Tema 1.077 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a competência do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade.

Tese Firmada: O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro...

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..., consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.

Repercussão Geral: Tema 1077/STF - Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

Informações Complementares: A Ministra Relatora determinou: "que seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria, de acordo com o disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015" (decisão de afetação publicada no DJe 05/10/2016).

(STJ, Tema Repetitivo 965, publicada em 01/07/2022)

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal. A defesa alega omissão e contradição por não ter sido examinada a repercussão do afastamento da valoração negativa da personalidade na dosimetria da pena sobre a negativa de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), requerendo nova manifestação do Ministério Público Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão ...

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...em discussão consiste em saber se o acórdão embargado possui omissão ou contradição por não ter analisado a repercussão do afastamento da valoração negativa da personalidade na dosimetria da pena sobre a negativa de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais, e, por construção jurisprudencial, a corrigir erro material, quando o vício importar prejuízo lógico-jurídico à compreensão do julgado. 4. O oferecimento do ANPP é faculdade institucional do Ministério Público, não direito subjetivo do investigado, e o Poder Judiciário não se substitui ao órgão ministerial na análise de conveniência e suficiência. 5.O afastamento da valoração negativa da personalidade na dosimetria da pena não implica reconhecimento automático do direito ao ANPP, por se tratarem de institutos jurídicos distintos com critérios próprios. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça não admite a utilização tardia da alegação de ausência de proposta de ANPP como estratégia processual posterior ao desfecho desfavorável da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: 8. A discussão sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em embargos de declaração configura inovação recursal, e o afastamento da valoração negativa da personalidade na dosimetria da pena não implica direito automático ao ANPP, cuja oferta é faculdade do Ministério Público e deve ser suscitada oportunamente, sob pena de preclusão. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; CPP, art. 619; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 444; STJ, REsp 1.794.854/DF (Tema 1077); STF, HC 229297; STJ, AgRg no AREsp 2.106.665/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 02.08.2022, DJe 10.08.2022. (TRF-4, ACR 5004660-63.2025.4.04.7004, 8ª Turma, Relator(a): MARCELO MALUCELLI, Julgado em: 17/06/2026)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTAS PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos réus contra sentença em que foi julgado parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, para condená-los como incursos nas sanções dos artigos 35...

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... c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, e, outrossim, absolvê-los quanto ao crime definido pelo artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. 2. GABRIEL (...) foi condenado às penas de 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.133 (hum mil cento e trinta e três) dias-multa, no valor mínimo legal. 3. (...) foi condenado às penas de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.383 (hum mil trezentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal. 4. (...) foi condenado às penas de 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.680 (hum mil e seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor mínimo legal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. (I) Suficiência probatória. (II) Estabilidade e permanência no crime de associação para o tráfico de drogas. (III.) Dosimetria da pena (pena-base, compensação entre reincidência e confissão, causa de aumento do emprego de arma de fogo). (IV.) Regime de cumprimento da pena; (V) Substituição da PPL por PRD. (VI) Manutenção da prisão preventiva. (VII) Custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A materialidade do crime de associação armada para o tráfico restou comprovada pela apreensão de armamento pesado (pistolas, carregadores tipo caracol, munições, kit rajada e mira laser, com numeração suprimida e eficazes para disparo) com os réus, integrantes da ORCRIM ¿Terceiro Comando Puro¿ (TCP), após terem atacado comunidade vizinha dominada pela facção rival ¿Comando Vermelho¿ (CV), conforme registro de ocorrência, auto de apreensão, laudos periciais e prova oral colhida. 2. A autoria do crime de associação armada para o tráfico igualmente restou comprovada por robusto conjunto probatório, especialmente pelo auto de prisão em flagrante e depoimentos policiais firmes e harmônicos prestados desde a fase inquisitorial, ratificados em Juízo sob o crivo do contraditório, que constituem meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório. Súmula 70 do TJRJ. Precedentes. 3. Estabilidade e permanência, como requisitos intrínsecos ao tipo penal do art. 35 da Lei de Drogas, que prescindem da fixação de um lapso temporal específico, bastando a demonstração do dolo específico, consistente na convergência de vontades de se associar com permanência e estabilidade. Não há, na legislação, período mínimo de tempo para definir o vínculo associativo entre os agentes, desnecessário mensurar o tempo de atividade ilícita do réu, devendo ser comprovado o animus associativo (affectio societatis sceleris), mesmo que o agente integre há pouco tempo a organização criminosa. 4. O crime em exame consuma-se quando duas ou mais pessoas se associam com o fim de praticar crimes de tráfico, sendo prescindível a efetiva concretização desses delitos. Para aqueles que ingressam posteriormente na organização criminosa, o delito se aperfeiçoa no instante da adesão à associação já existente. 5. A configuração do crime de associação para o tráfico de drogas não se subordina à necessidade de identificação dos demais agentes da organização criminosa, posto que o vínculo associativo estável e permanente pode ser demonstrado pelas circunstâncias da prisão em flagrante, como a apreensão de armamento pesado em local sabidamente dominado por organização criminosa, e o animus de associar-se, independentemente de lapso temporal mínimo. 6. As circunstâncias da prisão em flagrante ¿ com a apreensão de armamento ¿pesado¿ (armas de fogo, carregadores e munições) em rota de retorno após ataque a facção rival ¿ corroboram a estabilidade e permanência do vínculo associativo para o tráfico de drogas. Precedentes. 7. O magistrado utilizou como parâmetro de aumento a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável identificada, o que destoa da orientação que emana dessa Colenda Câmara Criminal, no sentido de que a exasperação das penas deve ser realizada de forma progressiva. 6. Dosimetria da pena reformada para adequar-se ao posicionamento da Câmara Criminal, aplicando-se a fração de 1/5 (um quinto) para o aumento da pena-base decorrente da negativação de duas circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias e consequências do crime) para (...); e fração de 1/3 (um terço) para (...), que possuía quatro circunstâncias judiciais negativas (dois maus antecedentes, circunstâncias e consequências do crime). 7. Ademais, a valoração negativa da personalidade de MARCOS constante na sentença combatida deve ser excluída, posto que condenações transitadas em julgado por crimes posteriores aos fatos não podem desabonar a personalidade ou a conduta social, conforme Tema Repetitivo nº 1.077 do STJ e Súmula nº 444 do STJ. E para (...). Compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, conforme Tema Repetitivo nº 585 do STJ. 8. A Súmula 231 do STJ e o Tema 158 do STF impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de eventuais atenuantes. 9. A fração de aumento de 2/3 (dois terços) para a causa de aumento do emprego de arma de fogo é mantida para todos os réus, posto que a intensidade revelada pelo uso de diversas armas, todas com numeração suprimida, carregadores especializados, kit rajada e mira laser, supera o normal ao tipo, justificando o patamar máximo. 10. Pena final dos réus estabelecida para os réus (...), em 05 (cinco) anos de reclusão e 1167 (mil cento e sessenta e sete) dias-multa; e para o apelante (...) em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1555 (mil quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa. 11. O regime inicial fechado estabelecido para todos os réus é mantido, não obstante o quantum da pena, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, que o viabilizam em casos como o presente, nos moldes do artigo 33, §§ 2º e 3º do CP. Tal medida se impõe pelos réus integrarem violenta e temida organização criminosa, o Terceiro Comando Puro, participando ativamente de ataques armados contra a facção rival Comando Vermelho no Morro do Cruzeiro (cidade de Miracema), e pelo emprego de armamento de alta capacidade destrutiva, com numeração suprimida, diversos carregadores, kit rajada e mira laser, o que denota maior periculosidade e necessidade de acautelar a ordem pública. Assim, para que se alcance a finalidade legal da pena e evite a reiteração delitiva deve ser mantido o regime inicial fechado, o qual não se altera por eventual detração penal, conforme posição amplamente apoiada pela jurisprudência das Cortes Superiores. 12. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, posto que não preenchidos os requisitos legais dos arts. 44 e 77 do Código Penal. 13. Negado aos réus o direito de recorrer em liberdade, posto que persistem os motivos ensejadores da prisão cautelar, de forma a evitar a reiteração criminosa, bem como em prol garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; que se tonam ainda mais evidentes ante a sentença condenatória, ora confirmada. Precedentes. 14. A condenação ao pagamento de custas processuais é mero consectário da sucumbência, decorrente de imposição legal, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal, sendo aferida a suspensão de sua exigibilidade em fase de execução, junto à VEP (Súmula 74 do TJRJ). III. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso defensivo DESPROVIDO. Teses de julgamento: ¿1. Depoimentos policiais válidos como meio de prova idôneo para fundamentar condenação, especialmente quando coerentes e em harmonia com os demais elementos dos autos, conforme Súmula 70 do TJRJ. 2. Para a configuração do crime de associação para o tráfico, exige-se o dolo de se associar com estabilidade e permanência, que pode ser demonstrado pela apreensão de grande quantidade de drogas, rádios comunicadores ou acessórios de arma de fogo, em local dominado por organização criminosa; sendo desnecessária a identificação dos demais agentes.¿ Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, LVII; CP, arts. 14, II; 33, § 2º, a e b; 44; 59; 61, II; 69; 77; CPP, arts. 156; 312; 387, § 2º; 478, I; 804; CPC, art. 927, III e IV; Lei nº 8.072/1990, art. 2º, § 2º; Lei nº 11.343/2006, arts. 35; 40, IV; 42; Lei nº 12.736/2012; Lei de Execução Penal, art. 112. Jurisprudência relevante citada: STJ Súmula nº 231. STJ Súmula nº 444. TJRJ Súmula nº 70. TJRJ Súmula nº 74. STF Tema de Repercussão Geral nº 158. STJ Tema Repetitivo nº 585. STJ Tema Repetitivo nº 1.077. STF, HC 235928 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, DJe 05-03-2024; STJ, Agravo em REsp nº 2959852/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJEN 11.09.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.606.376/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.06.2025, DJe 18.06.2025; STJ, RHC 125.578/MG, 6ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 23.06.2020, DJe 04.08.2020; TJRJ, Apelação 0109120-72.2020.8.19.0001, Des. Elizabete Alves de Aguiar, j. 18.06.2025. (TJ-RJ: 08009797920248190034 - APELAÇÃO. Des(a). NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS - Julgamento: 10/12/2025 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL)