Artigo 5 - CTB / 1997

Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: gab.3juiz4tr@tjgo.jus.br     EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUTO INFRACIONAL EMITIDO POR ÓRGÃO DE OUTRA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/GO. ARTIGOS 5º, 7º, 8º E 21 DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação ...

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...de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, na qual o autor pleiteia a transferência da pontuação de sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH para a do responsável pela infração, pugnando, também, pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença conferiu parcial procedência aos pedidos do autor, e determinou ao requerido que realize a transferência de pontuação relativa ao auto de infração nº ST00989309 para a condutora responsável, julgando improcedente o pedido por danos morais. O requerido, irresignado, insurgiu-se por meio do presente recurso, suscitando tão somente a sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que a pontuação do auto infracional questionado é de competência do DETRAN/DF. 2. Pois bem. Em que pese a irresignação do recorrente, é cediço que é de responsabilidade do DETRAN realizar as anotações na ficha dos motoristas, bem como dos automóveis, em sua base de dados. Além disso, conforme estabelece o art. 22, XIII do Código Brasileiro de Trânsito, ?compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados [?] XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação.? 3. Neste sentir, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O DETRAN-GO é parte legítima para responder pela pretensão de anulação de multas de trânsito incidentes sobre veículo pelo mesmo licenciado, ainda que lavradas por órgão de outra unidade da federação, uma vez que compete a todas as esferas administrativas, em esforço conjunto, a fiscalização do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, arts. 5º, 7º, 8º e 21). 2. Sendo o Código de Trânsito Brasileiro omisso na regulação dos casos de clonagem de placas de veículos (não proibindo a anulação das multas aplicadas, nem estabelecendo qual é o órgão de trânsito responsável pela sua invalidação), a legitimidade para responder à respectiva pretensão anulatória, em tais casos excepcionais, é tanto do órgão responsável pelo lançamento da multa, quanto do órgão responsável pela sua arrecadação. (?). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02148154320178090152, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 05/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/07/2019). 4. Assim, conforme bem fundamentado na sentença fustigada, não há que se falar em ilegitimidade passiva do DETRAN/GO, mantendo-se incólume o decisum recorrido. 5. Precedente desta 4ª Turma Recursal: 5231602.96.2016.8.09.0051, Rel. Dioran Jacobina Rodrigues, DJe 23/03/2021. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. 7. Fica o recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Sem custas. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5103354-76.2019.8.09.0029, Rel. Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/06/2022, DJe de 06/06/2022)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita APELAÇÃO CÍVEL Nº 5087223-28.2018.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS APELANTE   : OSVALDO JERONIMO (...) APELADOS  : ESTADO DE GOIÁS                         DETRAN/GO RELATOR     : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. NULIDADE/CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/GO. CLONAGEM DA PLACA DO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O DETRAN-GO é parte legítima para responder pela pretensão de anulação de multas de trânsito incidentes sobre veículo por ele licenciado, ainda que lavradas por órgão de outra unidade federativa, ...

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...uma vez que compete a todas as esferas administrativas, em esforço conjunto, a fiscalização do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, arts. 5°, 7°, 8° e 21). 2. Sendo o Código de Trânsito Brasileiro omisso na regulação dos casos de clonagem de placas de veículos (não proibindo a anulação das multas aplicadas, nem estabelecendo qual é o órgão de trânsito responsável pela sua invalidação), a legitimidade para responder à respectiva pretensão anulatória, em tais casos, é tanto do órgão responsável pelo lançamento da multa quanto do responsável pela sua arrecadação. 3. Embora reconhecida a legitimidade do DETRAN/GO, não há como ordenar o cancelamento/anulação das multas aplicadas ao autor/apelante, posto que não comprovado nos autos a prática da clonagem, nos termos do art. 373, I, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5087223-28.2018.8.09.0072, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO SUCATA RECOLHIDO PELO DETRAN. AUSÊNCIA DE BAIXA NA PROPRIEDADE. MULTAS POR TERCEIRO ATRIBUÍDAS À PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ORGANIZADORA DO LEILÃO. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   1. Exordial. Aduz a parte autora que possuiu uma motocicleta (...) CG/125 TITAN, ano fabricação 2019 e ano modelo 2000 de placa KDW -325 8, Chassi 9C2JC2500YR094465 e RENAVAM 00728170442, e que em 16 de dezembro de 2020 foi recolhida para leilão como sucata pelo DETRAN ? GO. Aduziu que mesmo após o recolhimento, ...

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...e o veículo já estando em posse de pessoa alheia, as notificações, multas, etc, continuaram indo para o seu nome. Requereu, portanto, a declaração de nulidade das multas/notificações /autuações, a retirada do veículo em seu nome, bem como a reparação de indenização por danos morais. 2. Contestação do DETRAN/GO (evento 26). O reclamado alegou, preliminarmente, pela sua ilegitimidade passiva, já que a autoridade autuadora competente apenas comunica a este Departamento de Trânsito a prenotação de suas autuações, que são observadas e cumpridas. Acrescenta que não há interesse de agir, já que a base RENAVAM está atualizada com a remoção e o leilão da motocicleta. Por fim, aduziu pela inexistência do dever de indenizar. 3. Contestação do Estado de Goiás (evento 28). O ente fazendário também sustentou pela ilegitimidade passiva já que o DETRAN é autarquia e possui personalidade e responsabilidade própria. Acrescentou sobre a legitimidade do Município de Goiânia e da GOINFRA, já que os autos de infração de n. RO 21738860; RO21738576 foram lavrados pelo município de Goiânia-GO e o auto RO n. 021754341 foi lavrado pela GOINFRA. Por fim, aduziu pela inexistência do dano moral. 4. Contestação do MC Leilão (evento nº 29). A empresa alegou, preliminarmente, pela ausência do interesse de agir, considerando que em momento nenhum o Requerente menciona que foi ou tentou junto a esta Requerida, solucionar o referido problema, ou pediu a baixa do veículo. Narra que o referido leilão foi de responsabilidade da Secretária de Segurança Pública de Goiás, motivo pelo qual inexiste sua legitimidade passiva. 5. Sentença (evento 37). O juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para que seja realizada a baixa definitiva no sistema RENAVAM do veículo do HONDA CG/125 TITAN, ano fabricação 2019 e ano modelo 2000 de placa KDW-3258, Chassi 9C2JC2500YR094465 e RENAVAM 00728170442, bem como a desvinculação dos débitos e multas, posteriores a apreensão, do nome do autor. 6. Recurso inominado do 1º Recorrente (evento 52). Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, pleiteando a reforma da sentença para ser indenizada por danos morais, consoante a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Administração Pública. 7. Recurso inominado do 2º Recorrente (evento 63). A empresa requerida também interpôs recurso inominado, repisando os argumentos sobre a sua ilegitimidade passiva, já que não realizou o leilão, não foi a leiloeira oficial, não tem inscrição na junta comercial como leiloeira, e que a Pregadora (a Leiloeira), contratada pela comissão especial de leilão da Secretaria De Segurança Pública DO Estado De Goiás, foi a Sra. MARICA (...) CARDELLICCHIO (...), Mat. N.18, na junta comercial. Logo, pleiteia a reforma da sentença para declarar a sua ilegitimidade passiva e afastar a condenação em seu detrimento. 8. Fundamentos do reexame. 8.1. Inicialmente, quanto ao pleito de indenização por danos morais pela parte autora, em razão das multas e pontuações inseridas na Carteira de Habilitação da parte autora, é crível ponderar que não foi comprovada negativação em razão dos débitos. 8.2. Ademais, quanto à pontuação em razão das infrações, apesar de ter sido apresentado um extrato com a quantidade de pontos na CNH da parte autora (evento nº 1, arquivo 6), não há informações acerca de procedimento administrativo de impugnação a esta inserção. 8.3. É necessário ponderar que o dano moral é aferível apenas com provas concretas de um dano imaterial, já que a exceção, ou seja, casos em que o dano moral é presumido (in re ipsa) são excepcionalíssimos. Logo, não sendo o caso de dano moral presumido e não havendo provas aptas a atestar o desvio produtivo do tempo da parte autora, não há que se falar em indenização. 8.4. Para casos semelhantes, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é no sentido do dever de indenizar apenas quando da existência de negativação indevida: EMENTA: ?EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE VEÍCULO LEILOADO EM HASTA PÚBLICA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. O promovente do leilão deverá comunicar previamente o fato aos órgãos públicos para procederem com a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo, conforme preleciona o art. 384, §8, do CTB e Resolução n° 623/2016 do CONTRAN. 2. A responsabilidade estatal é objetiva segundo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo somente conduta estatal, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. A inscrição do nome da antiga proprietária em órgãos de restrição ao crédito foi indevida, remanescendo ao ente público a reparação por danos morais. Precedente do STJ. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO Apelação Cível 5249373.05.2017.8.09.0067, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Quinta Turma julgadora da 5ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 29/04/2019)?. (grifo) 8.5. Passa-se a análise da alegação do segundo recorrente quanto a sua ilegitimidade passiva. 8.6. Inicialmente, veja-se o que dispõe a Lei Federal nº 8.722/1993: ?Art. 1º É obrigatória a baixa de veículos, vendidos ou leiloados como sucata, nos Departamentos de Trânsito, Circunscrições Regionais de Trânsito e nos demais órgãos competentes.? 8.7. Ainda, a Portaria nº 639/2013 do DETRAN/GO dispõe que compete ao órgão responsável pelo leilão a solicitação de baixa definitiva do registro do veículo, verbis: Art. 2º - A baixa definitiva do registro do veículo deverá ser requerida: (?) III ? por órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, quando leiloado como sucata, nos termos do art. 328, do Código de Trânsito Brasileiro ? CTB. Art. 5º ? A baixa do registro de veículo, vendido ou leiloado como sucata, solicitada por órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos e providências:  I ? requerimento ou ofício do órgão ou entidade solicitando a baixa do veículo no sistema RENAVAM; 8.8. Do regramento reproduzido concebe-se conceba que na hipótese de leilão de veículo como sucata, a responsabilidade pela baixa do bem, em data anterior à hasta pública, compete ao Departamento de Trânsito, representado por sua Circunscrição Regional de Trânsito do local em que for realizado o leilão. 8.9. Desta forma, não há que se falar em responsabilidade solidária da empresa leiloeira ré, motivo pelo qual, é imperiosa a reforma da sentença para reconhecer sua ilegitimidade passiva. 9. 1º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO e 2º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença e afastar a empresa ré do polo passivo da ação. 10. 1ª recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 10.1. Na condição de beneficiário da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos moldes do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. 11. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 12. Transitado em julgado o acórdão, volvam os autos à origem. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5636150-89.2022.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023)