Artigo 74 - CPP / 1941

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E FURTO SIMPLES - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - INVIABILIDADE - TESES A SEREM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DECOTE DE QUALIFICADORA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA Nº 64 DO TJMG. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão de Pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o Juiz se convença acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, a teor ...

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...do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. 2. O reconhecimento da existência da excludente de ilicitude consubstanciada na legítima defesa, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, requer a indispensável comprovação, incólume de dúvidas, de que a conduta do agente se subsome aos elementos contidos no art. 25 do Código Penal. Não restando devidamente comprovada tal circunstância, cabe ao Tribunal do Júri a análise da questão, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "d", da CR/88 e do art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. 3. Não há como prosperar o pedido desclassificatório para crime diverso da competência do Tribunal do Júri, quando o conjunto probatório inserto aos autos não afasta, de maneira induvidosa, o animus necandi do agente, devendo a matéria ser levada à apreciação dos Senhores Jurados, competentes para julgar os delitos dolosos contra a vida. 5. Deve ser mantida a qualificadora descrita na denúncia, quando esta não se apresenta manifestamente improcedente, consoante entendimento já sumulado por este E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através da Súmula 64 que dispõe: "Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes". (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.23.249524-2/001, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares, julgamento em 14/11/2023, publicação da súmula em 14/11/2023)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Sentença de Pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o Juiz se convença acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, a teor do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. 2. O reconhecimento da existência da excludente de ilicitude consubstanciada na legítima defesa, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, requer a indispensável comprovação, incólume de dúvidas, de que a conduta da agente se subsume aos elementos contidos no art. 25 do Código Penal. Não restando devidamente comprovadas tais circunstâncias, cabe ao Tribunal do Júri a análise da questão, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "d", da CR/88 e do art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 1.0479.12.000311-2/001, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares, julgamento em 14/11/2023, publicação da súmula em 14/11/2023)

APELAÇÃO - POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INOCORRÊNCIA - PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 74, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, DA LEI 11.343/06 - IMPROCEDÊNCIA. - Se processo seguiu o rito ordinário, em face da capitulação inicial, ainda que haja desclassificação para crime de menor potencial ofensivo, não desloca a competência para o Juizado Especial Criminal, em razão da ocorrência da perpetuatio jurisdictionis, prevista no art. 74, do Código de Processo Penal. - Não há que se falar em absolvição do agente, face à inconstitucionalidade da criminalização do uso de drogas, haja vista que a criminalização das condutas descritas no art. 28 da Lei nº 11.343/06 visa a coibir a difusão da droga, resguardando a saúde pública e, sendo norma de interesse social, não afronta a garantia constitucional da liberdade individual. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0024.18.041234-8/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, julgamento em 16/04/2019, publicação da súmula em 23/04/2019)