Artigo 8 - CTB / 1997

Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: gab.3juiz4tr@tjgo.jus.br     EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUTO INFRACIONAL EMITIDO POR ÓRGÃO DE OUTRA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/GO. ARTIGOS 5º, 7º, 8º E 21 DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação ...

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...de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, na qual o autor pleiteia a transferência da pontuação de sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH para a do responsável pela infração, pugnando, também, pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença conferiu parcial procedência aos pedidos do autor, e determinou ao requerido que realize a transferência de pontuação relativa ao auto de infração nº ST00989309 para a condutora responsável, julgando improcedente o pedido por danos morais. O requerido, irresignado, insurgiu-se por meio do presente recurso, suscitando tão somente a sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que a pontuação do auto infracional questionado é de competência do DETRAN/DF. 2. Pois bem. Em que pese a irresignação do recorrente, é cediço que é de responsabilidade do DETRAN realizar as anotações na ficha dos motoristas, bem como dos automóveis, em sua base de dados. Além disso, conforme estabelece o art. 22, XIII do Código Brasileiro de Trânsito, ?compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados [?] XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação.? 3. Neste sentir, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O DETRAN-GO é parte legítima para responder pela pretensão de anulação de multas de trânsito incidentes sobre veículo pelo mesmo licenciado, ainda que lavradas por órgão de outra unidade da federação, uma vez que compete a todas as esferas administrativas, em esforço conjunto, a fiscalização do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, arts. 5º, 7º, 8º e 21). 2. Sendo o Código de Trânsito Brasileiro omisso na regulação dos casos de clonagem de placas de veículos (não proibindo a anulação das multas aplicadas, nem estabelecendo qual é o órgão de trânsito responsável pela sua invalidação), a legitimidade para responder à respectiva pretensão anulatória, em tais casos excepcionais, é tanto do órgão responsável pelo lançamento da multa, quanto do órgão responsável pela sua arrecadação. (?). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02148154320178090152, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 05/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/07/2019). 4. Assim, conforme bem fundamentado na sentença fustigada, não há que se falar em ilegitimidade passiva do DETRAN/GO, mantendo-se incólume o decisum recorrido. 5. Precedente desta 4ª Turma Recursal: 5231602.96.2016.8.09.0051, Rel. Dioran Jacobina Rodrigues, DJe 23/03/2021. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. 7. Fica o recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Sem custas. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5103354-76.2019.8.09.0029, Rel. Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/06/2022, DJe de 06/06/2022)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita APELAÇÃO CÍVEL Nº 5087223-28.2018.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS APELANTE   : OSVALDO JERONIMO (...) APELADOS  : ESTADO DE GOIÁS                         DETRAN/GO RELATOR     : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. NULIDADE/CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/GO. CLONAGEM DA PLACA DO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O DETRAN-GO é parte legítima para responder pela pretensão de anulação de multas de trânsito incidentes sobre veículo por ele licenciado, ainda que lavradas por órgão de outra unidade federativa, ...

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...uma vez que compete a todas as esferas administrativas, em esforço conjunto, a fiscalização do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, arts. 5°, 7°, 8° e 21). 2. Sendo o Código de Trânsito Brasileiro omisso na regulação dos casos de clonagem de placas de veículos (não proibindo a anulação das multas aplicadas, nem estabelecendo qual é o órgão de trânsito responsável pela sua invalidação), a legitimidade para responder à respectiva pretensão anulatória, em tais casos, é tanto do órgão responsável pelo lançamento da multa quanto do responsável pela sua arrecadação. 3. Embora reconhecida a legitimidade do DETRAN/GO, não há como ordenar o cancelamento/anulação das multas aplicadas ao autor/apelante, posto que não comprovado nos autos a prática da clonagem, nos termos do art. 373, I, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5087223-28.2018.8.09.0072, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO MUNICIPAL. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA EXPRESSA AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9.503/97. EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR SEGURANÇA NO TRÂNSITO À POPULAÇÃO. VIABILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS PLEITEADAS PELO PARQUET QUE FOGEM AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO. PRECEDENTES DO TJCE. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.De acordo com o art. 8º...

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... do CTB, "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações." No âmbito municipal, o art. 24 do CTB delimita as atribuições dos órgãos executivos de trânsito dos Municípios, e, para exercer as competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, o município deve integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme estabelece seu § 2º. 2.Na hipótese, mostrando-se inconteste a necessidade da estruturação do órgão de trânsito no Município de Paraipaba, objetivando adequa-lo às normas legais pertinentes, a fim de viabilizar a sua efetiva fiscalização, em face dos riscos a que estão submetidos os munícipes, é dever da Administração Municipal adotar medidas que visem à implementação da municipalização do trânsito, possibilitando, assim, a excepcional intervenção do Judiciário na seara administrativa, a fim de garantir a segurança da população. 3.Correta a decisão sob reexame, ao não imputar responsabilidade ao DETRAN-CE pela omissão do município de Paraipaba, considerando que as medidas pleiteadas pelo Parquet fogem ao âmbito de competência do Departamento Estadual de Trânsito, cuja atuação se dá apenas de forma complementar, competindo aos municípios a implementação, gestão e fiscalização do trânsito local, de acordo com as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 8º e 24). 4.Remessa necessária conhecida e não provida. Sentença ratificada. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 24 de abril de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJ-CE; Remessa Necessária Cível - 0005021-55.2015.8.06.0141, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  24/04/2023, data da publicação:  24/04/2023)