Art. 301.
Os estabelecimentos emitirão a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A: LEI REVOGADA
I - sempre que promoverem a saída de produtos;
LEI REVOGADA
II - sempre que, no estabelecimento, entrarem produtos, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 335;
LEI REVOGADA
III - nos demais casos previstos neste Regulamento.
LEI REVOGADA
Art. 302.
É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A da Nota Fiscal, salvo usando adotadas séries distintas, nos termos do art. 308. LEI REVOGADAArt. 303.
Na Nota Fiscal é permitido: LEI REVOGADA
I - acrescentar indicações relativas ao controle de outros tributos, desde que não contrariem legislação própria;
LEI REVOGADA
II - suprimir a coluna destinada ao destaque do imposto, no caso de utilização do documento em operação não sujeita ao tributo, exceto o campo "Valor Total do IPI", do quadro "Cálculo do Imposto", hipótese em que nada será anotado neste campo;
LEI REVOGADA
III - alterar o tamanho dos quadros e campos, respeitado o tamanho mínimo, quando estipulado neste Regulamento, e a sua disposição gráfica;
LEI REVOGADA
IV - acrescentar as seguintes indicações, se de interesse do emitente:
LEI REVOGADA
a) no quadro "Emitente": nome de fantasia, endereço telegráfico, número de telex e o da caixa postal;
LEI REVOGADA
b) no quadro "Dados do Produto":
1. colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro;
2. pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;
LEI REVOGADA
c) na parte inferior da Nota Fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pelo Fisco Estadual;
LEI REVOGADA
d) de propaganda na margem esquerda, desde que haja separação de, no mínimo, cinco décimos de centímetro do quadrado do modelo;
LEI REVOGADA
e) informações complementares, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de dez x quinze cm, em qualquer sentido, para aposição de carimbos pela fiscalização;
LEI REVOGADA
V - deslocar o comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso;
LEI REVOGADA
VI - utilizar retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala "europa":
LEI REVOGADA
a) dez por cento para as cores escuras;
LEI REVOGADA
b) vinte por cento para as cores claras;
LEI REVOGADA
c) trinta por cento para cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.
Características das Notas Fiscais
LEI REVOGADA
Art. 304.
A Nota Fiscal será de tamanho não inferior a vinte e um cm. por vinte e oito cm. e vinte e oito cm. por vinte e um cm. para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, observado o seguinte: LEI REVOGADA
I - os quadros terão largura mínima de vinte inteiros e três décimos de cm., exceto:
LEI REVOGADA
a) o quadro "Destinatário/Remetente", que terá largura mínima de dezessete inteiros e dois décimos de cm;
LEI REVOGADA
b) o quadro "Dados Adicionais", no modelo 1-A;
LEI REVOGADA
II - o campo "Reservado ao Fisco" terá tamanho mínimo de oito cm x três cm, em qualquer sentido;
LEI REVOGADA
III - os campos "CNPJ", "Inscrição Estadual do Substituto Tributário" e "Inscrição Estadual", do quadro "Emitente", e os campos "CNPJ/C.P.F." e "Inscrição Estadual", do quadro "Destinatário/Remetente", terão largura mínima de quatro inteiros e quatro décimos de cm.
Numeração das Notas Fiscais
LEI REVOGADA
Art. 305.
As Notas Fiscais serão numeradas em ordem crescente, de um a novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove, em todas as vias e enfeixadas em blocos uniformes de vinte unidades, no mínimo, e cinqüenta, no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também, ser confeccionadas em formulários contínuos, ou jogos soltos, observados os requisitos estabelecidos pela legislação específica para a sua emissão. LEI REVOGADA
§ 1º Atingindo novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove, a numeração será reiniciada, com a designação da mesma série, se houver.
LEI REVOGADA
§ 2º Os blocos serão usados pela ordem crescente de numeração dos documentos, vedado utilizar um bloco sem que estejam simultaneamente em uso, ou já tenham sido usados, os de numeração inferior.
LEI REVOGADA
§ 3º A numeração da Nota Fiscal será reiniciada sempre que houver:
LEI REVOGADA
a) adoção de séries distintas, nos termos do art. 308;
LEI REVOGADA
b) troca de modelo 1 para 1-A e vice-versa.
Impressão das Notas Fiscais
LEI REVOGADA
Art. 306.
As Notas Fiscais, mesmo quando seus modelos tenham sido aprovados em regime especial, poderão ser impressas: LEI REVOGADA
I - por terceiros, mediante prévia autorização da repartição competente do Fisco Estadual;
LEI REVOGADA
II - em tipografia do próprio usuário, também mediante prévia autorização, se assim o determinar a repartição do Fisco Estadual.
LEI REVOGADA
§ 1º A critério de cada Unidade da Federação, a Nota Fiscal poderá ainda ser impressa pela respectiva Secretaria de Fazenda, cumprindo ao contribuinte que optar pela sua aquisição preencher o formulário especialmente destinado a esse fim.
LEI REVOGADA
§ 2º Para obtenção da autorização de que tratam os incisos I e II deste artigo deverá ser preenchido o formulário específico para esta finalidade, que será entregue ao Fisco Estadual.
LEI REVOGADA
§ 3º No caso de o estabelecimento gráfico situar-se em Unidade da Federação diversa da do domicílio do que vier a utilizar o impresso fiscal a ser confeccionado, a autorização será requerida por ambas as partes às repartições do Fisco Estadual respectivas, devendo preceder a da localidade em que se situar o estabelecimento encomendante.
LEI REVOGADA
§ 4º As Unidades da Federação poderão fixar prazos para a utilização de impressos de notas fiscais.
Cancelamento das Notas Fiscais
LEI REVOGADA
Art. 307.
Quando a nota fiscal for cancelada, conservar-se-ão todas as suas vias no bloco ou sanfona de formulários contínuos, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Se copiada a nota, os assentamentos serão feitos no livro copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado.
Séries
LEI REVOGADA
Art. 308.
As Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, deverão ter séries distintas: LEI REVOGADA
I - no caso de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal-Fatura a que se refere o art. 331;
LEI REVOGADA
II - quando houver determinação por parte do Fisco, para separar as operações de entradas das de saída.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse do contribuinte.
LEI REVOGADA
Art. 309.
As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de um, vedada a utilização de subsérie.Art. 310.
A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, será emitida: LEI REVOGADA
I - na saída de produto tributado, mesmo que isento ou de alíquota zero, ou quando imune do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, ou ainda de estabelecimento comercial atacadista;
LEI REVOGADA
II - na saída de produto, ainda que não-tributado, de qualquer estabelecimento, mesmo que este não seja industrial, ou equiparado a industrial, para industrialização, por encomenda, de novo produto tributado, mesmo que isento ou de alíquota zero, ou quando imune;
LEI REVOGADA
III - na saída, de estabelecimento industrial, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de terceiros;
LEI REVOGADA
IV - na saída, em restituição, do produto consertado, restaurado ou recondicionado, nos casos previstos no inciso XI do art. 5º.
LEI REVOGADA
V - na saída de produtos de depósitos fechados, armazéns-gerais, feiras de amostras e promoções semelhantes, ou de outro local que não seja o do estabelecimento emitente da nota, nos casos previstos neste Regulamento, inclusive nos de mudança de destinatário;
LEI REVOGADA
VI - na saída de produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, quando o imposto incida sobre o todo;
LEI REVOGADA
VII - nas vendas à ordem ou para entrega futura do produto, quando houver, desde logo, cobrança do imposto;
LEI REVOGADA
VIII - na saída de produtos dos associados para as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial;
LEI REVOGADA
IX - na complementação do imposto sobre produtos fabricados, ou importados, remetidos pelo próprio fabricante, ou importador, ou outro estabelecimento equiparado a industrial, a estabelecimento varejista não-contribuinte, da mesma firma, e aí vendido por preço superior ao que serviu à fixação do valor tributável;
LEI REVOGADA
X - no reajustamento de preço em virtude de contrato escrito de que decorra acréscimo do valor do produto;
LEI REVOGADA
XI - no destaque do imposto, quando verificada pelo usuário diferença no estoque do selo de controle;
LEI REVOGADA
XII - no destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade;
LEI REVOGADA
XIII - nos demais casos em que houver destaque do imposto e para os quais não esteja prevista a emissão de outro documento;
LEI REVOGADA
XIV - nas transferências de crédito do imposto, se admitidas;
LEI REVOGADA
XV - na entrada, real ou simbólica, de produtos, nos momentos definidos no art. 337.
LEI REVOGADA
XVI - na transferência simbólica, obrigada ao destaque do imposto, da produção de álcool das usinas produtoras para as suas cooperativas, equiparadas a estabelecimento industrial.
LEI REVOGADA
§ 1º Da nota fiscal prevista no inciso IV do caput constará a indicação da nota fiscal emitida, pelo estabelecimento, por ocasião do recebimento do produto.
LEI REVOGADA
§ 2º No caso do inciso VI do caput, cumpre ao vendedor do produto observar as seguintes normas:
LEI REVOGADA
I - a nota fiscal será emitida pelo valor da operação correspondente ao todo, com destaque do imposto e com a declaração de que a remessa, da unidade, será feita em peças ou partes;
LEI REVOGADA
II - a cada remessa corresponderá nova nota fiscal, com indicação do número, série, se houver, e data da nota inicial, e sem destaque do imposto, ressalvadas, quanto ao destaque, as hipóteses dos incisos IV e V deste parágrafo;
LEI REVOGADA
III - cada nota parcial mencionará o valor correspondente à parte do produto que sair do estabelecimento, de forma que a soma dos valores das remessas parceladas não seja inferior ao valor total da nota inicial;
LEI REVOGADA
IV - se a soma dos valores das remessas parceladas exceder ao da nota inicial, será feito o reajustamento do valor na última nota, com destaque da diferença do imposto que resultar;
LEI REVOGADA
V - ocorrendo alteração da alíquota do imposto, prevalecerá aquela que vigorar na data da efetiva saída do produto ou de suas partes e peças, devendo o estabelecimento emitente:
LEI REVOGADA
a) destacar, na respectiva nota, em cada saída subsequente à alteração, a diferença do imposto que sobre ela for apurada, no caso de majoração;
LEI REVOGADA
b) indicar, na respectiva nota, em cada saída subsequente à alteração, a diferença do imposto que for apurada, no caso de diminuição.
LEI REVOGADA
§ 3º Na hipótese do inciso VII do caput, o vendedor emitirá, por ocasião da efetiva saída do produto, nova nota fiscal:
LEI REVOGADA
I - sem destaque do imposto, ou com destaque complementar se ocorrer majoração da respectiva alíquota;
LEI REVOGADA
II - com indicação da diferença do imposto resultante de eventual redução da alíquota, ocorrida entre a emissão da nota fiscal original e a da nota referente à saída do produto;
LEI REVOGADA
III - com declaração do número, série, se houver, e data da nota fiscal originaria, bem assim da nota fiscal expedida pelo comprador ao destinatário da mercadoria, se este não for o próprio comprador, assim como do imposto destacado nessas notas fiscais.
LEI REVOGADA
§ 4º As notas fiscais a que se referem os incisos IX e X do caput serão emitidas, no primeiro caso, até o último dia útil do período de apuração em relação ao movimento de entradas e saídas de produtos no período anterior, e, no segundo, dentro de três dias da data em que se efetivou o reajustamento.
LEI REVOGADA
§ 5º Nas hipóteses dos incisos XI e XII do caput, a nota fiscal não poderá ser emitida depois de iniciado qualquer procedimento fiscal, adotado o mesmo critério quanto aos demais incisos se excedidos os prazos para eles previstos.
Vendas a Varejo
LEI REVOGADA
Art. 311.
Nos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, que possuírem seção de venda a varejo isolada das demais, com perfeita distinção e controle dos produtos saídos de cada uma delas, será permitida, para o movimento diário da seção de varejo, uma única nota fiscal com destaque do imposto, no fim do dia, para os produtos vendidos.Art. 312.
A nota fiscal do contribuinte que executar qualquer das operações compreendidas no inciso VIII do art. 5º conterá, destacadamente, o valor dos produtos, partes ou peças, e o dos serviços efetuados.Art. 313.
É facultado emitir nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, salvo se houver destaque do imposto, a que tomará obrigatória a sua emissão.Art. 314.
Fora dos casos previstos neste Regulamento e na Legislação Estadual, é vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria.Art. 315.
Não se exigirá nota fiscal dos órgãos públicos, nas remessas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem a estabelecimentos industriais, para a fabricação de produtos, por encomenda, para seu próprio uso ou consumo.Art. 316.
A Nota Fiscal, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1-A, conterá: LEI REVOGADA
I - no quadro "Emitente":
LEI REVOGADA
a) o nome ou razão social;
LEI REVOGADA
b) o endereço;
LEI REVOGADA
c) o bairro ou distrito;
LEI REVOGADA
d) o Município;
LEI REVOGADA
e) a Unidade da Federação;
LEI REVOGADA
f) o telefone e/ou fax;
LEI REVOGADA
g) o Código de Endereçamento Postal (CEP);
LEI REVOGADA
h) o número de inscrição no CNPJ;
LEI REVOGADA
i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra);
LEI REVOGADA
j) o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;
LEI REVOGADA
l) o número de Inscrição Estadual do substituto tributário na Unidade da Federação em favor da qual é retido o imposto, quando for o caso;
LEI REVOGADA
m) o número de Inscrição Estadual;
LEI REVOGADA
n) a denominação "Nota Fiscal";
LEI REVOGADA
o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída;
LEI REVOGADA
p) o número de ordem da nota fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão Série, acompanhada do número correspondente, se adotada nos termos dos arts. 308 e 309;
LEI REVOGADA
q) o número e destinação da via da nota fiscal;
LEI REVOGADA
r) a data-limite para emissão da nota fiscal ou a indicação "00.00.00", quando o Estado não fizer uso da prerrogativa prevista no § 4º do art. 306;
LEI REVOGADA
s) a data de emissão da nota fiscal;
LEI REVOGADA
t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;
LEI REVOGADA
u) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;
LEI REVOGADA
II - no quadro "Destinatário/Remetente":
LEI REVOGADA
a) o nome ou razão social;
LEI REVOGADA
b) o número de inscrição no CNPJ ou no C.P.F. do Ministério da Fazenda;
LEI REVOGADA
c) o endereço;
LEI REVOGADA
d) o bairro ou distrito;
LEI REVOGADA
e) o CEP;
LEI REVOGADA
f) o Município;
LEI REVOGADA
g) o telefone e/ou fax;
LEI REVOGADA
h) a Unidade da Federação;
LEI REVOGADA
i) o número de Inscrição Estadual;
LEI REVOGADA
III - no quadro "Fatura", se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente;
LEI REVOGADA
IV - no quadro "Dados do Produto":
LEI REVOGADA
a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;
LEI REVOGADA
b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
LEI REVOGADA
c) a classificação fiscal dos produtos por posição, subposição, item e subitem da TIPI (oito dígitos);
LEI REVOGADA
d) o Código de Situação Tributária - CST;
LEI REVOGADA
e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;
LEI REVOGADA
f) a quantidade dos produtos;
LEI REVOGADA
g) o valor unitário dos produtos,
LEI REVOGADA
h) o valor total dos produtos;
LEI REVOGADA
i) a alíquota do ICMS;
LEI REVOGADA
j) a alíquota do IPI;
LEI REVOGADA
l) o valor do IPI, sendo permitido um único cálculo do imposto pelo valor total, se os produtos forem de um mesmo código de classificação fiscal;
LEI REVOGADA
V - no quadro "Cálculo do Imposto":
LEI REVOGADA
a) a base de cálculo total do ICMS;
LEI REVOGADA
b) o valor do ICMS incidente na operação;
LEI REVOGADA
c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;
LEI REVOGADA
d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;
LEI REVOGADA
e) o valor total dos produtos;
LEI REVOGADA
f) o valor do frete;
LEI REVOGADA
g) o valor do seguro;
LEI REVOGADA
h) o valor de outras despesas acessórias;
LEI REVOGADA
i) o valor total do IPI;
LEI REVOGADA
j) o valor total da nota;
LEI REVOGADA
VI - no quadro "Transportador/Volumes Transportados":
LEI REVOGADA
a) o nome ou razão social do transportador ou a expressão "Autônomo", se for o caso;
LEI REVOGADA
b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;
LEI REVOGADA
c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;
LEI REVOGADA
d) a Unidade da Federação de registro do veículo;
LEI REVOGADA
e) o número de inscrição do transportador no CNPJ ou no C. P.F. do Ministério da Fazenda;
LEI REVOGADA
f) o endereço do transportador;
LEI REVOGADA
g) o Município do transportador;
LEI REVOGADA
h) a Unidade da Federação do domicílio do transportador;
LEI REVOGADA
i) o número de Inscrição Estadual do transportador, quando for o caso;
LEI REVOGADA
j) a quantidade de volumes transportados;
LEI REVOGADA
l) a espécie dos volumes transportados;
LEI REVOGADA
m) a marca dos volumes transportados;
LEI REVOGADA
n) a numeração dos volumes transportados;
LEI REVOGADA
o) o peso bruto dos volumes transportados;
LEI REVOGADA
p) o peso líquido dos volumes transportados;
LEI REVOGADA
VII - no quadro "Dados Adicionais":
LEI REVOGADA
a) no campo "Informações Complementares" - indicações exigidas neste Regulamento como: imunidade, isenção, suspensão, redução de base de cálculo; outros dados de interesse do emitente, tais como número do pedido, vendedor, emissor da nota fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc.;
LEI REVOGADA
b) no campo "Reservado ao Fisco" - o valor tributável, quando diferente do valor da operação, e o preço de venda no varejo ou no atacado quando a ele estiver subordinado o cálculo do imposto; indicações estabelecidas pelo Fisco do Estado do emitente;
LEI REVOGADA
c) o número de controle do formulário, no caso de nota fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;
LEI REVOGADA
VIII - no rodapé ou na lateral direita da nota fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, Estadual e no CNPJ, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso; e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;
LEI REVOGADA
IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a primeira via da nota fiscal, na forma de canhoto destacável:
LEI REVOGADA
a) a declaração de recebimento dos produtos;
LEI REVOGADA
b) a data do recebimento dos produtos;
LEI REVOGADA
c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;
LEI REVOGADA
d) a expressão "Nota Fiscal";
LEI REVOGADA
e) o número de ordem da nota fiscal;
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Os órgãos oficiais de controle da produção e circulação de mercadorias poderão exigir dos fabricantes e comerciantes atacadistas a eles vinculados o acréscimo, ao modelo da Nota Fiscal, de outras indicações desde que não importem em suprimir ou modificar as mencionadas neste artigo.
LEI REVOGADA
Art. 317.
A nota fiscal emitida por estabelecimento que não seja industrial, nem equiparado a industrial, para acompanhar matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem remetidos a terceiros para industrialização por encomenda, indicará o imposto correspondente aos mesmos produtos, segundo as notas fiscais relativas à sua aquisição. LEI REVOGADAArt. 318.
Sem prejuízo de outros elementos exigidos neste Regulamento, a nota fiscal dirá, conforme ocorra, cada um dos seguintes casos: LEI REVOGADA
I - "Isento do IPI", nos casos de isenção do tributo, seguida da declaração do dispositivo legal ou regulamentar que autoriza a concessão;
LEI REVOGADA
II - "Isento do IPI - Produzido na Zona Franca de Manaus", para os produtos industrializados na ZFM, que se destinem a seu consumo interno, ou a comercialização em qualquer ponto do território nacional;
LEI REVOGADA
III - "Saído com Suspensão do IPI", nos casos de suspensão do tributo, declarado, do mesmo modo, o dispositivo legal ou regulamentar concessivo;
LEI REVOGADA
IV - "Saído com Suspensão do IPI - Zona Franca de Manaus - Exportação para o Exterior", quanto aos produtos remetidos à ZFM para dali serem exportados para o exterior;
LEI REVOGADA
V - "No Gozo de Imunidade Tributária", declarado o dispositivo constitucional ou regulamentar, quando o produto estiver alcançado por imunidade constitucional;
LEI REVOGADA
VI - "Produto Estrangeiro de Importação Direta" ou "Produto Estrangeiro Adquirido no Mercado Interno", conforme se trate de produto importado diretamente ou adquirido no mercado interno;
LEI REVOGADA
VII - "O produto Sairá de ......, sito na Rua ......, nº ......, na Cidade de ........", quando não for entregue diretamente pelo estabelecimento emitente da nota fiscal, mas por ordem deste;
LEI REVOGADA
VIII - "Sem Valor para Acompanhar o Produto", seguida esta declaração da circunstância de se tratar de mercadoria para entrega simbólica ou cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, e, ainda, quando o produto industrializado, antes de sair do estabelecimento industrial, for por este adquirido;
LEI REVOGADA
IX -"Nota Emitida Exclusivamente para Uso Interno", nos casos de diferença apurada no estoque do selo de controle, de nota fiscal emitida para o movimento global diário nas hipóteses do art. 311 e ainda de saldo devedor do imposto, no retorno de produtos entregues a ambulantes.
LEI REVOGADA
Art. 319.
Na utilização do modelo de nota fiscal, observar-se-ão as seguintes normas: LEI REVOGADA
I - serão impressas tipograficamente as indicações:
LEI REVOGADA
a) das alíneas "a" até "h", "m", "n", "p", "q", e "r" do inciso I do art. 316, devendo as indicações das alíneas "a", "h" e "m" ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado;
LEI REVOGADA
b) do inciso VIII do art. 316, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;
LEI REVOGADA
c) das alíneas "d" e "e" do inciso IX do art. 316;
LEI REVOGADA
II - as indicações a que se referem as alíneas "a" até "h" e "m" do inciso I do art. 316 poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, a juízo do Fisco Estadual da localização do remetente, desde que a nota fiscal seja fornecida e visada pela repartição fiscal, hipótese em que os dados a esta referentes serão inseridos no quadro "Emitente", e a sua denominação será "Nota Fiscal Avulsa", observado, ainda:
LEI REVOGADA
a) o quadro "Destinatário/Remetente" será desdobrado em quadros "Remetente" e "Destinatário", com a inclusão de campos destinados a identificar os códigos dos respectivos municípios;
LEI REVOGADA
b) no quadro "Informações Complementares", poderão ser incluídos o código do Município do transportador e o valor do ICMS incidente sobre o frete;
LEI REVOGADA
III - as indicações a que se referem a alínea "l" do inciso I e as alíneas "c" e "d" do inciso V, do art. 316 só serão prestadas quando o emitente da nota fiscal for o substituto tributário nos termos da legislação da Unidade Federada;
LEI REVOGADA
IV - nas operações de exportação, o campo destinado ao Município, do quadro "Destinatário /Remetente", será preenchido com a cidade e o país de destino;
LEI REVOGADA
V - nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-Fatura ou de fatura, ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a nota fiscal, além dos requisitos exigidos, no art. 316, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", indicações sobre a operação, tais como preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações;
LEI REVOGADA
VI - serão dispensadas as indicações do inciso IV do art. 316 se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da nota fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:
LEI REVOGADA
a) o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" até "e", "h", "m", "p", "q", "s" e "t" do inciso I; "a" até "d", "f", "h" e "i" do inciso II; "j" do inciso V; "a", "c" até "h" do inciso VI, e do inciso VIII, todos do art. 316;
LEI REVOGADA
b) a nota fiscal, deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela;
LEI REVOGADA
VII - a indicação da alínea "a" do inciso IV do art. 316:
LEI REVOGADA
a) deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno;
LEI REVOGADA
b) poderá ser dispensada, a critério da Unidade da Federação do emitente, hipótese em que a coluna "Código Produto", no quadro "Dados do Produto", poderá ser suprimida;
LEI REVOGADA
VIII - a indicação da alínea "c", no quadro "Dados do Produto", do inciso IV do art. 316 é obrigatória apenas para os contribuintes, e a das alíneas "j" e "l", do mesmo inciso, é vedada àqueles que não sejam obrigados ao destaque do imposto;
LEI REVOGADA
IX - em substituição à aposição dos códigos da TIPI, no campo "Classificação Fiscal", poderá ser indicado outro código, desde que, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" ou no verso da nota fiscal seja impressa, por meio indelével, tabela com a respectiva decodificação;
LEI REVOGADA
X - nas operações sujeitas a mais de uma alíquota de ICMS e/ou situação tributária, os dados do quadro "Dados do Produto", constantes da Nota, deverão ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária;
LEI REVOGADA
XI - os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros "Dados do Produto" e "Cálculo do Imposto", conforme legislação municipal, respeitados os tamanhos mínimos dos quadros e campos estipulados neste Regulamento e a sua disposição gráfica;
LEI REVOGADA
XII - caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", do quadro "Transportador/Volumes Transportados", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" até "i" do inciso VI do art. 316;
LEI REVOGADA
XIII - no campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares";
LEI REVOGADA
XIV - na nota fiscal emitida relativamente à saída de produtos em retorno ou em devolução, o número, a data da emissão e o valor da operação e do imposto da Nota original deverão ser indicados no campo "Informações Complementares";
LEI REVOGADA
XV - a aposição de carimbos nas notas fiscais, quando do trânsito de produtos, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas;
LEI REVOGADA
XVI - caso o campo "Informações Complementares", da Nota, não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza;
LEI REVOGADA
XVII - é permitida, numa mesma nota, a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais de operações, hipóteses em que estes serão indicados no campo "CFOP" do quadro "Emitente", e no quadro "Dados do Produto", na linha corresponde a cada item, após a descrição do produto;
LEI REVOGADA
XVIII - quando os produtos não saírem do estabelecimento emitente da nota fiscal, a data da efetiva saída será aposta, no local desta, pela própria firma emitente da Nota ou por quem estiver autorizado a fazer a entrega;
LEI REVOGADA
XIX - verificada a hipótese do inciso anterior, o estabelecimento emitente da nota fiscal declarará, na via ou cópia da Nota em seu poder, a data em que o produto tiver efetivamente saído do local da entrega;
LEI REVOGADA
XX - sendo de interesse do estabelecimento o Fisco poderá dispensar a inserção na nota fiscal do canhoto destacável, comprovante da entrega do produto, mediante indicação na AIDF;
Quantidade e Destino das Vias
LEI REVOGADA
Art. 320.
Nos casos dos arts. 321 e 322, a nota fiscal será emitida, no mínimo, em quatro vias e no caso do art. 323, em no mínimo, cinco vias. LEI REVOGADAArt. 321.
Na saída de produtos para a mesma Unidade da Federação, as vias de nota fiscal terão o seguinte destino: LEI REVOGADA
I - a primeira acompanhará os produtos e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;
LEI REVOGADA
II - a segunda permanecerá presa ao bloco, para exibição ao Fisco;
LEI REVOGADA
III - a terceira e quarta atenderão ao que for previsto na legislação da Unidade da Federação do emitente.
LEI REVOGADA
Art. 322.
Na saída de produtos para outra Unidade da Federação, as vias da Nota Fiscal terão o seguinte destino: LEI REVOGADA
I - a primeira acompanhará os produtos e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;
LEI REVOGADA
II - a segunda permanecerá presa ao bloco, para exibição ao Fisco;
LEI REVOGADA
III - a terceira acompanhará os produtos para fins de controle do Fisco na Unidade Federada de destino;
LEI REVOGADA
IV - a quarta atenderá ao que for previsto na legislação da Unidade da Federação do emitente.
LEI REVOGADA
Art. 323.
Na saída de produtos industrializados de origem nacional, para a Zona Franca de Manaus, as vias da nota fiscal terão o seguinte destino: LEI REVOGADA
I - a primeira, depois de visada previamente pela repartição do Fisco Estadual do domicílio do contribuinte remetente, acompanhará os produtos e será entregue ao destinatário;
LEI REVOGADA
II - a segunda permanecerá presa ao bloco, para exibição ao Fisco;
LEI REVOGADA
III - a terceira, devidamente visada, acompanhará os produtos e será destinada para fins de controle da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas;
LEI REVOGADA
IV - a quarta será retida pela repartição estadual, no momento do visto a que alude o inciso I;
LEI REVOGADA
V - a quinta, devidamente visada, acompanhará os produtos até o local de destino, devendo ser entregue com uma via do Conhecimento de Transporte à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
LEI REVOGADA
§ 1º Os documentos relativos ao transporte de produtos não poderão ser emitidos englobadamente, de forma a compreender produtos de distintos remetentes.
LEI REVOGADA
§ 2º O contribuinte remetente deverá conservar, pelo prazo previsto na legislação da Unidade Federada a que estiver subordinado, os documentos relativos ao suporte dos produtos, assim como o documento expedido pela SUFRAMA, nos termos do art. 67.
LEI REVOGADA
§ 3º O contribuinte remetente mencionará na nota fiscal, no campo "Informações Complementares", além das indicações exigidas pela legislação:
LEI REVOGADA
I - o número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA;
LEI REVOGADA
II - o código de identificação da repartição fiscal da Unidade Federada a que estiver subordinado o seu estabelecimento.
LEI REVOGADA
Art. 324.
Se a nota fiscal for emitida por processamento eletrônico de dados, observar-se-á a legislação pertinente no tocante ao número de vias e sua destinação. LEI REVOGADAArt. 325.
Nas saídas dos produtos para o exterior, se embarcadas na mesma Unidade de Federação do remetente, será observado o disposto no art. 321. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Se o embarque se processar em outra Unidade Federada, a terceira via da nota fiscal acompanhará os produtos para ser entregue ao Fisco Estadual do local de embarque.
LEI REVOGADA
Art. 326.
As diversas vias das notas fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem seqüencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais. LEI REVOGADA
Parágrafo único. As vias das notas fiscais não poderão ser impressas em papel jornal.
LEI REVOGADA
Art. 327.
As Unidades da Federação poderão autorizar a confecção da nota fiscal em três vias. LEI REVOGADA
Parágrafo único. O contribuinte poderá utilizar cópia reprográfica da primeira via da nota fiscal, para:
LEI REVOGADA
I - substituir a quarta via, quando realizar operação interestadual ou de exportação a que se refere o art. 325;
LEI REVOGADA
II - utilizá-la como via adicional, quando a legislação a exigir, exceto quando ela deva acobertar o trânsito do produto.
LEI REVOGADA
Art. 328.
Na hipótese de o contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a segunda via será substituída pela folha do referido livro. LEI REVOGADAArt. 329.
A primeira via da nota fiscal deverá estar, durante o percurso compreendido entre o estabelecimento do remetente e do destinatário, em condições de ser exibida, a qualquer momento, aos encarregados da fiscalização para conferência do produto nela especificado e da exatidão do destaque do respectivo imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 50 § 3º).Art. 330.
Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do fisco, as notas fiscais que (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª): LEI REVOGADA
I - não satisfizerem as exigências das alíneas "a" até "e", "h", "m", "n", "p", "q", "s", e "t", do quadro "Emitente", de que trata o inciso I do art. 316 e das alíneas "a" até "d", "f"’, "h", e "i", do quadro "Destinatário/Remetente", de que trata o inciso II do mesmo artigo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª);
LEI REVOGADA
II - não contiverem, dentre as indicações exigidas nas alíneas "b", "f" até "h", "j", e "l", do quadro "Dados do Produto", de que trata o inciso IV do art. 316, e nas alíneas "e", "i", e "j", do quadro "Cálculo do Imposto", de que trata o inciso V do mesmo artigo, as necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do imposto devido (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª);
LEI REVOGADA
III - não contiverem, no campo "Informações Complementares", do quadro "Dados Adicionais", do inciso VII do art. 316, a indicação do preço de venda no varejo ou no atacado, quando o cálculo do imposto estiver ligado a este (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª);
LEI REVOGADA
IV - não contiverem a declaração referida no inciso VIII do art. 318.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. No caso do inciso IV, considerar-se-á o produto como saído do estabelecimento emitente da nota fiscal, para efeito de exigência do imposto e acréscimos legais exigíveis, sem prejuízo de novo pagamento do tributo por ocasião da efetiva saída da mercadoria.
Nota Fiscal-Fatura
LEI REVOGADA
Art. 331.
A nota fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "Fatura", caso em que a denominação prevista nas alíneas "n" do inciso I do art. 316 e "d" do inciso IX do mesmo artigo passará a ser Nota Fiscal-Fatura.Art. 332.
O estabelecimento que emitir Notas Fiscais, ou Notas Fiscais-Faturas, por sistema mecanizado, inclusive datilográfico, em equipamento que não utilize arquivo magnético ou equivalente, poderá usar formulários contínuos ou jogos soltos de notas, numeradas tipograficamente. LEI REVOGADA
§ 1º Na hipótese deste artigo, as vias das notas fiscais destinadas à exibição ao Fisco, deverão ser encadernadas em grupos de até quinhentas obedecida sua ordem numérica seqüencial.
LEI REVOGADA
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, quando não adotado o uso de Copiador ou microfilmagem, as vias dos jogos soltos ou dos formulários contínuos, destinadas, a exibição ao Fisco, poderão ser destacadas e encadernadas, em volumes que contenham no máximo duzentas unidades, em ordem numérica, desde que as Notas tenham sido previamente autenticadas pela repartição competente do Fisco Estadual ou pela Junta Comercial, segundo determinar a legislação da Unidade da Federação.
LEI REVOGADA
§ 3º Ao estabelecimento que se utilizar do processo previsto neste artigo é permitido, ainda, o uso de Notas Fiscais ou Notas Fiscais-Faturas emitidas por outros meios, observada a numeração seqüencial e as determinações dos arts. 308 e 309.
Emissão por Processamento Eletrônico de Dados
LEI REVOGADA
Art. 333.
Observados os requisitos da legislação pertinente, a Nota Fiscal ou Nota Fiscal-Fatura poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com: LEI REVOGADA
I - as indicações das alíneas "b" até "h", "m" e "p" do inciso I e da alínea "e" do inciso IX do art. 316, impressas por esse sistema;
LEI REVOGADA
II - espaço em branco de até cinco centímetros na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial.
LEI REVOGADA
§ 1º A Nota Fiscal ou a Nota Fiscal-Fatura poderá ser impressa em tamanho inferior ao estatuído no art. 304 exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, dezessete caracteres por polegada, sem prejuízo das exigências relativas às indicações a serem impressas tipograficamente, de que trata o inciso I do art. 319.
LEI REVOGADA
§ 2º Ao estabelecimento que utilizar a faculdade prevista neste artigo é permitido, ainda, o uso de Nota Fiscal ou Nota Fiscal-Fatura emitida a máquina ou manuscrita, observado o disposto nos arts. 308 e 309.
Bebidas
LEI REVOGADA
Art. 334.
Nas notas fiscais relativas às remessas com suspensão do imposto, previstas no art. 41, deverá constar a expressão a que se refere o inciso III do art. 318, vedado o destaque do imposto, nas referidas notas, sob pena de se considerá-lo como indevidamente destacado, sujeitando o infrator às disposições legais estabelecidas para a hipótese (Lei nº 9.493, de 1997, art. 6º).Art. 335.
A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitida sempre que no estabelecimento entrarem, real ou simbolicamente, produtos: LEI REVOGADA
I - novos ou usados, inclusive matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, remetidos a qualquer título por particulares ou firmas não obrigadas a emissão de documentos fiscais;
LEI REVOGADA
II - importados diretamente do exterior, bem assim os adquiridos em licitação promovida pelo Poder Público;
LEI REVOGADA
III - considerados matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, remetidos a estabelecimentos industriais por órgãos públicos, para fabricação de produtos, por encomenda, para seu próprio uso ou consumo;
LEI REVOGADA
IV - recebidos para conserto, restauração ou recondicionamento, salvo se acompanhados de nota fiscal;
LEI REVOGADA
V - em retorno de exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes, ou na sua venda ou transferência a terceiros sem retorno ao estabelecimento de origem;
LEI REVOGADA
VI - em retorno de produtos que tenham saído para vitrinas isoladas, desfiles e outras demonstrações públicas;
LEI REVOGADA
VII - em retorno de profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para operação que não obrigue o remetente à emissão de nota fiscal;
LEI REVOGADA
VIII - em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de ambulantes;
LEI REVOGADA
IX - no retorno de remessas que deixarem de ser entregues aos seus destinatários;
LEI REVOGADA
X - nas demais hipóteses em que for prevista a sua emissão.
LEI REVOGADA
Art. 336.
A nota fiscal, emitida nos casos do artigo anterior, servirá ainda para acompanhar o trânsito dos produtos, até o local do estabelecimento emitente: LEI REVOGADA
I - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar os produtos, a qualquer título, remetidos por particulares ou firmas não sujeitas à exigência de documentos fiscais;
LEI REVOGADA
II - no retorno de exposição em feiras de amostras ou de promoções semelhantes, ou de profissionais autônomos ou avulsos;
LEI REVOGADA
III - no caso de produtos importados diretamente do exterior, bem assim os adquiridos em licitação promovida pelo Poder Público.
LEI REVOGADA
Art. 337.
A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na hipótese do art. 335, será emitida, conforme o caso: LEI REVOGADA
I - no momento em que os produtos entrarem no estabelecimento;
LEI REVOGADA
II - no momento da aquisição, quando os produtos não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente;
LEI REVOGADA
III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no artigo anterior.
LEI REVOGADA
Art. 338.
Na utilização da nota fiscal, na entrada de produtos, serão observadas as seguintes normas: LEI REVOGADA
I - o campo "Hora da Saída" e o canhoto de recebimento somente serão preenchidos quando a nota fiscal acobertar o transporte de produtos, na forma do art. 336;
LEI REVOGADA
II - no caso do inciso II do art. 335, a nota indicará a repartição que liberou a mercadoria, e o número e data do registro da declaração da importação no SISCOMEX ou da Guia de licitação;
LEI REVOGADA
III - na hipótese do inciso VIII do art. 335, a nota conterá, no campo "Informações Complementares", ainda, as seguintes indicações:
LEI REVOGADA
a) o valor das operações realizadas fora do estabelecimento;
LEI REVOGADA
b) o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em outra Unidade da Federação;
LEI REVOGADA
c) os números e as séries das notas fiscais emitidas por ocasião das entregas dos produtos;
LEI REVOGADA
IV - no caso do inciso IX do art. 335, a nota conterá, no campo "Informações Complementares", as indicações do número, da série, se houver, da data de emissão e do valor da operação da nota fiscal originária.
LEI REVOGADA
Art. 339.
É permitido ao estabelecimento importador manter em poder de preposto blocos de notas fiscais a serem emitidas para acobertar o trânsito de produtos importados desde a repartição aduaneira até o estabelecimento importador, devendo fazer constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos Fiscais de Ocorrências. LEI REVOGADAArt. 340.
Ao emitir nota fiscal na entrada de produtos o estabelecimento deverá: LEI REVOGADA
I - no caso de emissão por processamento eletrônico de dados, arquivar as segundas vias dos documentos emitidos, separadamente das relativas às saídas;
LEI REVOGADA
II - nos demais casos, sem prejuízo no disposto no inciso anterior, reservar bloco ou faixa de numeração seqüencial de jogos soltos ou formulários contínuos, registrando o fato no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.
LEI REVOGADA