CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Artigo 25 - Código Penal / 1940

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Legítima defesa

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 25

Penal
Alegações Finais  - Tentativa de Homicídio
Penal
Contrarrazões de Apelação - Lesão corporal
Penal
Recurso Ordinário ao STJ - Homicídio
Penal
Defesa prévia - Tentativa de Homicídio
Penal
Alegações Finais  - Legítima defesa
Penal
Resposta à Acusação - 2025 - Testemunho indireto, Legítima defesa, Réu com mais de 70 anos, Procedimento comum, Procedimento do Júri, Prova exclusiva em depoimento policial, Isenção da pena - excludente de ilicitude, Absolvição sumária e excludentes de ilicitude, Negativa de autoria, Prova que o acusado não participou do fato, Do estado de necessidade, Inépcia da Denúncia, Fora do prazo - defesa extemporânea, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Prescrição punitiva - penal, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Provas a produzir, Atipicidade da conduta, Exercício regular de direito, Ausência de provas - presunção de inocência, Prova inexistência do fato
Penal
Alegações Finais - Penal  - Maior de 70 anos, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Busca e Apreensão no Domicílio - Asilo inviolável, Ao STF, Prova pericial, Quebra da cadeia de custódia - prova digital sem autenticidade, Procedimento comum, Isenção da pena - excludente de ilicitude, Detração da pena, 1ª Fase - pena base, 2ª Fase - Atenuantes e Agravantes, Violenta emoção , Nulidade - Provas ilícitas, Ausência de provas - presunção de inocência, Recolhimento noturno, Dispensa licitação, Prova inexistência do fato, Atipicidade da conduta, Do estado de necessidade, Prova que o acusado não participou do fato, Ao STJ, Confissão, Menor de 21 anos, Desvio de finalidade - fishing expedition, Exercício regular de direito, Personalidade e conduta social, Whatsapp - sem autorização judicial, Dolo fraude licitação, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Dupla penalidade - Ne bis in idem, Procedimento do Júri, Ao Tribunal de Justiça, Réu preso, Decisão de pronúncia, Do estado de necessidade, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Ausência de dolo, Sem esgotar outros meios, Nulidade de citação penal, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Absolvição sumária e excludentes de ilicitude, Ausência de indícios suficientes, Culpabilidade, Princípio da Insignificância - desproporcionalidade, Prisão cumprida em processo diverso, Prova documental, Edital irregular , Protesto - contradita, Demais diligências, Dosimetria da pena, Provas obtidas mediante violência policial, Peculato - Desclassificação para culposo, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Decisão não fundamentada, Ausência de culpa, Interceptação telefônica sem autorização judicial, Legítima defesa, Prescrição punitiva - penal, Motivos e circunstâncias - Grau de envolvimento no crime, Réu com mais de 70 anos, Motivo Fútil - Desqualificação, Prova testemunhal
Penal
Alegações Finais - Penal  - Absolvição sumária e excludentes de ilicitude
Penal
Pedido de arquivamento de inquérito - Ausência de justa causa - indícios de Autoria, Prova inexistência do fato, Do estado de necessidade, Procedimento comum, Excesso de prazo no trâmite do inquérito, Atipicidade da conduta, Procedimento do Júri, Legítima defesa, Exercício regular de direito, Prescrição punitiva - penal, Isenção da pena - excludente de ilicitude, Ausência de provas - presunção de inocência, Réu com mais de 70 anos, Prova que o acusado não participou do fato
Penal
Resposta à Acusação - Absolvição sumária e excludentes de ilicitude
Penal
Alegações Finais  - Notitia criminis - Denunciação Caluniosa
Penal
Contrarrazões de Apelação - Tentativa de Homicídio
Penal
Resposta à Acusação - 2025 - Tentativa de Homicídio
Penal
Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Homicídio
Penal
Alegações Finais  - Lesão corporal
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Tentativa de Homicídio
Penal
Contrarrazões de Apelação - Homicídio
Penal
Resposta à Acusação - 2025 - Homicídio
Penal
Resposta à Acusação - 2025 - Lesão corporal
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Homicídio
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Lesão corporal
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Homicídio
Penal
Defesa prévia - Lesão corporal
Penal
Resposta à Acusação - 2025 - Legítima defesa
Penal
Alegações Finais  - Homicídio
Penal
Contrarrazões de Apelação - Legítima defesa
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Legítima defesa
Penal
Defesa prévia - Homicídio
Penal
Defesa prévia - Legítima defesa

Artigos Jurídicos sobre Artigo 25

Excludentes de ilicitude como teses defensivas. Entenda na prática - Penal
Penal 08/10/2024
Um guia completo sobre as excludentes de ilicitude para aplicar na prática jurídica.
Código Penal: Conheça um pouco sobre objetivo e formato desta lei brasileira - Penal
Penal 21/06/2020
Uma breve exposição sobre o Código Penal Brasileiro

Decisões selecionadas sobre o Artigo 25


Jurisprudências atuais que citam Artigo 25

Arts.. 26 ... 28  - Título seguinte
 DA IMPUTABILIDADE PENAL

GERAL (Títulos neste Parte) :

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
DO CRIME
DA IMPUTABILIDADE PENAL
DO CONCURSO DE PESSOAS
DAS PENAS
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
DA AÇÃO PENAL
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE