Artigo 74 - CPP / 1941

             DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 65893806) interposto por ANTÔNIO MARCOS DA SILVA, com fundamento no artigo 105, III, alíneas a, e c, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal, negou provimento ao apelo, mantendo-se a sentença como lançada (ID 62552358).   Embargos de Declaração rejeitados (ID 65909510).   Aduz o recorrente, em suma, que o acórdão combatido violou o art. 593, alínea d, § 3º, do Código de Processo Penal...

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....   O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 66346098).   É o relatório.   Exsurge das razões recursais o pleito do recorrente de reforma do acórdão combatido, absolvendo o acusado ante a ausência de provas, uma vez que a decisão é contrária à prova dos autos. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.   O acórdão combatido, para afastar a possibilidade de violação do art. 593, alínea d, § 3º, do Código de Processo Penal, assentou-se nos seguintes termos:   “(...) Requer, o Apelante, a reforma da sentença com a determinação de um novo julgamento, alegando que a decisão foi contrária as provas dos autos. Tal pretensão está legalmente prevista no artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, que prevê a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri na hipótese apontada pelo Recorrente: “Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: … ...III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: … ...d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (...) Dos confrontos das legislações conclui-se que quando o legislador empregou a expressão “manifestamente contrária à prova dos autos” procurou dar ênfase ao fato de que, somente quando a decisão do Conselho de Sentença se divorciar integralmente do acervo probatório, haverá possibilidade de ser anulado o julgamento do Tribunal do Júri. Ocorre que tal circunstância não foi verificada nos autos em análise, em que o Conselho de Sentença abraçou uma das teses que lhes foram apresentadas e que encontra respaldo no acervo probatório, não estando dele divorciado das provas como quis demonstrar o Apelante. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Laudo de Exame Cadavérico, ID 15515855, págs. 271-273, em que o perito atesta que a causa da morte foi “faleceu de traumatismo crânio encefálico com fraturas por projétil de arma de fogo” . Quanto à autoria delitiva, extrai-se da prova testemunhal que restou evidenciada na pessoa de ANTÔNIO MARCOS DA SILVA. Com efeito, verifica-se que a tese da acusação acolhida pelo Tribunal do Júri não está manifestamente contrária às provas contidas nos autos, pois encontra respaldado na prova testemunhal, conforme se extrai dos depoimentos. (...) Ademais, cabe ressaltar que a prova produzida ao longo da persecução penal e levada à discussão em sessão Plenária conduziu os jurados a acatarem a versão da acusação. Outrossim, o exame dos autos demonstra nitidamente que a irresignação do Recorrente não merece prosperar uma vez que não há contrariedade entre a decisão dos jurados e as provas constantes nos autos, tendo a prova testemunhal afirmado que o Recorrente, de fato, “desferiu tiro na vítima” sendo o responsável pelo homicídio de SÉRGIO LUIS CATUREBO DE OLIVEIRA. Portanto, no caso dos autos, os jurados acolheram com base em todos os elementos probatórios constantes dos autos, uma dentre as teses apresentadas pela defesa e acusação, ou seja, aquela que entenderam, soberanamente, ser a mais correta, não merecendo tal opção ser reformada por este Tribunal, já que não configurou decisão contrária ao conjunto probatório a condenação do Réu pela prática do delito de homicídio qualificado. (...) Com efeito, não tem razão a defesa quando afirma que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, porquanto sobejaram provas da autoria e materialidade delitivas da prática do crime em questão. Posto isso, com base em todos os elementos probatórios constantes dos autos, devidamente produzidos em Juízo, e sob o manto da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, inexiste qualquer óbice à utilização dos mesmos para fins de embasar a condenação do Apelante, imposta pelo Tribunal do Júri. Sendo assim, como anteriormente afirmado, não há absolutamente qualquer contrariedade entre a decisão proferida pelos jurados e as provas constantes nos autos, motivo pelo qual deve ser rejeitada a alegação do Recorrente nesse sentido.”   O acórdão combatido, como ressaltado acima concluiu que “Portanto, no caso dos autos, os jurados acolheram com base em todos os elementos probatórios constantes dos autos, uma dentre as teses apresentadas pela defesa e acusação, ou seja, aquela que entenderam, soberanamente, ser a mais correta, não merecendo tal opção ser reformada por este Tribunal, já que não configurou decisão contrária ao conjunto probatório a condenação do Réu pela prática do delito de homicídio qualificado.” À vista das conclusões do aresto recorrido, forçoso reconhecer que a revisão do entendimento firmado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça.   Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.   Nesses termos:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. HOMICÍDIO. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AUSENTES VÍCIOS FORMAIS. ACÓRDÃO QUE ASSEVERA A PRESENÇA DE PROVAS, EXPOSTAS AO CONTRADITÓRIO, APTAS A RESPALDAR A PRONÚNCIA. NÃO COMPROVADO EFETIVO PREJUÍZO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE REVELAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. EXCLUSÃO. PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA NO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. 2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 3. Não tendo sido analisada pela Corte de origem a alegação de afronta ao art. 8º, da Lei n. 9.269/1996, e aos arts. 74, §1º e 564, I, ambos do Código de Processo Penal, a despeito da oposição de embargos de declaração, deveria ter sido arguida ofensa ao art. 619 do CPP, sem o que, aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF. No contexto, não é possível o exame do tema pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da ausência de prequestionamento da tese jurídica. 4. A inicial acusatória é suficientemente clara e concatenada, foram descritos os fatos criminosos, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, sendo devidamente assegurado o exercício da ampla defesa, não revelando vícios formais. Além disso, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese de inépcia da denúncia. 5. A Corte de origem concluiu pela presença de elementos de prova, expostos ao contraditório, suficientes a respaldar a pronúncia sem demonstração de prejuízo para o exercício da defesa. Para infirmar o estabelecido pelas instâncias ordinárias, como pretende a parte agravante, não se prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede especial, a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte. 6. A manutenção das qualificadoras mencionadas na decisão de pronúncia está concretamente fundamentada no conjunto probatório dos autos. Não sendo manifestamente improcedente a incidência das qualificadoras do motivo torpe e da surpresa, inviável sua exclusão por esta Corte, posto que é da competência do Tribunal do Júri a sua apreciação. Com efeito, compete ao juiz natural da causa dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos, cabendo a este decidir pela incidência ou não das referidas qualificadoras. 7. A análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento fático-probatório, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo carreado aos autos. Destarte, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório trazido aos autos, acerca da existência de prova da materialidade e de indícios de autoria aptos a autorizar a submissão do julgamento ao Tribunal do Júri, nos termos da pronúncia. Incidência da vedação prescrita pela Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.955.629/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 30/6/2022.)   Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, alavancado sob o pálio da alínea “c” do permissivo constitucional, a Corte Infraconstitucional orienta-se no sentido de que “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica…” (AgInt no AREsp n. 1.994.736/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.)   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.     Salvador (BA), em 03 de agosto de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                2º Vice-Presidente       vff       (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000050-81.2009.8.05.0200, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 04/08/2024)

            DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 66480780) interposto por DIEGO MARCOS REIS SANTOS, com fundamento no artigo 105, III, alíneas a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal, negou provimento ao apelo (ID 65384411).   Aduz o recorrente, em suma, que o acórdão combatido violou o art. 593. alínea, d, do Código de Processo Penal.   O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 66346098).   É o relatório.   Exsurge das razões recursais o pleito do ...

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...recorrente de reforma do acórdão combatido, para anular o julgamento pelo veredicto manifestamente contrário aos autos. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.   O acórdão recorrido, para afastar a possibilidade de violação do art. 593, alínea d, do Código de Processo Penal, assentou-se nos seguintes termos:   “(...) A materialidade delitiva restou robustecida pelo laudo de exame de necrópsia e laudo de exame pericial das munições deflagradas no crime (ids. 23477250/23477251 e 23477252). Analisados os autos, consigno patente que a decisão exarada pelo Conselho de Sentença encontra respaldo em parte dos elementos probatórios produzido ao longo da persecução penal, corroborando a tese esposada pelo Ministério Público na presente casuística. Ressalte-se, que a versão defensiva foi rechaçada pelo Tribunal Popular, bem como que não há nos autos prova cabal que indique o suposto equívoco perpetrado no julgamento. A opção dos jurados por uma das vertentes apresentadas no processo, em detrimento dos interesses da outra parte, não autoriza a cassação do veredicto. A ruptura da soberania da decisão do Conselho de Sentença somente é admitida nas hipóteses em que esteja comprovada a existência de manifesta decisão contrária ao contexto probatório dos autos, o que não se verifica no caso em exame, conforme amplamente demonstrado na persecução penal. (...) Ausente disparidade entre a decisão condenatória proferida pelos jurados e o arcabouço probatório existente nos autos, eis que o decisio fustigado está em perfeita sintonia com uma das vertentes apresentadas em plenário, assevero inevitável manter intacta a soberana conclusão exarada pelo Conselho de Sentença. Diante disto, incabível o pleito defensivo.”     O acórdão combatido, como ressaltado acima concluiu que “Inexistentes nos autos indícios concretos que desabonem a decisão exarada pelo Júri, não havendo lastro probatório ou fundamentação apta a acolher a tese de que o decisio combatido contrariou as provas produzidas no processo, faz-se forçoso o não provimento do pedido. A opção dos jurados por uma das vertentes apresentadas em plenário, em detrimento dos interesses da outra parte, não autoriza a cassação do veredicto.”   À vista das conclusões do aresto recorrido, forçoso reconhecer que a revisão do entendimento firmado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça.   Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.     Nesses termos:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. HOMICÍDIO. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AUSENTES VÍCIOS FORMAIS. ACÓRDÃO QUE ASSEVERA A PRESENÇA DE PROVAS, EXPOSTAS AO CONTRADITÓRIO, APTAS A RESPALDAR A PRONÚNCIA. NÃO COMPROVADO EFETIVO PREJUÍZO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE REVELAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. EXCLUSÃO. PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA NO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. 2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 3. Não tendo sido analisada pela Corte de origem a alegação de afronta ao art. 8º, da Lei n. 9.269/1996, e aos arts. 74, §1º e 564, I, ambos do Código de Processo Penal, a despeito da oposição de embargos de declaração, deveria ter sido arguida ofensa ao art. 619 do CPP, sem o que, aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF. No contexto, não é possível o exame do tema pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da ausência de prequestionamento da tese jurídica. 4. A inicial acusatória é suficientemente clara e concatenada, foram descritos os fatos criminosos, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, sendo devidamente assegurado o exercício da ampla defesa, não revelando vícios formais. Além disso, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese de inépcia da denúncia. 5. A Corte de origem concluiu pela presença de elementos de prova, expostos ao contraditório, suficientes a respaldar a pronúncia sem demonstração de prejuízo para o exercício da defesa. Para infirmar o estabelecido pelas instâncias ordinárias, como pretende a parte agravante, não se prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede especial, a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte. 6. A manutenção das qualificadoras mencionadas na decisão de pronúncia está concretamente fundamentada no conjunto probatório dos autos. Não sendo manifestamente improcedente a incidência das qualificadoras do motivo torpe e da surpresa, inviável sua exclusão por esta Corte, posto que é da competência do Tribunal do Júri a sua apreciação. Com efeito, compete ao juiz natural da causa dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos, cabendo a este decidir pela incidência ou não das referidas qualificadoras. 7. A análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento fático-probatório, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo carreado aos autos. Destarte, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório trazido aos autos, acerca da existência de prova da materialidade e de indícios de autoria aptos a autorizar a submissão do julgamento ao Tribunal do Júri, nos termos da pronúncia. Incidência da vedação prescrita pela Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.955.629/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 30/6/2022.)     Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.       Salvador (BA), em 06 de agosto de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                   2º Vice-Presidente       vff                 (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0300472-69.2020.8.05.0079, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 07/08/2024)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E FURTO SIMPLES - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - INVIABILIDADE - TESES A SEREM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DECOTE DE QUALIFICADORA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA Nº 64 DO TJMG. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão de Pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o Juiz se convença acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, a teor ...

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...do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. 2. O reconhecimento da existência da excludente de ilicitude consubstanciada na legítima defesa, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, requer a indispensável comprovação, incólume de dúvidas, de que a conduta do agente se subsome aos elementos contidos no art. 25 do Código Penal. Não restando devidamente comprovada tal circunstância, cabe ao Tribunal do Júri a análise da questão, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "d", da CR/88 e do art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. 3. Não há como prosperar o pedido desclassificatório para crime diverso da competência do Tribunal do Júri, quando o conjunto probatório inserto aos autos não afasta, de maneira induvidosa, o animus necandi do agente, devendo a matéria ser levada à apreciação dos Senhores Jurados, competentes para julgar os delitos dolosos contra a vida. 5. Deve ser mantida a qualificadora descrita na denúncia, quando esta não se apresenta manifestamente improcedente, consoante entendimento já sumulado por este E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através da Súmula 64 que dispõe: "Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes". (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.23.249524-2/001, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares, julgamento em 14/11/2023, publicação da súmula em 14/11/2023)