Artigo 1 - Decreto nº 2.730 / 1998

  PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INSCRIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE, DOLO E AUTORIA COMPROVADOS. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.  1 - Quaisquer alegações de vícios em procedimento administrativo não comportam discussão na esfera judicial, em razão da independência entre as instâncias penal, cível e administrativa. 2 - Além dos atos administrativos gozarem de fé pública, a via adequada para impugnar o lançamento depois do exaurimento da via administrativa é a ação anulatória no juízo cível.  3 - ...

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...A reserva de jurisdição só existe em casos previstos na Constituição Federal. Nos demais, como o caso ora discutido, dispensa-se a autorização prévia, sob a exigência de respeito aos direitos fundamentais previstos na Carta Maior, mas sem a submissão obrigatória e prévia à autoridade jurisdicional. 4 - Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados por meio das provas constantes dos autos. 5 - Não há prova de que os tributos deixaram de ser pagos por responsabilidade exclusiva de terceiros. 6 - A única testemunha ouvida não confirmou a responsabilidade de terceiros pelas fraudes perpetradas. 7 - A personalidade não deve ser sopesada em desfavor dos apelantes, pois não há nos autos elementos que indiquem seja sua personalidade voltada à prática de crimes. Inquéritos e ações penais em andamento não podem ser valorados negativamente antes do trânsito em julgado (Súmula 444 do STJ). 8 - Tratando-se de condenados não reincidentes e considerando o montante de pena imposta, preenchem-se os requisitos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Regime inicial aberto. 9 - Presentes os requisitos do artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo essa pena por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária de 5 (cinco) salários mínimos, em favor de entidade a ser definida pelo juízo da execução penal. 10 - Recurso da defesa provido em parte. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0011366-54.2007.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal ALI MAZLOUM, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023)

  PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, LEI Nº 8.137/90. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. PRELIMINARES REJEITADAS: INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA. DECRETO Nº 2.730/98. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESUNÇÃO ADMINISTRATIVA DE OMISSÃO DE RENDA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 155 E 156, AMBOS DO CPP. ÔNUS DA PROVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL. ...

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...CONTRADITÓRIO JUDICIAL. DOLO GENÉRICO COMPROVADO. DOSIMETRIA. REVISÃO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Ação penal que preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.” 2- Afastada a preliminar de nulidade da sentença. A fundamentação per relationem é plenamente admitida pela jurisprudência pátria. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, a tese de nulidade de ato processual requer demonstração do efetivo prejuízo, segundo o princípio “pas de nullité sans grief”. 3 – Aquele que omite de declaração positivamente apresentada uma informação relevante para apuração do tributo e, mediante tal conduta, suprime ou reduz a exação devida, pratica crime comissivo, pois presta declaração falsa à autoridade fazendária, consoante tipificado no art. 1º, I, segunda parte, da Lei nº 8.137/90. 3.1 - Há um dever geral, normativamente imposto, de que os contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física entreguem, anualmente, à Receita Federal declaração para ajuste da referida exação. Quem se omite em tal dever e, mediante tal conduta, suprime ou reduz tributos, pode estar incurso no art. 1º, I, primeira parte, da Lei nº 8.137/90, que incrimina a conduta omissiva. 4 - Demonstrados indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, não há que se falar em inépcia da denúncia, falta de justa causa ou em nulidade da ação penal, eis que a denúncia preencheu satisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação do agente e a classificação do crime, bem como permitiu ao réu o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. 5 – Rejeitada a alegação de ilicitude da Representação Fiscal para Fins Penais, por violação ao disposto no art. 2º, do Decreto nº 2.730/98 (norma revogada pelo Decreto nº 10.930, de 07 de janeiro de 2022). O Decreto invocado pelo apelante, cuja natureza é de ato normativo hierarquicamente inferior destinado à regulamentação da Lei ordinária nº 9.430/96 (art. 84, IV, CF), não poderia criar novos limites à atuação fazendária, que deve encaminhar a representação fiscal para fins penais ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente, conforme previsto no art. 83, da Lei nº 9.430/96. 6 – É plenamente válida, na seara penal, a presunção de omissão de rendimento fundada no art. 42, da Lei nº 9.430/96, apurada a partir da movimentação bancária não justificada pelo contribuinte. 6.1. “Sendo tributável toda renda e proventos de qualquer natureza a partir da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, o depósito em conta corrente firma presunção juris tantum da disponibilidade - e, pois, da tributabilidade - do numerário ao seu titular, cuja prova em contrário incumbe à defesa, não havendo ilegalidade na distribuição dos ônus da prova e, pois, violação do artigo 156 do Código de Processo Penal.” (STJ, 6ª Turma, REsp 1201442 / RJ, Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22/08/2013). 7 – Materialidade e autoria demonstradas pela prova produzida nos autos. 7.1- Rejeitadas as alegações de violação aos artigos 155 e 156, ambos do Código de Processo Penal. Não há inversão do ônus da prova, mas correta distribuição, quando se imputa à defesa o ônus de infirmar as provas carreadas aos autos pela acusação. 7.2 – O art. 155 do CPP expressamente ressalva as provas irrepetíveis, como se dá com as provas documentais produzidas na seara do processo administrativo fiscal. Caso concreto em que os créditos bancários não comprovados foram detalhados nas planilhas que instruíram o Relatório Fiscal, devidamente juntadas ao presente feito. Contraditório plenamente exercido, com totais possibilidades de a defesa manifestar-se a respeito das provas, impugná-las, requerer a produção de outras tantas ou trazê-las aos autos. 8 – Autoria configurada. O réu era titular das contas bancárias mantidas em quatro instituições financeiras distintas e, nessa qualidade, tinha total disponibilidade sobre os valores nelas creditados. Do mesmo modo, o acusado, que é contador, é o único responsável pelo conteúdo de suas Declarações anuais do Imposto de Renda Pessoa Física e, portanto, ao omitir parcela significativa de seus rendimentos, incide na figura do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 9 – O dolo do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 10 – Acolhido o recurso defensivo para afasrar a valoração negativa da culpabilidade do agente, pois apesar de se tratar de contador, não se demonstrou ter havido, no caso concreto, qualquer relevância dessa circunstância para a prática delitiva. 11- As garantias que cercam o acusado no bojo de um processo penal impedem que a restrição de sua liberdade seja agravada sem que se evidencie a imprescindibilidade da medida, o que não se constata na hipótese dos autos. Caso em que a pena foi fixada em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão em função das consequências negativas do crime (valor sonegado). Tal circunstância, por si só, não evidencia gravidade concreta na conduta do réu que justifique a imposição do regime de início de cumprimento de pena mais severo do que o legalmente estabelecido no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. 12- A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. Acolhido recurso acusatório para aumentar o valor da pena pecuniária, à luz do dano causado e das condições econômicas do réu. 13 – Recursos parcialmente providos.   (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000043-75.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 03/10/2022, Intimação via sistema DATA: 10/10/2022)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, I e II, DA LEI N. 8.137/90. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SONEGAÇÃO fiscal. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. SÚMULA VINCULANTE N. 24, STF. RETROATIVIDADE. Prescrição retroativa. Lei n. 12.234/10. Art. 110...

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... do Código Penal. Data da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sigilo bancário. BACEN. Transferência. RECEITA FEDERAL. Ministério Público. REQUISIÇÃO DIRETAMENTE À RECEITA FEDERAL. COMPARTILHAMENTO. Admissibilidade. PRELIMINARES REJEITADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.1. Segundo entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, somente a inexistência de fundamentação constitui causa de nulidade da decisão por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República (STF, ARE-AgR n. 725564, Rel. Min. Rosa Weber, j. 12.05.15; ARE-AgR n. 707178, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11.12.12; ARE-ED n. 676198, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.10.12).2. Consoante o art. 111, I, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou. No que se refere ao delito de sonegação fiscal, o Supremo Tribunal Federal, a par de considerá-lo material, entende que a consumação do delito, para efeito de fluência do prazo prescricional, se verifica com a conclusão do processo administrativo-fiscal, imprescindível para a caracterização do delito. Precedentes do STF.3. A Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 02.12.09, que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo, se aplica aos fatos ocorridos antes da sua edição (STF, AgR RE 1192924, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.08.20; STJ, EREsp 1318662/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, j. 28.11.18).4. Revejo meu entendimento para acolher a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da 4ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de que, quanto ao delito de sonegação fiscal, deve ser considerada a data da constituição definitiva do crédito tributário para fins de aplicação da Lei n. 12.234/10, que alterou a redação do art. 110, §1º, do Código Penal, e revogou seu § 2º, vedando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa no período anterior à data do recebimento da denúncia ou da queixa (STJ, AgRg no AREsp 1.563.941, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 22.09.20 e AgRg no ED no AREsp 1.265.734, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.12.18; TRF 3ª Região, ElfNu n. 0000389-85.2016.4.03.6181, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 15.04.21).5. O Supremo Tribunal Federal admitiu a transferência do sigilo bancário ao Fisco, o que não atentaria contra a intimidade do contribuinte, na medida em que as informações sigilosas remanesceriam cobertas pela aludida proteção. Assim, os dados bancários permaneceriam insuscetíveis de divulgação. Ressalvou, contudo, que o Fisco pode utilizar tais dados, não apenas no âmbito administrativo (o processo administrativo fiscal tem caráter sigiloso), como também para que sejam usados pela Advocacia-Geral da União em Juízo (STF, Tribunal Pleno, ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.02.16).6. Não se concebe que, admitida a “judicialização” pelo Supremo Tribunal Federal, seja ela válida somente para a cobrança do crédito tributário, mas não para a punição do respectivo sonegador, sendo de se destacar, como o fez o Eminente Relator Dias Toffoli, no acórdão supracitado, “(...) que o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 se mostra de extrema significância ao efetivo combate à sonegação fiscal no país” (destaques originais). É certo que os dados bancários, de qualquer modo, permaneceriam sob sigilo, igualmente imposto ao Ministério Público.7. Se é possível a transferência do sigilo bancário da instituição financeira ao Fisco para que este intente por seu órgão competente a ação cabível, não há razão ponderável para se excluir a ação penal.8. O fenômeno é o mesmo relativamente ao Banco Central, que fiscaliza a movimentação financeira (Lei 4.595/64, art. 10, IX) e também deve preservar o sigilo das informações que obtiver, em conformidade com o disposto no art. 2º, caput, da Lei Complementar n. 105/01. De acordo com o § 1º do mencionado dispositivo legal, não pode ser oposto sigilo ao Banco Central, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, “no desempenho de suas funções de fiscalização, compreendendo a apuração, a qualquer tempo, de ilícitos praticados por controladores, administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, mandatários e prepostos de instituições financeiras”.9. Há, do mesmo modo, transferência do sigilo de dados da instituição financeira para a entidade fiscalizadora, sem que dessa transferência fique impedida a “judicialização” desses dados mediante a ação pertinente, sem excluir, obviamente, a ação penal. É nesse sentido que o art. 9º da Lei Complementar n. 105/01 prevê que “quando, no exercício de suas atribuições, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários verificarem a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios da prática de tais crimes, informarão ao Ministério Público, juntando à comunicação os documentos necessários à apuração ou comprovação dos fatos.”10. Por essa razão que não fica obstado ao Ministério Público Federal, que tem garantida, para o exercício de suas atribuições, a requisição de diligências investigatórias a que aludem os arts. 129, VIII, da Constituição da República e 8º da Lei Complementar n. 75, de 20.05.93, requisitar diretamente informações bancárias à instituição financeira.11. Sendo certo que o sigilo é transferido, sem autorização judicial, da instituição financeira ao Fisco e deste à Advocacia-Geral da União, para cobrança do crédito tributário, bem como ao Ministério Público, sempre que, no curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração de exigência de crédito de tributos e contribuições, constate-se fato que configure, em tese, crime contra a ordem tributária (Decreto n. 2.730, de 10.08.98, art. 1º e Lei n. 9.430/96, art. 83), a iniciativa deste não é fato jurídico pelo qual se institui um requisito anteriormente inexistente.12. Entendimento que se concilia com a jurisprudência deste Tribunal Regional (TRF 3ª Região, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, EIfNu n. 2000.61.81.006960-0, j. 17.08.17).13. Em 28.11.19, no âmbito do RE n. 1.055.941, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.".14. Materialidade e autoria comprovadas.15. O tipo penal descrito no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. É sancionada penalmente a conduta daquele que não se queda meramente inadimplente, mas omite um dever que lhe é exigível, consistente na declaração de fatos geradores de tributo à repartição fazendária, na periodicidade prevista em lei, o que se deu no caso destes autos.16. O crime contra a ordem tributária pressupõe, além do inadimplemento, a existência de fraude, que, na espécie, consubstanciou-se na omissão de rendimentos auferidos que custearam despesas no exterior, mediante o uso de cartões de crédito de sua titularidade, configurando acréscimo patrimonial a descoberto.17. Preliminares rejeitadas. Recurso da defesa desprovido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0007785-60.2009.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 29/06/2022, Intimação via sistema DATA: 04/07/2022)