Tema 1.077 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a competência do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade.

Tese Firmada: O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)

Repercussão Geral: Tema 1077/STF - Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

(STJ, Tema nº 965, publicada em 19/06/2020)

AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DÉBITO APÓS ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO. RECLAMO VEICULADO PELO ENTE FEDERATIVO. MÉRITO. ADUZIDA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. TESE INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO EM QUE O EXEQUENTE APRESENTOU CÁLCULOS E FOI EXPEDIDA A RPV. NATUREZA PROCESSUAL DOS ENCARGOS, CONTUDO, QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO. EXCEÇÃO À EFICÁCIA PRECLUSIVA. ART. 505, I, DO CPC/15. TEMA 1077...

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.../STF. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. Assim, a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 deve dar-se de forma imediata, abrangendo processos em andamento, incluídos os em fase de execução. Ora, os juros, nos termos do art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil, são consectários legais da obrigação a ser cumprida. Em virtude da natureza processual, devem ser regulados ante a observância da legislação vigente à época da incidência, o que decorre do princípio da aplicação geral e imediata das leis (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º).  Por serem os juros moratórios efeitos continuados do ato, a pretensão de recebimento acaba por renovar-se todo mês. Logo, ausente ofensa à coisa julgada, porquanto não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, tudo de acordo com o princípio tempus regit actum. (RE 1317982, Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Rel. Min. Nunes Marques DJE divulgado em 27/06/2024, publicado em 28/06/2024) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042766-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2024)

AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DÉBITO APÓS ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO. RECLAMO VEICULADO PELO ENTE FEDERATIVO. MÉRITO. ADUZIDA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. TESE INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO EM QUE O EXEQUENTE APRESENTOU CÁLCULOS E FOI EXPEDIDA A RPV. NATUREZA PROCESSUAL DOS ENCARGOS, CONTUDO, QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO. EXCEÇÃO À EFICÁCIA PRECLUSIVA. ART. 505, I, DO CPC/15. TEMA 1077...

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.../STF. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. Assim, a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 deve dar-se de forma imediata, abrangendo processos em andamento, incluídos os em fase de execução. Ora, os juros, nos termos do art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil, são consectários legais da obrigação a ser cumprida. Em virtude da natureza processual, devem ser regulados ante a observância da legislação vigente à época da incidência, o que decorre do princípio da aplicação geral e imediata das leis (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º).  Por serem os juros moratórios efeitos continuados do ato, a pretensão de recebimento acaba por renovar-se todo mês. Logo, ausente ofensa à coisa julgada, porquanto não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, tudo de acordo com o princípio tempus regit actum. (RE 1317982, Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Rel. Min. Nunes Marques DJE divulgado em 27/06/2024, publicado em 28/06/2024) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042759-11.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2024)

AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DÉBITO APÓS ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO. RECLAMO VEICULADO PELO ENTE FEDERATIVO. MÉRITO. ADUZIDA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. TESE INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO EM QUE O EXEQUENTE APRESENTOU CÁLCULOS E FOI EXPEDIDA A RPV. NATUREZA PROCESSUAL DOS ENCARGOS, CONTUDO, QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO. EXCEÇÃO À EFICÁCIA PRECLUSIVA. ART. 505, I, DO CPC/15. TEMA 1077...

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.../STF. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. Assim, a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 deve dar-se de forma imediata, abrangendo processos em andamento, incluídos os em fase de execução. Ora, os juros, nos termos do art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil, são consectários legais da obrigação a ser cumprida. Em virtude da natureza processual, devem ser regulados ante a observância da legislação vigente à época da incidência, o que decorre do princípio da aplicação geral e imediata das leis (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º).  Por serem os juros moratórios efeitos continuados do ato, a pretensão de recebimento acaba por renovar-se todo mês. Logo, ausente ofensa à coisa julgada, porquanto não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, tudo de acordo com o princípio tempus regit actum. (RE 1317982, Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Rel. Min. Nunes Marques DJE divulgado em 27/06/2024, publicado em 28/06/2024) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042774-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2024)