Artigo 2 - Decreto nº 2.730 / 1998

  PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. EVIDENTE CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- No julgamento dos apelos, esta C. Turma consignou que os fatos imputados ao réu na denúncia constituem crime comissivo e a condenação por tais fatos se mostra perfeitamente amoldada à narrativa contida na inicial acusatória. Não há, portanto, violação aos princípios constitucionais invocados. 2- O voto foi expresso ao analisar a alegada inépcia da denúncia, não havendo qualquer omissão a ser sanada. A aptidão da denúncia e a questão da natureza da conduta descrita na denúncia e da correta vinculação à condenação foram objeto de detalhada análise no voto embargado. 3- Evidente o caráter infringente dos presentes embargos declaratórios, na medida em que pretende o embargante a rediscussão de temas já devidamente apreciados, cabendo-lhe o recurso à via processual adequada para veicular o seu inconformismo. 4- Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua integração, sendo que a sua utilização com o fim de prequestionamento, com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 5- Não tendo sido demonstrado vício no acórdão, que decidiu clara e expressamente sobre as questões postas perante o órgão julgador, sem obscuridades, omissões ou contradições, não merecem ser providos os embargos declaratórios. 6 - Embargos de declaração rejeitados.     (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000043-75.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 22/11/2022, Intimação via sistema DATA: 24/11/2022)

  PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, LEI Nº 8.137/90. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. PRELIMINARES REJEITADAS: INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA. DECRETO Nº 2.730/98. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESUNÇÃO ADMINISTRATIVA DE OMISSÃO DE RENDA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 155 E 156, AMBOS DO CPP. ÔNUS DA PROVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL. ...

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...CONTRADITÓRIO JUDICIAL. DOLO GENÉRICO COMPROVADO. DOSIMETRIA. REVISÃO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Ação penal que preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.” 2- Afastada a preliminar de nulidade da sentença. A fundamentação per relationem é plenamente admitida pela jurisprudência pátria. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, a tese de nulidade de ato processual requer demonstração do efetivo prejuízo, segundo o princípio “pas de nullité sans grief”. 3 – Aquele que omite de declaração positivamente apresentada uma informação relevante para apuração do tributo e, mediante tal conduta, suprime ou reduz a exação devida, pratica crime comissivo, pois presta declaração falsa à autoridade fazendária, consoante tipificado no art. 1º, I, segunda parte, da Lei nº 8.137/90. 3.1 - Há um dever geral, normativamente imposto, de que os contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física entreguem, anualmente, à Receita Federal declaração para ajuste da referida exação. Quem se omite em tal dever e, mediante tal conduta, suprime ou reduz tributos, pode estar incurso no art. 1º, I, primeira parte, da Lei nº 8.137/90, que incrimina a conduta omissiva. 4 - Demonstrados indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, não há que se falar em inépcia da denúncia, falta de justa causa ou em nulidade da ação penal, eis que a denúncia preencheu satisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação do agente e a classificação do crime, bem como permitiu ao réu o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. 5 – Rejeitada a alegação de ilicitude da Representação Fiscal para Fins Penais, por violação ao disposto no art. 2º, do Decreto nº 2.730/98 (norma revogada pelo Decreto nº 10.930, de 07 de janeiro de 2022). O Decreto invocado pelo apelante, cuja natureza é de ato normativo hierarquicamente inferior destinado à regulamentação da Lei ordinária nº 9.430/96 (art. 84, IV, CF), não poderia criar novos limites à atuação fazendária, que deve encaminhar a representação fiscal para fins penais ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente, conforme previsto no art. 83, da Lei nº 9.430/96. 6 – É plenamente válida, na seara penal, a presunção de omissão de rendimento fundada no art. 42, da Lei nº 9.430/96, apurada a partir da movimentação bancária não justificada pelo contribuinte. 6.1. “Sendo tributável toda renda e proventos de qualquer natureza a partir da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, o depósito em conta corrente firma presunção juris tantum da disponibilidade - e, pois, da tributabilidade - do numerário ao seu titular, cuja prova em contrário incumbe à defesa, não havendo ilegalidade na distribuição dos ônus da prova e, pois, violação do artigo 156 do Código de Processo Penal.” (STJ, 6ª Turma, REsp 1201442 / RJ, Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22/08/2013). 7 – Materialidade e autoria demonstradas pela prova produzida nos autos. 7.1- Rejeitadas as alegações de violação aos artigos 155 e 156, ambos do Código de Processo Penal. Não há inversão do ônus da prova, mas correta distribuição, quando se imputa à defesa o ônus de infirmar as provas carreadas aos autos pela acusação. 7.2 – O art. 155 do CPP expressamente ressalva as provas irrepetíveis, como se dá com as provas documentais produzidas na seara do processo administrativo fiscal. Caso concreto em que os créditos bancários não comprovados foram detalhados nas planilhas que instruíram o Relatório Fiscal, devidamente juntadas ao presente feito. Contraditório plenamente exercido, com totais possibilidades de a defesa manifestar-se a respeito das provas, impugná-las, requerer a produção de outras tantas ou trazê-las aos autos. 8 – Autoria configurada. O réu era titular das contas bancárias mantidas em quatro instituições financeiras distintas e, nessa qualidade, tinha total disponibilidade sobre os valores nelas creditados. Do mesmo modo, o acusado, que é contador, é o único responsável pelo conteúdo de suas Declarações anuais do Imposto de Renda Pessoa Física e, portanto, ao omitir parcela significativa de seus rendimentos, incide na figura do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 9 – O dolo do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 10 – Acolhido o recurso defensivo para afasrar a valoração negativa da culpabilidade do agente, pois apesar de se tratar de contador, não se demonstrou ter havido, no caso concreto, qualquer relevância dessa circunstância para a prática delitiva. 11- As garantias que cercam o acusado no bojo de um processo penal impedem que a restrição de sua liberdade seja agravada sem que se evidencie a imprescindibilidade da medida, o que não se constata na hipótese dos autos. Caso em que a pena foi fixada em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão em função das consequências negativas do crime (valor sonegado). Tal circunstância, por si só, não evidencia gravidade concreta na conduta do réu que justifique a imposição do regime de início de cumprimento de pena mais severo do que o legalmente estabelecido no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. 12- A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. Acolhido recurso acusatório para aumentar o valor da pena pecuniária, à luz do dano causado e das condições econômicas do réu. 13 – Recursos parcialmente providos.   (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000043-75.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 03/10/2022, Intimação via sistema DATA: 10/10/2022)

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL REJEITADA. PRESCINDIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. LEGALIDADE DO ART. 42 DA LEI 9.430/1996. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CRIME CONTINUADO CONFIGURADO. APELAÇÃO DA DEFESA IMPROVIDA.1. O encaminhamento da representação fiscal para fins penais nos crimes tributários ...

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...prescinde da aplicação da multa agravada na seara administrativa, em razão do princípio da autonomia e independência entre as instâncias administrativa e penal, bem como da imposição contida no artigo 83 da Lei n. 9.430/1996, que traz tal determinação após proferida decisão final na esfera administrativa sobre a exigibilidade do crédito tributário, inferindo-se que as hipóteses elencadas no artigo 2º do Decreto n. 2.730/1998 não cuidam de rol taxativo.2. O tipo penal previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, pune, a título de crime contra a ordem tributária, o agente que suprime ou reduz tributo/contribuição social e qualquer acessório mediante a omissão de informação ou mediante a prestação de declaração falsa às autoridades tributárias, de molde a se concluir a ausência de qualquer elementar vinculada à perpetração ou ao reconhecimento, por parte da autoridade administrativa-fiscal, de sonegação/fraude/conluio e de cominação de multa agravada.3. A perfectibilização do crime previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990 exige supressão ou redução do tributo, de modo que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado, com prejuízo patrimonial ao erário público, bem como o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n. 24.4. A materialidade delitiva restou comprovada nos autos por meio do Processo Administrativo Fiscal n. 19515.000039/2004-97 e os documentos que o integram, sobretudo o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário, o Auto de Infração do IRPF e o Termo de Verificação Fiscal, os quais demonstram a efetiva supressão de tributos federais durante os anos de 2000 e 2001, culminando na constituição definitiva do crédito tributário em 03.12.2014.5. Resta caracterizada a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei 9.430/1996 quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos utilizados em suas operações bancárias, e essa omissão de informação ao Fisco é apta a configurar o crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990.6. O artigo 42 da Lei n. 9.430/1996 não teve sua inconstitucionalidade declarada pela Suprema Corte e o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade do dispositivo. Tal dispositivo não criou uma hipótese de incidência tributária, mas somente estabeleceu uma forma de apuração do fato gerador previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional, qual seja a renda. Constatada, assim, a discrepância dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, é ônus do sujeito passivo tributário demonstrar a regularidade da sua movimentação financeira, o que não poderia ser imposto ao Fisco por iniquidade prática.7. Autoria delitiva comprovada. Existência do elemento subjetivo consubstanciado no dolo.8. O réu atuou de forma reiterada, por dois anos, em 2000 e 2001, com semelhança das condições de tempo, lugar e maneira de execução, revelando-se imperioso o reconhecimento do crime continuado (artigo 71 do Código Penal). Em acórdão relatado pelo Desembargador Federal Nelton dos Santos, a segunda Turma deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região adotou o critério de aumento decorrente da continuidade delitiva segundo o número de parcelas não recolhidas, nos seguintes termos: de dois meses a um ano de omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias, o acréscimo é de 1/6 (um sexto); de um a dois anos de omissão, aumenta-se 1/5 (um quinto); de dois a três anos de omissão, ¼ (um quarto); de três a quatro anos de omissão, 1/3 (um terço); de quatro a cinco anos de omissão, ½ (um meio); e acima de cinco anos de omissão, 2/3 (dois terços) de aumento (TRF 3º Região, Segunda Turma, ACR n.º 11.780, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos).9. O juízo a quo adotou a fração de 1/6 (um sexto) como montante para majoração em razão da continuidade delitiva, acréscimo que, embora dissonante do critério acima, há de ser mantido, uma vez que não houve recurso da acusação, resultando a pena fixada na sentença: 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.10. Como a pena corporal foi fixada no mínimo legal abstratamente cominado ao tipo infringido, imperioso o estabelecimento da pena de multa igualmente no seu patamar mínimo, qual seja, em 10 (dez) dias-multa que, acrescidos de 1/6 (um sexto) em face da continuidade delitiva, resulta a pena de multa fixada na sentença: 11 (onze) dias-multa.11. Mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente, ausente insurgência nesse tocante.12. O regime inicial de cumprimento da pena é o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal.13. Presentes os requisitos dos incisos I e II do art. 44 do Código Penal (pena privativa de liberdade aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça e réu não reincidente em crime doloso), e sendo a medida suficiente (art. 44, inciso III, do Código Penal), a pena privativa de liberdade aplicada foi substituída por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do Código Penal), consistentes em prestação pecuniária no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos em favor da União e prestação de serviços à comunidade, o que deve ser mantido à míngua de recurso quanto a este ponto específico.14. Preliminar da Defesa rejeitada. Apelação da Defesa improvida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 75720 - 0002433-68.2002.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 14/05/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/06/2020)