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Tema Repetitivo 965 do STJ
Situação: Trânsito em JulgadoQuestão submetida a julgamento: Discute-se a competência do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade.
Tese Firmada: O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)
Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.
Repercussão Geral: Tema 1077/STF - Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
Informações Complementares: A Ministra Relatora determinou: "que seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria, de acordo com o disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015" (decisão de afetação publicada no DJe 05/10/2016).
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Jurisprudências atuais que citam Tema 965
TRF-4
ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSOR. ATIVIDADE ESPECIAL DE PROFESSOR ANTERIOR À EC 18/1981. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. Ação de procedimento comum para revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1624550026, DER em 06/08/2013), mediante cômputo de período de atividade especial de professor. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, mas negou o reconhecimento da atividade especial nos períodos pleiteados, o que motivou a apelação da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a possibilidade de reconhecimento da atividade ...
+475 PALAVRAS
... Evelise Justino Hendges, Quinta Turma, j. 22.01.2014; TRF4, AC 5006147-97.2013.404.7001, Rel. p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, Sexta Turma, j. 30.05.2014; TRF4, AMS 2001.04.01.084776-9/PR, Rel. Des. Federal Tadaaqui Hirose, 6ª Turma, j. 03.09.2003; TRF4, Apelação/Remessa Necessária n. 5042249-58.2012.404.7000, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do Paraná, j. 05.02.2019; TRF4, QO-AC 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção.
(TRF-4, AC 5002185-78.2023.4.04.7013, 10ª Turma, Relator(a): CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Julgado em: 10/03/2026)
12/03/2026 •
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TRF-4
ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA POSTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra o Diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, objetivando a anulação do auto de infração de trânsito, sob o argumento de que a notificação foi realizada por edital sem a tentativa prévia de notificação postal ou pessoal. 2. Sentença denegou a segurança, extinguindo o ...
+160 PALAVRAS
... a autoridade impetrada demonstrou que as notificações foram enviadas ao endereço cadastrado antes da realização da notificação via edital, inexistindo nulidade no procedimento adotado. 9. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo ao impetrante a prova inequívoca da irregularidade, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 10. Negado provimento à apelação, mantendo-se a sentença que denegou a segurança.
(TRF-4, AC 5002996-13.2024.4.04.7010, 12ª Turma, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, Julgado em: 30/04/2025)
30/04/2025 •
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA