Artigo 21 - CTB / 1997

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a competência do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade.

Tese Firmada: O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro...

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..., consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.

Repercussão Geral: Tema 1077/STF - Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

Informações Complementares: A Ministra Relatora determinou: "que seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria, de acordo com o disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015" (decisão de afetação publicada no DJe 05/10/2016).

(STJ, Tema Repetitivo 965, publicada em 01/07/2022)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o art. 21 do CTB, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la.; b) a Lei 10.233/2001...

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... - que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e dá outras providências - trouxe uma ampliação das funções exercidas pelo DNIT em seu art. 82, § 3º, inclusive a de aplicar penalidades de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais; c) não é permitido ao intérprete da lei restringir a competência do DNIT, quando a norma jurídica quis ampliá-la. No caso sub judice, a mera interpretação gramatical é apta a trazer o sentido da norma para o mundo dos fatos. Portanto, depreende-se que o órgão administrativo possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais. 2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. "Não é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios em virtude de mudança jurisprudencial, exceto quando houver omissão proveniente de julgamento anterior de recurso especial repetitivo sobre o tema decidido." (AgInt nos EAg 1.014.027/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 26.10.2016). 4. Assim, pela impossibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração, tendo em vista que, à época da prolação do acórdão embargado (13.9.2016), os recursos representativos da controvérsia ainda não haviam sido afetados, o que só veio a ocorrer em 5.10.2016, não há necessidade de sobrestamento do feito. 5. Os argumentos da parte embargants denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1585656/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA UNIÃO E DO DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESTATAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da responsabilidade civil da UNIÃO e do DNIT em indenizar a parte autora por prejuízos dispendidos em razão de acidente de trânsito sofrido por um segurado em rodovia federal. Configura-se o dever de indenizar quando restarem devidamente demonstrados: (i) o nexo causal entre a conduta do agente ...

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...público, nessa qualidade, e o dano sofrido pela vítima; e (ii) a ausência de causas excludentes, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. No âmbito infraconstitucional, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu art. 21, incisos II e III, que compete aos órgãos executivos rodoviários, no âmbito de sua circunscrição, planejar, operar e regulamentar o trânsito de veículos, pedestres e animais, bem como implantar e manter o sistema de sinalização e os dispositivos de controle viário. No caso dos autos, a pretensão indenizatória formulada pela seguradora autora em face do Estado fundamenta-se na alegação de que o acidente teria sido provocado pela existência de animal na pista da rodovia, circunstância que configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização da União e do DNIT. A omissão estatal, no caso, consubstancia-se na ausência de sinalização adequada e na falha na fiscalização da rodovia, inserindo-se no dever mais amplo de manutenção da segurança do tráfego. Tal omissão revela-se juridicamente relevante, porquanto o risco de presença de animais em determinadas regiões é fato previsível, impondo ao ente responsável a adoção de medidas preventivas. Ressalte-se, por fim, que os valores eventualmente recebidos a título de seguro obrigatório (DPVAT) devem ser abatidos da indenização, nos termos da Súmula 246 do STJ, devendo tal apuração ser realizada em fase de liquidação. Logo, a manutenção da sentença, na sua integralidade, é a medida que se impõe. Apelações desprovidas. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50241206420224036100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em: 02/07/2026, DJEN DATA: 06/07/2026)