Decreto nº 6.759 (2009)

Decreto nº 6.759 / 2009 - Do Desembaraço para Trânsito

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
DO TRÂNSITO ADUANEIRO
Do Despacho para Trânsito

Do Desembaraço para Trânsito

Art. 334.

O despacho para trânsito completa-se com o desembaraço aduaneiro, após a adoção das providências previstas na Subseção III.
Arts.. 335 ... 336  - Subseção seguinte
 Dos Procedimentos Especiais

Do Despacho para Trânsito (Subseções neste Seção) :

Da Concessão e da Aplicação do Regime
Da Conferência para Trânsito
Das Cautelas Fiscais
Do Desembaraço para Trânsito
Dos Procedimentos Especiais