base na intempestividade, deve ser mantida, considerando que essa faculdade foi exercida após do decurso do prazo de 30 dias, aplicável no Processo Administrativo Fiscal, nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235/1972, do art. 135 da IN RFB n. 1.717/2017 (vigente à época), bem como pela aplicação supletiva e subsidiária do CPC, na forma de seu artigos 15 e 248, § 4º. 7. Ambos os litigantes foram, em parte, vencedor e vencido, motivo pelo qual condenou-se tanto o Contribuinte quanto a UNIÃO ao pagamento de honorários, ante a sucumbência recíproca prevista no art. 86, caput, do CPC. 8. Não há qualquer vício que comprometa o resultado do julgamento. O inconformismo da parte vencida, total ou parcial, a qualquer título, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada. 9. Diante da inexistência dos vícios apontados (omissão e contradição), impõe-se o desprovimento do recurso, até porque os embargos de declaração não comportam a rediscussão do mérito recursal. Assim sendo, o acórdão deve ser confirmado por seus próprios fundamentos. 10. Embargos de Declaração desprovidos. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO, nos termos da fundamentação acima, registrando entrementes que houve o prequestionamento para fins de recursos às instâncias superiores, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5002714-72.2020.4.02.5101, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 16/12/2024, DJe 07/01/2025 13:34:30)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EXTEMPORÂNEA.  DECRETO Nº 70.235/72, ARTS. 5º, 14 E 15. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA.  1. Hipótese em que não há como se reconhecer a nulidade do processo administrativo. 2. A apresentação de manifestação de inconformidade extemporânea não tem o condão de instaurar a fase litigiosa do procedimento, em conformidade com o art. 14 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, com os efeitos daí decorrentes, como a suspensão da exigibilidade dos débitos constituídos. 2. Não há falar em nulidade no procedimento quando, como no caso, tendo sido declarada a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada extemporaneamente, de maneira injustificada, não se atribui às razões manifestadas a esse respeito pela parte impugnada em momento posterior o caráter de recurso a ser encaminhado à apreciação em segunda instância administrativa. (TRF-4, AG 5013264-10.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator(a): ROBERTO FERNANDES JUNIOR, Julgado em: 17/12/2024)