Artigo 202 - CPP / 1941

Apelação. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Da questão preliminar. Alegação de nulidade do depoimento prestado por testemunha adolescente. O ordenamento jurídico pátrio não reclama daquele que serve como testemunha em processo penal características específicas. Inteligência do art. 202 do Código de Processo Penal, segundo o qual qualquer pessoa pode servir como testemunha. Inexigência, portanto, da autorização do representante legal ou mesmo tutor para a oitiva de crianças e adolescentes. Hipótese dos autos em que a testemunha ouvida em delegacia contava com 15 anos de idade. Autorização do responsável que não era ...

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...exigida. 2. O depoimento especial constitui mecanismo de inquirição estabelecido com o objetivo de minorar os efeitos prejudiciais à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência. A Lei 13.431/2017 não exige a presença de representante legal e nem mesmo de tutor para a realização do ato. Prova que deve colhida por profissionais especializados, em ambiente separado, o que garante a proteção do menor de idade. Depoimento da adolescente que foi realizado conforme os ditames legais. Autoridade policial que aplicou protocolo de eleito pela Academia de Polícia durante o ato. Adolescente que se fez acompanhar de amiga maior de idade. Nulidade não verificada. 3. Do mérito. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada. Declarações da vítima e do representante do estabelecimento comercial narrando a dinâmica do roubo. Autoria certa. Reconhecimento pessoal do acusado realizado em sede preliminar pela vítima. Depoimentos judiciais dos policiais e dos investigadores confirmatórios do reconhecimento do acusado por sua ex-namorada. Ex-namorada que confirmou, em delegacia, a identificação. Negativas isoladas e contraditórias do acusado. Inocorrência de violação ao art. 155 do CPP. 4. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal do acusado efetuado durante a fase de inquérito. Procedimento probatório previsto no art. 226 do CPP. Inobservância. Formalidades que compõem o procedimento probatório que não são meras recomendações. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade probatória. 5. Distinguishing. Existência de peculiaridades do caso que permitem sua distinção em relação aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Vítima que, categoricamente, afirmou não possuir dúvidas durante o reconhecimento pessoal realizado na delegacia. Confirmação, em juízo, de que a fotografia do réu era semelhante ao roubador responsável pela abordagem. 6. Alegação de que o réu não teria sido colocado ao lado de outras pessoas quando reconhecido. Reconhecimento seguro. Existência de outras provas provenientes de fonte independente que sustentam a condenação. Inexistência de indícios de que o reconhecimento tenha se dado por influência de fatores externos. Precedentes. 7. Emprego de arma de fogo comprovado. Instrumento não apreendido. Irrelevância. Referência dada pela vítima indicando o uso daquele instrumento em todas as oportunidades em que foi ouvida. Aplicação do art. 167 do CPP. Precedentes. Concurso de agentes demonstrado. 8. Dosimetria. Pena-base estabelecida no mínimo diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Menoridade relativa corretamente reconhecida em sentença. Incidência da Súmula 231 do STJ. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação de único aumento (2/3). Incidência do art. 68 do CP. 9. Regime inicial fechado que deve ser mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. Crime cometido mediante violência e grave ameaça. 10. Recurso conhecido. Questão preliminar afastada, com parcial provimento do mérito. (TJSP;  Apelação Criminal 1502823-10.2019.8.26.0032; Relator (a): Marcos Alexandre Coelho Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete do Desembargador Joás de Brito Pereira Filho Apelação Criminal (Classe: 417) nº 0000054-79.2020.8.15.2003 – Procedência/Origem: Juízo da 2ª Vara Regional Criminal do Conjunto Mangabeira, Comarca de João Pessoa; Relator: O Exmo. Sr. Desembargador Joás de Brito Pereira Filho; Assunto(s): (Crimes de trânsito - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez – Delitos dos arts. 303,caput, e 306, caput, da Lei nº. 9.503/97, em regime de concurso formal – art. 70, CP); Apelante: ...

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...(...) (Adv. (...), Defensor Público); Apelada: A Justiça Pública Estadual PENAL E PROCESSUAL PENAL. Denúncia. Ação Penal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez. Figuras típicas dos arts. 303, caput, e 306, da Lei nº. 9.503/97 (CTB). Condenação. Apelo da defesa. Sustentada ausência de provas suficientes para dar suporte à resposta condenatória. Pretendida absolvição. Impertinência. Autoria, materialidade e culpa (imprudência) sobejamente comprovadas e incontestáveis. Acervo probatório concludente. Inobservância de dever objetivo de cuidado. Embriaguez evidenciada. Depoimentos de agentes policiais encarregados da prisão em flagrante do denunciado, corroborados por outros elementos probatórios, sobrelevando o conteúdo do Teste de Etilômetro e declarações seguras da vítima. Conhecimento e desprovimento do recurso. “Diante de prova segura de autoria e de materialidade dos crimes de embriaguez ao volante e lesões corporais culposas, a condenação é medida de rigor.” (TJMG. Ap. Crim. nº. 10134180064567001 – Procedência: Comarca de Caratinga. Rel. Des. Cássio Salomé. 7ª Câm. Crim. J. em 10.03.2021. Pub. em 12.03.2021); “Por certo, os depoimentos dos policiais são plenamente válidos como provas da infração penal (art. 202 do Código de Processo Penal), pois tais agentes são compromissados, enquanto testemunhas, a dizer a verdade, nos termos do art. 203 do Código de Processo Penal, mormente porque, na espécie, não destoam dos demais elementos constantes dos autos e não houve insurgência, tampouco comprovação, por parte da defesa sobre a imprestabilidade da indigitada prova.” (TJMS. Emb. Infr. nº 0006100-36.2015.8.12.0001. Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza. 1ª Seção Criminal. J. em 08.12.2020. Pub. em 10.12.2020); Apelação conhecida e desprovida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal acima identificados, em que são partes, de um lado, como apelante, (...), e de outro, como apelada, a Justiça Pública Estadual: ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação sem discrepância, em CONHECER DO APELO E LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, que é parte integrante deste, e em sintonia com o parecer da Procuradoria de Justiça. (TJ-PB, 0000054-79.2020.8.15.2003, Rel. Des. Joás de Brito Pereira Filho, APELAÇÃO CRIMINAL (417), Câmara Criminal, juntado em 06/12/2023)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete do Desembargador Joás de Brito Pereira Filho Apelação Criminal (Classe: 417) nº 0806127-12.2022.8.15.0371 – Procedência/Origem: Juízo da 6ª Vara Mista da Comarca de Sousa; Relator: O Exmo. Sr. Dr. Eslu Eloy Filho, Juiz de Direito convocado, em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Joás de Brito Pereira Filho; Assunto(s): (Crimes de trânsito - Lesão corporal culposo na direção de veículo automotor e embriaguez – Delitos dos arts. 303, § 1º, e 306, caput, da Lei nº. 9.503/97, em regime de cúmulo material); Apelante:Jucélio ...

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...Leite de Sá (Adv. Francisco George Abrantes da Silva, inscrito na OAB/PB sob o nº 24.836); Apelada: A Justiça Pública Estadual PENAL E PROCESSUAL PENAL. Denúncia. Ação Penal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez. Figuras típicas dos arts. 303, § 1º, e 306, do CTB. Condenação. Apelo da defesa. Pretensão de aguardar o desfecho do recurso em liberdade. Benefício deferido no decisum atacado. Insurgente carecedor de interesse recursal, topicamente. Não conhecimento da irresignação, no ponto. Sustentada ausência de provas da imprudência, suficientes para dar suporte à resposta condenatória. Pretendida absolvição. Impertinência. Autoria, materialidade e culpa (imprudência) sobejamente comprovadas e incontestáveis. Acervo probatório concludente. Inobservância de dever objetivo de cuidado. Embriaguez evidenciada. Depoimentos de agentes policiais encarregados da prisão em flagrante do denunciado, corroborados por outros elementos probatórios, sobrelevando o conteúdo do Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade psicomotora e a confissão do acusado. Pedidos sucessivos de redução da reprimenda e de isenção das custas processuais. Penas definidas nos patamares mínimos. Interesse recursal inexistente. Gratuidade processual que deverá ser pleiteada no juízo da execução. Manutenção da condenação, nos moldes como estabelecida na origem. Conhecimento parcial e improvimento do apelo, na parte conhecida. “Não há interesse recursal se o direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade foi concedido pelo juízo singular na sentença.” (TJMG. Ap. Crim. nº 1.0686.18.007217-1/001. Rel. Des. Bruno Terra Dias. 6ª Câm. Crim. J. em 22.11.2022. Pub. da súmula em 25.11.2022); “Diante de prova segura de autoria e de materialidade dos crimes de embriaguez ao volante e lesões corporais culposas, a condenação é medida de rigor.” (TJMG. Ap. Crim. nº. 10134180064567001 – Procedência: Comarca de Caratinga. Rel. Des. Cássio Salomé. 7ª Câm. Crim. J. em 10.03.2021. Pub. em 12.03.2021); “Por certo, os depoimentos dos policiais são plenamente válidos como provas da infração penal (art. 202 do Código de Processo Penal), pois tais agentes são compromissados, enquanto testemunhas, a dizer a verdade, nos termos do art. 203 do Código de Processo Penal, mormente porque, na espécie, não destoam dos demais elementos constantes dos autos e não houve insurgência, tampouco comprovação, por parte da defesa sobre a imprestabilidade da indigitada prova.” (TJMS. Emb. Infr. nº 0006100-36.2015.8.12.0001. Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza. 1ª Seção Criminal. J. em 08.12.2020. Pub. em 10.12.2020); “Fixada a pena no mínimo legal, falta interesse recursal quanto ao pedido de redução.” (TJGO. Ap. Crim. nº. 5305367-11.2021.8.09.0024. Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende. 3ª Câm. Crim. J. em 21.08.2023. DJe, edição do dia 21.08.2023). “O alegado estado de miserabilidade jurídica do réu, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal como, por exemplo, as custas processuais, deve ser aferido no juízo da execução. Nesse sentido podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti, DJe de 4/9/2014; AgRg no AREsp n. 254.330/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/3/2013.” (STJ. HC nº. 474.966/MS. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª T. J. em 27.11.2018. DJe, edição do dia 03.12.2018); Apelação conhecida em parte, e, na extensão conhecida, desprovida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal acima identificados, em que são partes, de um lado, como apelante, (...), e de outro, como apelada, a Justiça Pública Estadual: ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em CONHECER PARCIALMENTE DO APELO, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça. (TJ-PB, 0806127-12.2022.8.15.0371, Rel. Des. Joás de Brito Pereira Filho, APELAÇÃO CRIMINAL (417), Câmara Criminal, juntado em 09/11/2023)