Artigo 345 - CPP / 1941

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.176/1991. ANPP OU TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE RESPONDE OUTRA AÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP AFASTADA. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA ...

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...RESTRITIVA DE DIREITOS. SURSIS DA PENA. NÃO APLICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS E DO VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A existência de ação penal em trâmite em face do agente impede o oferecimento do ANPP, suspensão do processo ou transação penal. 2. Se a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime se fundam em elementos próprios do tipo penal, devem ser afastadas, com a redução da pena-base ao mínimo legal, assim mantida na segunda fase diante do enunciado 231 da Súmula do STJ. 3. Fixada pena de 1 (um) ano de detenção, atendidos os demais requisitos legais, a sanção deve ser substituída por uma pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, do CP), inviabilizado o sursis, considerando o disposto no art. 77, III, do CP. 4. Não comprovada a origem lícita do valor apreendido, não se pode falar em restituição. 5. Condenado o agente, a fiança será destinada ao pagamento das custas, da multa e da prestação pecuniária, nos exatos termos do art. 336 do CPP, sendo eventual valor remanescente recolhido ao fundo penitenciário (art. 345 do CPP). 6. Apelação parcialmente provida. (TRF-1, ACR 1002114-36.2020.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, QUARTA TURMA, PJe 15/03/2025 PAG PJe 15/03/2025 PAG)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. 1. A internalização clandestina de cigarros e assemelhados configura, pois, contrabando, nos termos do art. 334-A do Código Penal, afrontando diretamente o controle das importações e, indiretamente, a saúde pública.  2. O STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593818 estabeleceu que não se aplica ao reconhecimento ...

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...dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59 do Código Penal. 3. A prática do delito em período noturno e em concurso de agentes constituem fatores que conferem maiores possibilidades de êxito à empreitada criminosa, autorizando, assim, a valoração negativa das circunstâncias do crime. 4. Quanto ao regime inicial de cumprimento, a leitura do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, revela que são três os fatores decisivos para a escolha: reincidência, quantidade da pena aplicada e circunstâncias judiciais. 5. Ainda que o réu seja reincidente específico, incumbe ao magistrado avaliar a possibilidade de substituição da pena à luz das características do caso concreto. 6. O saldo do valor recolhido a título de fiança, acaso existente, somente será restituído se não verificada a hipótese prevista no art. 345 do CPP. (TRF-4, ACR 5001389-75.2023.4.04.7017, 7ª Turma, Relator(a): ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, Julgado em: 20/06/2024)