Artigo 225 - CPP / 1941

RECLAMAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PRATICADO CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEPOIMENTO ESPECIAL DAS VÍTIMAS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.  EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA VIABILIZAR A OITIVA PRESENCIAL. LEI 13.431/2017. PRESENÇA DE INDÍCIOS QUE DETERMINAM A PROVIDÊNCIA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.    1. Admitir-se-á reclamação no processo penal contra ato jurisdicional que contenha erro de procedimento que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação, consoante RITJDFT. Ademais, esta Corte tem admitido o cabimento da medida contra a decisão que indefere a produção antecipada de provas, diante da urgência e demais contornos que tangenciam ...

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...a matéria.  2. Sabe-se que, em situações de urgência, especialmente para evitar o perecimento, a lei contempla a possibilidade de produção antecipada da prova (art. 156, I, CPP; art. 225, CPP; art. 366, CPP). O objetivo, nestes casos, é garantir a efetividade que se espera da ação penal, além de proteger direitos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa.  3. Cediço que, nos termos da Lei nº 13.431/2017, o depoimento especial - procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária - será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.  4. In casu, a indigitada prova se mostra pertinente, porquanto os fatos em apuração abrangem suposto crime de estupro de vulnerável e de maus tratos contra crianças de 4 e 2 anos à época dos fatos, respectivamente e, ao menos em tese, existem fundamentos para justificar a entrevista das crianças e aprofundar as investigações, até como forma de prestigiar sua proteção.  5. A inviabilidade de atendimento remoto pode ser superada mediante oitiva feita por profissionais do local onde atualmente habitam as vítimas, mediante expedição de carta precatória para a Comarca em que residem.  6. Reclamação admitida e pedido julgado procedente.    (TJDFT, Acórdão n.1832376, 07529402620238070000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 14/03/2024, Publicado em: 22/03/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 203 E 204 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REVISÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DOS DIAS-MULTA - NECESSIDADE VERIFICADA EX OFFICIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA SOBRE A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS SENTENCIADOS. O procedimento de inquirição de testemunhas, disciplinado pelos artigos 202 a 225 do Código de Processo Penal...

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..., não veda a leitura, na audiência de instrução e julgamento, do boletim de ocorrência ou de depoimentos colhidos no inquérito policial. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, especialmente pela prova oral e documental coligida aos autos, a confirmação da condenação é medida que se impõe. O crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/03 pode ser praticado em coautoria, restando configurado o porte compartilhado de arma de fogo quando os agentes, além de terem ciência da presença do artefato bélico, têm plena disponibilidade sobre o objeto ilícito (artigo 29 do Código Penal). Inexistindo prova de que a situação financeira do sentenciado o permite arcar com o pagamento da quantia fixada acima do mínimo previsto no artigo 45, §1º, do Código Penal, o valor unitário dos dias-multa deve ser reduzido. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a prestação pecuniária possui caráter sancionatório e reparatório. O crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida é de perigo abstrato, sendo certo que, em uma perspectiva funcionalista normativa, a finalidade reparadora da pena imposta ao autor se resume ao resgate da expectativa social na vigência da norma. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0093.20.000250-4/001, Relator(a): Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres, julgamento em 09/03/2023, publicação da súmula em 14/03/2023)

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DENÚNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OFENSAS AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS RESPALDADA PELO ORDENAMENTO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Conforme o disposto no art. 366 do CPP, "se o acusado, citado por edital, não comparecer, ...

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...nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal". Ainda, a Súmula 455 do STJ estabelece que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". 2. A decisão cautelar que determina a produção antecipada da prova testemunhal deve ser motivada, levando-se em consideração ainda os requisitos previstos no art. 225 do Código de Processo Penal.3. No caso dos autos, o recorrente não foi encontrado, de modo que, citado por edital, o Juízo de primeiro grau, demonstrando fundamentadamente a necessidade da produção antecipada de provas, apontou motivos concretos indicativos da medida de natureza cautelar, visando assegurar a descoberta da verdade real, ante a possibilidade de perecimento da prova testemunhal, tanto pelo decurso do tempo, quanto pela perda da qualidade da prova prestada pelos agentes policiais, dada a vivência de situações tão semelhantes no dia a dia.4. Sobre o tema, a Terceira Seção desta Corte uniformizou seu entendimento no sentido de que "a fundamentação da decisão que determina a produção antecipada de provas pode limitar-se a destacar a probabilidade de que, não havendo outros meios de prova disponíveis, as testemunhas, pela natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica, devem ser ouvidas com a possível urgência".5. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso.6. Recurso não provido. (STJ, RHC 99.183/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019)