Decreto nº 2.637 / 1998 - DISPOSIÇÕES GERAIS
VER EMENTA
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
DISPOSIÇÕES GERAISLEI REVOGADA
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Arts.. 403 ... 406
- Seção seguinte
Da Direção e Execução dos Serviços
Da Direção e Execução dos Serviços