Artigo 21 - CTB / 1997

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a competência do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade.

Tese Firmada: O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)

Repercussão Geral: Tema 1077/STF - Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

(STJ, Tema nº 965, publicada em 19/06/2020)

Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: gab.3juiz4tr@tjgo.jus.br     EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUTO INFRACIONAL EMITIDO POR ÓRGÃO DE OUTRA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/GO. ARTIGOS 5º, 7º, 8º E 21 DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação ...

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...de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, na qual o autor pleiteia a transferência da pontuação de sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH para a do responsável pela infração, pugnando, também, pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença conferiu parcial procedência aos pedidos do autor, e determinou ao requerido que realize a transferência de pontuação relativa ao auto de infração nº ST00989309 para a condutora responsável, julgando improcedente o pedido por danos morais. O requerido, irresignado, insurgiu-se por meio do presente recurso, suscitando tão somente a sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que a pontuação do auto infracional questionado é de competência do DETRAN/DF. 2. Pois bem. Em que pese a irresignação do recorrente, é cediço que é de responsabilidade do DETRAN realizar as anotações na ficha dos motoristas, bem como dos automóveis, em sua base de dados. Além disso, conforme estabelece o art. 22, XIII do Código Brasileiro de Trânsito, ?compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados [?] XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação.? 3. Neste sentir, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O DETRAN-GO é parte legítima para responder pela pretensão de anulação de multas de trânsito incidentes sobre veículo pelo mesmo licenciado, ainda que lavradas por órgão de outra unidade da federação, uma vez que compete a todas as esferas administrativas, em esforço conjunto, a fiscalização do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, arts. 5º, 7º, 8º e 21). 2. Sendo o Código de Trânsito Brasileiro omisso na regulação dos casos de clonagem de placas de veículos (não proibindo a anulação das multas aplicadas, nem estabelecendo qual é o órgão de trânsito responsável pela sua invalidação), a legitimidade para responder à respectiva pretensão anulatória, em tais casos excepcionais, é tanto do órgão responsável pelo lançamento da multa, quanto do órgão responsável pela sua arrecadação. (?). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02148154320178090152, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 05/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/07/2019). 4. Assim, conforme bem fundamentado na sentença fustigada, não há que se falar em ilegitimidade passiva do DETRAN/GO, mantendo-se incólume o decisum recorrido. 5. Precedente desta 4ª Turma Recursal: 5231602.96.2016.8.09.0051, Rel. Dioran Jacobina Rodrigues, DJe 23/03/2021. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. 7. Fica o recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Sem custas. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5103354-76.2019.8.09.0029, Rel. Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/06/2022, DJe de 06/06/2022)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita APELAÇÃO CÍVEL Nº 5087223-28.2018.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS APELANTE   : OSVALDO JERONIMO (...) APELADOS  : ESTADO DE GOIÁS                         DETRAN/GO RELATOR     : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. NULIDADE/CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/GO. CLONAGEM DA PLACA DO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O DETRAN-GO é parte legítima para responder pela pretensão de anulação de multas de trânsito incidentes sobre veículo por ele licenciado, ainda que lavradas por órgão de outra unidade federativa, ...

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...uma vez que compete a todas as esferas administrativas, em esforço conjunto, a fiscalização do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, arts. 5°, 7°, 8° e 21). 2. Sendo o Código de Trânsito Brasileiro omisso na regulação dos casos de clonagem de placas de veículos (não proibindo a anulação das multas aplicadas, nem estabelecendo qual é o órgão de trânsito responsável pela sua invalidação), a legitimidade para responder à respectiva pretensão anulatória, em tais casos, é tanto do órgão responsável pelo lançamento da multa quanto do responsável pela sua arrecadação. 3. Embora reconhecida a legitimidade do DETRAN/GO, não há como ordenar o cancelamento/anulação das multas aplicadas ao autor/apelante, posto que não comprovado nos autos a prática da clonagem, nos termos do art. 373, I, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5087223-28.2018.8.09.0072, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022)

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RODOVIAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO DNIT. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA 1.613.733 E 1.588.969 (TEMA 965). NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE. A competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais já é questão pacificada na jurisprudência pátria, a partir da decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo, afirmando tal competência. A questão foi objeto do Tema-STJ 965, no qual foi firmada a seguinte tese: "O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)". O DNIT não acostou aos autos a comprovação da expedição, remessa e entrega da notificação da autuação ao infrator, deixando de comprovar a regularidade do processo administrativo de trânsito. (TRF-4, AC 5008564-40.2015.4.04.7102, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 11/03/2020, Publicado em: 13/03/2020)