Artigo 409 - CPP / 1941

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO APÓS A PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CURSO REGULAR DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. Caso em Exame: Paciente preso preventivamente desde o dia 22.12.2023, em razão de suposta prática de homicídio qualificado. Questão em Discussão: Análise da legalidade da custódia cautelar após a sentença de pronúncia, à luz do princípio da razoável duração do processo e do enunciado da Súmula 21 do STJ. Razões de Decidir: Não se verifica constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva, pois o feito tramita regularmente, ...

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...com a primeira fase do procedimento do júri encerrada e em fase de manifestação da acusação para os fins do art. 422 do CPP. A jurisprudência do STJ afasta a alegação de excesso de prazo quando o réu é pronunciado e não há desídia do Judiciário. Aplicação da Súmula 21 do STJ. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Mantida a prisão preventiva diante da inexistência de excesso de prazo ou ilegalidade flagrante. Dispositivos Relevantes Citados: Código Penal, art. 121, §2º, I, III, IV, IX, §2º-B, I e II; art. 13, §2º; art. 29 Código de Processo Penal, arts. 408, 409, 422 Súmula 21 do STJ Jurisprudência Relevante Citada: STJ, RHC 40.034/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 28/02/2014 STJ, Súmula 21, DJ 11/12/1990. (TJ-CE; Habeas Corpus Criminal - 0622341-55.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA EDNA MARTINS, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento:  06/05/2025, data da publicação:  07/05/2025)

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E VILIPÊNDIO DE CADÁVER. 1 - A matéria atinente à legitimidade do Ministério Público para realizar investigações criminais foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ocasião em que o pretório Excelso pôs fim à controvérsia e reconheceu a legitimidade do órgão ministerial para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal. JULGAMENTO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. 2 - A apelação não foi conhecida por ser intempestiva e a aludida matéria já foi objeto de discussão nesse egrégio Tribunal de Justiça. OFENSA AO ARTIGO 409...

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... DO CPP (DILIGÊNCIAS). 3 - A defesa do requerente foi devidamente intimada para requerer ou não diligências, quedando-se, no entanto, inerte, destarte, eventual alegação de deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, o que não é o caso dos autos. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. 4 - Tais matérias já foram apreciadas e, diante do trânsito em julgado, não estando a hipótese a indicar ofensa frontal à lei e inexistindo contrariedade a texto de lei penal, há de se reconhecer a improcedência da ação, pois a revisão criminal não se presta a simples reabertura de discussão já analisada na ação penal, sendo incabível como sucedâneo recursal, bem como, já foram objeto de apreciação por esse Tribunal, prestando-se o pedido, portanto, a mera repetição de postulação outrora decidida, não trazendo fato novo capaz de transpor o óbice da coisa julgada formal. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial do Código de Processo Penal -> Revisão Criminal 5421583-30.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Seção Criminal, julgado em 16/05/2022, DJe de 16/05/2022)