Artigo 169 - CPP / 1941

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Ação ajuizada por mãe de vítima de intervenção policial - Filho da autora que havia furtado um veículo e, na fuga, atirou contra os policiais - Reação dos policiais que se deu em suposta legítima defesa e no estrito cumprimento de dever legal - Precedentes jurisprudenciais - Arma utilizada pelo filho da autora removida do carro antes da chegada da Polícia Científica - Desconfiguração da cena do crime - Violação da Resolução SSP-382/1999 e do art. 169 do CPP - Ação estatal que prejudicou o direito da autora de ter uma investigação plena sobre a dinâmica dos fatos que resultaram na morte de seu filho - Falha no serviço comprovada somente nesse ponto - Cabível o ressarcimento de danos morais - Ação julgada improcedente - Sentença reformada para julgá-la parcialmente procedente - Apelação da autora parcialmente provida. (TJSP;  Apelação Cível 1002892-65.2021.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/08/2026; Data de Registro: 25/08/2026)

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 169 DO CPP - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DE PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - AGENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DA COISA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - DECOTE - INVIABILIDADE - ...

+318 PALAVRAS

...SEMI-IMPUTABILIDADE - FRAÇÃO REDUTORA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - REDUÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO - NÃO CABIMENTO - REGIME PRISIONAL - ADEQUAÇÃO À PENA IMPOSTA E À SITUAÇÃO PESSOAL DO AGENTE - ABRANDAMENTO QUE SE IMPÕE - PERDIMENTO DE VEÍCULO APREENDIDO NA PRÁTICA CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 91, II, DO CP. 01. Sem comprovação do efetivo prejuízo para a acusação ou a defesa não se reconhece a nulidade, ainda que inobservada alguma formalidade processual, nos termos do que dispõe o art. 563 do CPP. 02. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado, haja vista, especialmente, as uníssonas declarações dos ofendidos em apontar o réu como o autor do crime, a condenação é medida de rigor. 03. Demonstrado haver o réu, logo após subtrair coisa alheia móvel, ameaçado a vítima para garantir impunidade do crime, não há falar-se na desclassificação para o delito de furto, eis que configurada uma das elementares do delito de roubo impróprio. 04. Imperioso o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea em favor do réu se suas declarações foram utilizadas para o reconhecimento de sua culpabilidade. 05. Prescindível, para a caracterização da exasperante do emprego de arma branca, a apreensão do artefato utilizado na prática do delito, desde que o seu emprego sobrevenha demonstrado por outros elementos probatórios colacionados aos autos. Precedentes do STJ. 06. Tendo o magistrado a quo fundamentado a escolha da fração redutora da reprimenda - em virtude da semi-imputabilidade do agente - em elementos concretos constantes do laudo pericial, não há falar-se em sua aplicação no patamar máximo de dois terços. 07. O condenado reincidente, cuja pena seja inferior a quatro anos, cumpri-la-á, desde o início, em regime semiaberto. 08. O veículo automotor utilizado no cometimento de crimes capitulados no Código Penal somente poderá ter sua perda judicialmente decretada se houver prova de que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, não autorizando o art. 91 do estatuto proibitivo seu perdimento tão somente por haver sido utilizado na empreitada criminosa. Restituição do bem que se determina a quem comprovar sua legítima propriedade. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.23.132940-0/001, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion, julgamento em 08/08/2023, publicação da súmula em 10/08/2023)