Art 1º
O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional formalizará representação fiscal, para os fins do Art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em autos separados e protocolizada na mesma data da lavratura do auto de infração, sempre que, no curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração de exigência de crédito de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em tese; LEI REVOGADA
I - crime contra a ordem tributária tipificado nos Arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
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II - crime de contrabando ou descaminho.
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Art 2º
Encerrado o processo administrativo-fiscal, os autos da representação fiscal para fins penais serão remetidos ao Ministério Público Federal, se: LEI REVOGADA
I - mantida a imputação de multa agravada, o crédito de tributos e contribuições, inclusive acessórios, não for extinto pelo pagamento;
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II - aplicada, administrativamente, a pena de perdimento de bens, estiver configurado em tese, crime de contrabando ou descaminho.
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