Decreto nº 3.000 (1999)

Decreto nº 3.000 / 1999 - Disposições Transitórias

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASLEI REVOGADA
RENDIMENTO BRUTOLEI REVOGADA
RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEISLEI REVOGADA

Disposições TransitóriasLEI REVOGADA

Acréscimo de Remuneração Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF

Art. 42.

Não estão sujeitos à incidência do imposto os acréscimos de remuneração resultantes da aplicação do disposto nos Incisos II e III, e § 3º, do art. 17 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996. LEI REVOGADA
Arts.. 43 ... 44  - Seção seguinte
 Rendimentos do Trabalho Assalariado e Assemelhados

RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS (Seções neste Capítulo) :

Rendimentos DiversosLEI REVOGADA
Amortização de AçõesLEI REVOGADA
Incorporação de Reservas ou Lucros ao CapitalLEI REVOGADA
Disposições TransitóriasLEI REVOGADA