Súmula 21 - Súmulas do STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMAS, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF, RHC 169747 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 14/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. CONCOMITANTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. OFENSA À UNIRRECORRIBILIDADE. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DO RITO DA MUTATIO LIBELLI. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 1.107.127/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2026, DJEN de 16/9/2026.)