CTB - Código de Trânsito Brasileiro (L9503/1997)

Artigo 8 - CTB / 1997

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Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

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Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 8

LeiCTB   Art.art-8  

TJ-SP Remessa Necessária / Transporte Terrestre


ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE E SEMÁFORO PARA PEDESTRES. DEVER DA EMPRESA GESTORA DO TRÂNSITO MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO DA RÉ E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas em ação de obrigação de fazer, com o objetivo de compelir a requerida à implementação de medidas de segurança viária no entorno da entidade filantrópica, consistentes na instalação de redutores de velocidade, ...
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, "f", e 4º. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 9º. Decreto n. 6.949/09. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1028553-11.2022.8.26.0506, Rel. Des. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2024. TJSP, Apelação Cível n. 1010742-30.2023.8.26.0562, Rel. Des. Jayme de Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2025. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1057274-02.2024.8.26.0506; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/08/2026; Data de Registro: 04/08/2026)
04/08/2026 • Acórdão em Apelação
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TJ-MT Multas e demais Sanções


ACÓRDÃO
Recurso Inominado nº 1014288-11.2025.8.11.0055 Recorrente (s): (...) Recorrido (s): Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO AUTÔNOMA PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. ...
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, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.224.374/RS, Tema 1.079 da Repercussão Geral, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 19.05.2021; TJMT, Turma Recursal Cível, N.U. 1070930-69.2025.8.11.0001, Rel. Juiz Eduardo Calmon de Almeida Cezar, j. 23.04.2026; TJMT, Turma Recursal Cível, N.U. 1055760-57.2025.8.11.0001, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 10.03.2026. (TJ-MT, N.U 1014288-11.2025.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/06/2026, Publicado no DJE 12/06/2026)
12/06/2026 • Acórdão em RECURSO INOMINADO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 26 ... 67  - Capítulo seguinte
 DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (Seções neste Capítulo) :