Artigo 169 - CPP / 1941

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 169 DO CPP - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DE PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - AGENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DA COISA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - DECOTE - INVIABILIDADE - ...

+318 PALAVRAS

...SEMI-IMPUTABILIDADE - FRAÇÃO REDUTORA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - REDUÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO - NÃO CABIMENTO - REGIME PRISIONAL - ADEQUAÇÃO À PENA IMPOSTA E À SITUAÇÃO PESSOAL DO AGENTE - ABRANDAMENTO QUE SE IMPÕE - PERDIMENTO DE VEÍCULO APREENDIDO NA PRÁTICA CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 91, II, DO CP. 01. Sem comprovação do efetivo prejuízo para a acusação ou a defesa não se reconhece a nulidade, ainda que inobservada alguma formalidade processual, nos termos do que dispõe o art. 563 do CPP. 02. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado, haja vista, especialmente, as uníssonas declarações dos ofendidos em apontar o réu como o autor do crime, a condenação é medida de rigor. 03. Demonstrado haver o réu, logo após subtrair coisa alheia móvel, ameaçado a vítima para garantir impunidade do crime, não há falar-se na desclassificação para o delito de furto, eis que configurada uma das elementares do delito de roubo impróprio. 04. Imperioso o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea em favor do réu se suas declarações foram utilizadas para o reconhecimento de sua culpabilidade. 05. Prescindível, para a caracterização da exasperante do emprego de arma branca, a apreensão do artefato utilizado na prática do delito, desde que o seu emprego sobrevenha demonstrado por outros elementos probatórios colacionados aos autos. Precedentes do STJ. 06. Tendo o magistrado a quo fundamentado a escolha da fração redutora da reprimenda - em virtude da semi-imputabilidade do agente - em elementos concretos constantes do laudo pericial, não há falar-se em sua aplicação no patamar máximo de dois terços. 07. O condenado reincidente, cuja pena seja inferior a quatro anos, cumpri-la-á, desde o início, em regime semiaberto. 08. O veículo automotor utilizado no cometimento de crimes capitulados no Código Penal somente poderá ter sua perda judicialmente decretada se houver prova de que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, não autorizando o art. 91 do estatuto proibitivo seu perdimento tão somente por haver sido utilizado na empreitada criminosa. Restituição do bem que se determina a quem comprovar sua legítima propriedade. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.23.132940-0/001, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion, julgamento em 08/08/2023, publicação da súmula em 10/08/2023)

Procedimento em fase de inquérito. Agravos regimentais. Irresignação da defesa e da Procuradoria-Geral da República. Objetos parcialmente coincidentes. Voto único. Premissa geral: não incidência do princípio do contraditório em inquérito. Preliminares. Preclusão temporal para a PGR. Segunda decisão com parcial inovação. Ponto já controvertido no agravo da defesa. Afastamento da preliminar de não conhecimento por preclusão para a PGR. Irrecorribilidade da decisão de habilitação das vítimas. Artigo 273 do CPP. ...

+159 PALAVRAS

...Aplicabilidade de regra específica ' art. 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ' em detrimento da regra geral. Afastamento da preliminar de irrecorribilidade da decisão de habilitação. Mérito dos agravos. Imprescindibilidade de dispor (por extração de cópia) das imagens contidas em mídia digital como único meio de argumentar nos autos. Alegação das partes. Silogismo equivocado. Acesso integral à prova franqueado. Impossibilidade de disposição da prova antes da análise pela autoridade policial. Incidência da regra da preservação da prova. Artigo 169 do CPP. Análise técnica pendente. Incidência da Súmula vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Prematuridade do pedido. Prevalência, na espécie e por ora, de outros princípios constitucionais correlatos à preservação da vida privada e da imagem dos envolvidos e de terceiros. Proibição de extração de cópia mantida. Habilitação das vítimas no inquérito. Artigo 268 do CPP. Necessária filtragem constitucional do dispositivo. Consequente reposicionamento das vítimas no processo penal contemporâneo. Precedentes nas Cortes de Vértice ' STJ e STF. Tema nº 811 do STF. Novel redação do art. 28 do Código de Processo Penal. Alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 (“lei anticrime”) reveladora dessa tendência. Razões da defesa e da PGR não acolhidas. Não conhecimento e não provimento dos agravos regimentais. (STF, Inq 4940 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 26/02/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2024 PUBLIC 30-04-2024)