Art. 298.
Os estabelecimentos emitirão os seguintes documentos, conforme a natureza de suas atividades: LEI REVOGADA
I - Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A;
LEI REVOGADA
II - Documento de Arrecadação;
LEI REVOGADA
III - Declaração do Imposto;
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IV - Documento de Prestação de Informações Adicionais de interesse da administração tributária.
LEI REVOGADA
§ 1º À Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, aplica-se o disposto no art. 289.
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§ 2º Os documentos referidos nos incisos Il a IV atenderão aos modelos e instruções expedidos pela Secretaria da Receita Federal.
LEI REVOGADA
Art. 299.
Os documentos mencionados no artigo anterior serão preenchidos manual, mecanicamente ou por processamento eletrônico de dados, desde que obedecidas as legislações específicas, ficando vedado o preenchimento manual para os documentos mencionados nos incisos III e IV.Art. 300.
É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, sem prejuízo do disposto no art. 330, o documento que: LEI REVOGADA
I - não seja o legalmente previsto para a operação;
LEI REVOGADA
II - omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas;
LEI REVOGADA
III - esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;
LEI REVOGADA
IV - não observe outros requisitos previstos neste Regulamento.
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