Artigo 1 - Lei nº 8722 / 1993

APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação de fazer e danos morais. Veículo leiloado em hasta pública como sucata, sem a competente baixa do registro. Autor que recebeu notificação por infração de trânsito, cometida dois anos após a arrematação, com notificação da inscrição de seu nome no CADIN por débitos incidentes sobre o automóvel. 1. Obrigação da baixa definitiva, antes à realização da hasta pública, que competia ao DETRAN, representado pela CIRETRAN do local em que realizado o leilão, na forma do art. 1º da Lei Federal nº 8.722/1993, e art. 34, § 1º, da Portaria DETRAN nº 938/2006. Inexistência de perda superveniente do ...

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...interesse processual pela baixa do veículo após o ajuizamento da demanda. O autor-apelante se viu compelido a ingressar com a presente ação para que finalmente pudesse ter seu nome desvinculado da motocicleta que não mais lhe pertence há mais de dez anos, sendo certo que a baixa noticiada somente ocorreu após o ajuizamento da ação. Inafastabilidade da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional aqui pleiteado. Sentença reformada. 2. Manutenção da extinção do feito sem análise do mérito em relação à EMPRESA DE TRANSPORTES URBANOS DE RIBEIRÃO PRETO - TRANSERP S/A, empresa que embora funcione como depositária dos automóveis a serem leiloados no Município de Ribeirão Preto, não possui, na dicção do regramento acima reproduzido, obrigação legal de realizar a baixa aqui requerida. Se há no âmbito municipal convênio ou qualquer outra forma de cooperação entre a TRANSERP e a CIRETRAN daquela localidade, nada impede que o DETRAN demande, em ação autônoma, contra a empresa de transportes, requerendo o quanto entender de direito. 3. Danos morais. Situação de desgaste suportada pelo autor que ultrapassa os limites do 'incômodo tolerável' ou do 'mero dissabor'. Merecida indenização. Fixação de indenização em R$ 1.000,00, compatível com as peculiaridades do caso, a dimensão do dano, e a necessidade de compensação pecuniária razoável e proporcional, vedado o enriquecimento sem causa. 4. Sentença reformada em grande parte para condenar o DETRAN na obrigação de proceder à baixa definitiva do veículo, bem como ao pagamento de danos morais em favor do autor, além dos ônus de sucumbência. Honorários fixados por equidade, considerando o mandamento insculpido no art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelo provido na sua maior parte. (TJSP;  Apelação Cível 1037949-56.2015.8.26.0506; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO SUCATA RECOLHIDO PELO DETRAN. AUSÊNCIA DE BAIXA NA PROPRIEDADE. MULTAS POR TERCEIRO ATRIBUÍDAS À PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ORGANIZADORA DO LEILÃO. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   1. Exordial. Aduz a parte autora que possuiu uma motocicleta (...) CG/125 TITAN, ano fabricação 2019 e ano modelo 2000 de placa KDW -325 8, Chassi 9C2JC2500YR094465 e RENAVAM 00728170442, e que em 16 de dezembro de 2020 foi recolhida para leilão como sucata pelo DETRAN ? GO. Aduziu que mesmo após o recolhimento, ...

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...e o veículo já estando em posse de pessoa alheia, as notificações, multas, etc, continuaram indo para o seu nome. Requereu, portanto, a declaração de nulidade das multas/notificações /autuações, a retirada do veículo em seu nome, bem como a reparação de indenização por danos morais. 2. Contestação do DETRAN/GO (evento 26). O reclamado alegou, preliminarmente, pela sua ilegitimidade passiva, já que a autoridade autuadora competente apenas comunica a este Departamento de Trânsito a prenotação de suas autuações, que são observadas e cumpridas. Acrescenta que não há interesse de agir, já que a base RENAVAM está atualizada com a remoção e o leilão da motocicleta. Por fim, aduziu pela inexistência do dever de indenizar. 3. Contestação do Estado de Goiás (evento 28). O ente fazendário também sustentou pela ilegitimidade passiva já que o DETRAN é autarquia e possui personalidade e responsabilidade própria. Acrescentou sobre a legitimidade do Município de Goiânia e da GOINFRA, já que os autos de infração de n. RO 21738860; RO21738576 foram lavrados pelo município de Goiânia-GO e o auto RO n. 021754341 foi lavrado pela GOINFRA. Por fim, aduziu pela inexistência do dano moral. 4. Contestação do MC Leilão (evento nº 29). A empresa alegou, preliminarmente, pela ausência do interesse de agir, considerando que em momento nenhum o Requerente menciona que foi ou tentou junto a esta Requerida, solucionar o referido problema, ou pediu a baixa do veículo. Narra que o referido leilão foi de responsabilidade da Secretária de Segurança Pública de Goiás, motivo pelo qual inexiste sua legitimidade passiva. 5. Sentença (evento 37). O juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para que seja realizada a baixa definitiva no sistema RENAVAM do veículo do HONDA CG/125 TITAN, ano fabricação 2019 e ano modelo 2000 de placa KDW-3258, Chassi 9C2JC2500YR094465 e RENAVAM 00728170442, bem como a desvinculação dos débitos e multas, posteriores a apreensão, do nome do autor. 6. Recurso inominado do 1º Recorrente (evento 52). Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, pleiteando a reforma da sentença para ser indenizada por danos morais, consoante a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da Administração Pública. 7. Recurso inominado do 2º Recorrente (evento 63). A empresa requerida também interpôs recurso inominado, repisando os argumentos sobre a sua ilegitimidade passiva, já que não realizou o leilão, não foi a leiloeira oficial, não tem inscrição na junta comercial como leiloeira, e que a Pregadora (a Leiloeira), contratada pela comissão especial de leilão da Secretaria De Segurança Pública DO Estado De Goiás, foi a Sra. MARICA (...) CARDELLICCHIO (...), Mat. N.18, na junta comercial. Logo, pleiteia a reforma da sentença para declarar a sua ilegitimidade passiva e afastar a condenação em seu detrimento. 8. Fundamentos do reexame. 8.1. Inicialmente, quanto ao pleito de indenização por danos morais pela parte autora, em razão das multas e pontuações inseridas na Carteira de Habilitação da parte autora, é crível ponderar que não foi comprovada negativação em razão dos débitos. 8.2. Ademais, quanto à pontuação em razão das infrações, apesar de ter sido apresentado um extrato com a quantidade de pontos na CNH da parte autora (evento nº 1, arquivo 6), não há informações acerca de procedimento administrativo de impugnação a esta inserção. 8.3. É necessário ponderar que o dano moral é aferível apenas com provas concretas de um dano imaterial, já que a exceção, ou seja, casos em que o dano moral é presumido (in re ipsa) são excepcionalíssimos. Logo, não sendo o caso de dano moral presumido e não havendo provas aptas a atestar o desvio produtivo do tempo da parte autora, não há que se falar em indenização. 8.4. Para casos semelhantes, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é no sentido do dever de indenizar apenas quando da existência de negativação indevida: EMENTA: ?EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE VEÍCULO LEILOADO EM HASTA PÚBLICA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. O promovente do leilão deverá comunicar previamente o fato aos órgãos públicos para procederem com a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo, conforme preleciona o art. 384, §8, do CTB e Resolução n° 623/2016 do CONTRAN. 2. A responsabilidade estatal é objetiva segundo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo somente conduta estatal, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. A inscrição do nome da antiga proprietária em órgãos de restrição ao crédito foi indevida, remanescendo ao ente público a reparação por danos morais. Precedente do STJ. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO Apelação Cível 5249373.05.2017.8.09.0067, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Quinta Turma julgadora da 5ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 29/04/2019)?. (grifo) 8.5. Passa-se a análise da alegação do segundo recorrente quanto a sua ilegitimidade passiva. 8.6. Inicialmente, veja-se o que dispõe a Lei Federal nº 8.722/1993: ?Art. 1º É obrigatória a baixa de veículos, vendidos ou leiloados como sucata, nos Departamentos de Trânsito, Circunscrições Regionais de Trânsito e nos demais órgãos competentes.? 8.7. Ainda, a Portaria nº 639/2013 do DETRAN/GO dispõe que compete ao órgão responsável pelo leilão a solicitação de baixa definitiva do registro do veículo, verbis: Art. 2º - A baixa definitiva do registro do veículo deverá ser requerida: (?) III ? por órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, quando leiloado como sucata, nos termos do art. 328, do Código de Trânsito Brasileiro ? CTB. Art. 5º ? A baixa do registro de veículo, vendido ou leiloado como sucata, solicitada por órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos e providências:  I ? requerimento ou ofício do órgão ou entidade solicitando a baixa do veículo no sistema RENAVAM; 8.8. Do regramento reproduzido concebe-se conceba que na hipótese de leilão de veículo como sucata, a responsabilidade pela baixa do bem, em data anterior à hasta pública, compete ao Departamento de Trânsito, representado por sua Circunscrição Regional de Trânsito do local em que for realizado o leilão. 8.9. Desta forma, não há que se falar em responsabilidade solidária da empresa leiloeira ré, motivo pelo qual, é imperiosa a reforma da sentença para reconhecer sua ilegitimidade passiva. 9. 1º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO e 2º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença e afastar a empresa ré do polo passivo da ação. 10. 1ª recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 10.1. Na condição de beneficiário da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos moldes do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. 11. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 12. Transitado em julgado o acórdão, volvam os autos à origem. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5636150-89.2022.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023)