Temas Repetitivos do STJ

Tema 965 - Temas Repetitivos do STJ

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DIREITO ADMINISTRATIVO

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Tema Repetitivo 965 do STJ

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a competência do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade.

Tese Firmada: O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.

Repercussão Geral: Tema 1077/STF - Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).


Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

Informações Complementares: A Ministra Relatora determinou: "que seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria, de acordo com o disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015" (decisão de afetação publicada no DJe 05/10/2016).

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Jurisprudências atuais que citam Tema 965

LeiTemas Repetitivos do STJ   Art.art-965  

TRF-3


ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. EQUIPARAÇÃO À DOCÊNCIA. LEI Nº 11.301/2006. CTC ESTADUAL NÃO SUBMETIDA À VIA ADMINISTRATIVA NEM À IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.124 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança em que a impetrante postula aposentadoria por tempo de contribuição de professor, ...
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direção de unidade escolar, exercida em estabelecimento de educação básica, equipara-se à docência para fins de aposentadoria de professor. 2. Ausente a submissão da Certidão de Tempo de Contribuição ao INSS na via administrativa e à impetração originária do mandado de segurança, não há interesse processual para o reconhecimento dos respectivos períodos no writ, devendo a pretensão ser deduzida em novo requerimento administrativo devidamente instruído." (TRF-3, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50009216020254036115, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em: 22/09/2026, Intimação via sistema DATA: 24/09/2026)
24/09/2026 • Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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TRF-4


ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO DNIT. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE CLONAGEM DE VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO DNIT PROVIDO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de autos de infração de trânsito lavrados pelo DNIT, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o DNIT ...
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29/01/2020; TRF4, AC 5017541-81.2016.4.04.7200, 3ª Turma, Rel. V. H. de A., j. 12/11/2019; TRF4, AC 5050501-07.2013.404.7100, 4ª Turma, Rel. L. F. de L., j. 16/07/2014; TRF4, AC 5024824-48.2013.404.7108, 4ª Turma, Rel. L. A. D'A. Aurvalle, j. 25/09/2014; TRF4, AC 5001135-26.2023.4.04.7107, 4ª Turma, Rel. L. A. D'A. Aurvalle, j. 07/02/2024; TRF4, AC 5010942-67.2023.4.04.7205, 4ª Turma, Rel. A. P. Rocha, j. 23/10/2024; TRF4, AC 5002509-05.2017.4.04.7005, 4ª Turma, Rel. L. A. D'A. Aurvalle, j. 21/03/2019. (TRF-4, AC 5010473-64.2022.4.04.7202, 4ª Turma, Relator(a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Julgado em: 16/07/2025)
16/07/2025 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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