Artigo 202 - CPP / 1941

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na deficiência de fundamentação e na incidência da Súmula 284/STF. 2. Fatos e fundamentos relevantes. A defesa sustenta ter havido impugnação específica aos óbices sumulares, afirma que a condenação ...

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...estaria fundada exclusivamente em depoimentos policiais (arts. 155 e 202 do CPP) e pleiteia, subsidiariamente, a revisão da dosimetria e do regime prisional, além da concessão de habeas corpus de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental afasta a incidência da Súmula 284/STF, viabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial, e se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para análise do mérito não alcançado em razão da inadmissibilidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de indicação expressa e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, ou objeto de dissídio jurisprudencial, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. 6. Os argumentos do agravante não infirmam os fundamentos da decisão agravada, permanecendo hígida a conclusão de inadmissibilidade por deficiência na fundamentação do recurso. 7. O habeas corpus de ofício somente é cabível para sanar ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, não se prestando a substituir o exame do mérito de recurso que não supera os requisitos de admissibilidade. 8. Mantém-se a decisão de não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio acarreta deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. O habeas corpus de ofício é deferido apenas para corrigir ilegalidade flagrante e não substitui a apreciação do mérito de recurso inadmissível (CPP, art. 654, § 2º). Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; CPP, art. 654, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1538693/SP, Min. Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020. (STJ, AgRg no AREsp n. 3.151.554/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 19/5/2026.)

Direito Penal. Agravo Regimental NO HABEAS CORPUS. Tráfico de Drogas. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O agravante ...

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...foi condenado, em primeiro grau, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 852 dias-multa. O Tribunal de origem manteve a condenação, considerando válidos os depoimentos dos policiais e o conjunto probatório. 3. A defesa sustenta ausência de provas robustas, atipicidade da conduta por falta de dolo específico, fragilidade dos depoimentos policiais e impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus e agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se os depoimentos dos policiais, corroborados pelo conjunto probatório, são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 5. Os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos dos autos, são considerados meio idôneo e suficiente para a formação do juízo condenatório. 6. No caso, um dos agentes policiais declarou que, ao suspeitar da ação do agravante no interior da penitenciária, encontrou com ele entorpecentes. O referido depoimento está em consonância com os demais elementos constantes nos autos, incluindo o depoimento de outro agente, e não há qualquer elemento que indique serem inverossímeis as declarações. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda o reexame de provas em sede de habeas corpus, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 8. A alegação de ausência de dolo específico não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 9. A ausência de oposição de embargos infringentes, diante de decisão não unânime quanto à dosimetria da pena, inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o art. 105, I, "c", da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos dos autos, são meio idôneo e suficiente para a condenação penal. 2. É vedado o reexame de provas em sede de habeas corpus e agravo regimental, salvo em casos de manifesta ilegalidade. 3. A ausência de análise de questão pelo Tribunal de origem impede sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 4. A oposição de embargos infringentes é necessária para o exaurimento da jurisdição ordinária em casos de acórdãos não unânimes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "c"; CPP, art. 202; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 40, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.698.767/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 08.09.2020; STJ, AgRg no AREsp 1.877.158/TO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14.09.2021; STJ, HC 215.743/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26.11.2013; STJ, RHC 126.604/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 07.12.2020; STJ, AgRg no HC n. 935.820/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024. (STJ, AgRg no HC n. 1.025.190, Relator(a): Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)