Artigo 122 - CPP / 1941

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO TRÂNSITO EM JULGADO PROCESSO ARQUIVADO DECORRIDOS OS PRAZOS DOS ARTIGOS 122 E 123 DO CPP INVIABILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Quanto à alegação de nulidade da decisão proferida pelo juízo a quo, não merece acolhimento em razão da flagrante ausência de direito do requerente, que possuía o registro vencido há 09 (nove) anos à época do pleito. 2. Ocorrendo o trânsito em julgado e o arquivamento do processo, bem como decorridos os prazos dos artigos 122 e 123 do CPP, não é possível o conhecimento do recurso, por estar esgotada a prestação jurisdicional. 3. Recurso não conhecido. (TJ-ES, Classe: Apelação, 0001187-97.2007.8.08.0002 (002189000736), Relator(a): PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 03/04/2019)

PROCESSO Nº: 0810786-21.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALTER (...) ADVOGADO: (...) APELANTE: AURENISIA (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: Pavlova (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) APELANTE: CID (...) ADVOGADO: (...)...

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... ADVOGADO: (...) ADVOGADO: Pavlova (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) APELANTE: (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: Pavlova (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) APELANTE: (...) ADVOGADO: (...) APELANTE: JOSE (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) APELANTE: FLAVIO DE (...) ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SEQUESTRO CAUTELAR PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. CRIME LICITATÓRIO. ART. 3o., DO DECRETO-LEI 3.240/41. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVIMENTO QUE DEVE SER NEGADO. 1. A controvérsia jurídica trazida pelos apelantes versa acerca da devolução, ou não, de bens sequestrados nos autos da Ação Penal n. 0812298-73.2016.4.05.8400. 2. Magistrado a quo que, em um primeiro momento, prolatou decisão deferindo unicamente a constrição de ativos via BANCEJUD, isso no limite da responsabilidade de cada acusado, se manifestando no seguinte sentido: (...) há que se observar que, para o deferimento da medida cautelar de sequestro, é necessária a individualização do bem, a fim de que seja determinada a respectiva inscrição em seus registros, o que não foi feito pelo Ministério Público Federal. (ID 4058400.2842086, fls. 650, ordem decrescente). Os indícios de materialidade delitiva foram precisamente pontuados na decisão, com a anotação de 23 itens referentes à materialidade e autoria, e a indicação de um suposto valor de desvio na quantia de R$ 5.429.454,73 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos). 3. Realizado o bloqueio de valores junto ao BANCEJUD, o que se verificou foi que os valores bloqueados foram irrisórios, sobretudo frente ao montante indicado como supostamente desviado; veja-se: AURENÍSIA (...) R$ 4,22; (...) R$ 1.211,19; CID (...), R$ 0,00; (...) R$ 0,17; (...) R$ 38.876,73; (...) R$ 581,13; (...) R$ 0,00; (...) DEL REI (...) R$ 0,00; (...) PREDIS (...) R$ 0,00; (...) R$ 1.370,92; (...) R$ 11,00; (...) RATTS DE RATIS R$ 725,39 e VALTER (...) R$ 925,49. (ID 4058400.2842334, fls. 656, ordem decrescente). 4. Em pedido complementar, o MPF requereu novamente o sequestro de bens imóveis e móveis, considerando sobretudo a não suficiência dos valores bloqueados na garantia do ressarcimento. Pugnou, então, pelo sequestro de todos os bens dos acusados adquiridos entre os anos de 2006 e 2011, que seriam supostamente frutos dos ilícitos imputados na denúncia, móveis ou imóveis, isso com fulcro nos arts. 125 e 132 do CPP, assim como a inscrição de hipoteca legal de todos os bens imóveis e arresto dos bens móveis, bem como o sequestro dos adquiridos de forma lícita, antes ou depois das práticas delituosas. 5. Em uma segunda decisão, agora se manifestando pelo sequestro dos bens, o Magistrado a quo entendeu o seguinte: No caso em análise, entendo pela aplicação da norma específica do Decreto 3.240/41, principalmente em virtude dos fortes indícios da prática de crimes de peculato e de crimes licitatórios pelos réus, com o desvio de vultosos recursos públicos e locupletamento ilícito, conforme já assentado na decisão que recebeu a denúncia, o que justifica determinação das medidas de sequestro e indisponibilidade de bens para fins de ressarcimento dos graves prejuízos causados ao erário. Entretanto, haja vista a atuação específica de cada acusado, a medida deve se adequar à extensão da responsabilidade e do dano causado por cada um dos réus, assim como foi anteriormente determinado na decisão do identificador nº 4058400.2483532. Dessa forma, no que concerne aos acusados (...), (...), CID (...), (...), (...) e VALTER (...), que foram denunciados pelo crime de Quadrilha (ainda em sua tipificação anterior) e demais crimes de peculato e crimes licitatórios, por terem supostamente participado de todas as ações danosas, o que os coloca com o possíveis mentores intelectuais de todos os delitos, sendo certo que já foi determinada , em seus nomes, a indisponibilidade de valores até o máximo de R$ 5.429.454,73 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), DEFIRO o pedido de sequestro de todos os bens imóveis listados nas declarações de imposto de renda EXERCÍCIO 2011 Ano-Calendário 2010, conforme relatórios da Receita Federal anexados aos autos e de todos os bens automotores em seus nomes, listados nos relatórios RENAJUD e INFOSEG anexados aos autos, até o limite financeiro acima aludido, compensados os valores já eventualmente constritos através do sistema BACENJUD. Quanto aos acusados (...), (...), (...) Del Rei (...), (...), (...), (...), considerando a atuação pontual e específica em parte dos crimes apurados nessa ação, defiro o pedido de sequestro de imóveis, bem como sobre os bens automotores encontrados em nome dos referidos acusados, através dos relatórios RENAJUD e INFOSEG, até o seguinte limite financeiro decorrente da atuação e dos proveitos ilícitos obtidos (já compensados os valores apurados na constrição BACENJUD efetivada), (...): R$ 119.366,07 (cento e dezenove mil, trezentos e sessenta e seis reais e sete centavos); b) (...): R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais); c) (...) Del Rei (...): R$ 110.671,28 (cento e dez mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos); d) (...): R$ 167.973,18 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e três reais e dezoito centavos); e) (...): R$ 193.037,09 (cento e noventa e três mil e trinta e sete reais e nove centavos); f) (...): R$ 55.700,00 (cinquenta e cinco mil e setecentos reais); g) (...): R$ 13.777,38 (treze mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos). Acrescento que, caso o valor do bem, ou bens, supere a quantia acima indicada, ainda assim deverá se proceder à restrição que, em caso de condenação, se resolverá com a venda do bem em praça ou leilão e devolução, ao condenado, do valor que ultrapassar o dano financeiro gerado. 6. A apreensão de determinado bem se justifica sempre que interessar à instrução criminal (art. 118 do CPP), ou quando o mesmo tenha sido produto ou proveito de crime, a fim de resguardar uma ulterior aplicação de pena de perdimento dos bens em favor da União (art. 122 do CPP). Para a decretação do sequestro previsto na lei penal adjetiva, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (art. 126 do CPP). O Decreto-Lei n. 3.240/41 prevê que a medida de sequestro pode recair sobre quaisquer bens e não apenas aqueles que sejam produto ou proveito do crime. Tal ato normativo sujeita o sequestro ao indiciamento/denúncia por crimes que repercuta em prejuízo à fazenda pública, bem assim que exista o locupletamento ilícito em benefício próprio, desde que existentes indícios veementes de responsabilidade pessoal. Conforme diz o seu art. 4o., o sequestro poderá recair sobre todos os bens, independentemente de sua origem. Sobre o sequestro previsto no DL 3.240/41, diversos são precedentes no STJ, a exemplo do seguinte: AgRg na Pet 9938/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 27/10/2017). 7. Os recursos de apelação criminal dos réus trazem o argumento de ausência de demonstração de indícios veementes da participação dos apelantes nas ilicitudes descritas pelo órgão do Parquet, sustentando ainda que também não se demonstrou a dilapidação ou o risco de dilapidação do patrimônio. 8. O que se percebe dos autos é que a primeira decisão a tratar de constrições prolatada bem se debruçou sobre a materialidade delitiva, indicando todos os elementos concernentes à ocorrência dos delitos e suposta participação dos acusados. Ou seja, as questões concernentes à materialidade delitiva foram pontuadas em decisão anterior, com a anotação de 23 itens referentes à materialidade, e a indicação de um suposto valor de desvio na quantia de R$ 5.429.454,73. 9. A decisão ora atacada, segunda decisão prolatada no juízo acerca de constrições, se amparou nos elementos probatórios demonstrativos da materialidade delitiva e em indícios de autoria, bem assim na indicação de que o bloqueio procedido via BANCEJUD, medida deferida quando do primeiro provimento, foi insuficiente ao ressarcimento de valores. 10. Magistrado a quo que indicou a existência de elementos de materialidade e indícios de participação dos apelantes nos delitos de peculato, do artigo 312, combinado com o artigo 327, parág. 1º., do CPB e do previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93, pelo que a cautelar de sequestro foi determinada na forma da legislação, tendo sido indicados o Código de Processo Penal e do artigo 3o., do Decreto-Lei 3240/41. 11. A legislação não exige, como medida necessária a decretação do sequestro, a demonstração de dilapidação ou o risco de dilapidação do patrimônio por parte dos acusados. O que se cobra é a existência de prova de materialidade delitiva, bem assim que existam elementos no que diz respeito ao locupletamento ilícito em benefício próprio e que se demonstre a presença de indícios veementes de responsabilidade pessoal, o que prontamente foi realizado no decreto ora atacado, com referências à própria decisão de recebimento da peça acusatória inaugural. 12. Nega-se provimento ao apelo, para manter a decisão atacada em todos os seus termos. (TRF-5, PROCESSO: 08107862120174058400, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria   APELAÇÃO (ECA) Nº 5055006-76.2022.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: R.N.D. (APREENDIDO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA   EMENTA: APELAÇÃO ((...)). COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA OBJETO. MAIORIDADE. SÚMULA 605 DO STJ. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ...

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...DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DO MANDADO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. DE PER SI NÃO IMPEDEM. DIREITO RECORRER EM LIBERDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO IMPOSSIBILITA. PRECEDENTE STJ. 1. Consoante se depreende da Súmula 605 do Superior Tribunal de Justiça, enquanto não atingida a idade de 21 (vinte e um) anos, a maioridade penal não interfere na aplicabilidade da medida socioeducativa em curso, pelo que não há se falar, neste comenos, em extinção do feito. 2. Verificadas materialidade e autoria delitivas, no sentido de que o recorrente, em companhia de outro representando, mediante violência e com emprego de uma faca, praticou ato infracional análogo ao crime de homicídio simples, impossível a sua absolvição com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Conquanto o apelante e o outro representado, dias antes, tenham sido agredido e ameaçado, respectivamente, forçoso é convir que os meios utilizados por estes, no momento do ato infracional, não foram moderados e tampouco serviram para repelir agressão atual ou iminente, razão porque inaplicável, in casu, a tese de legítima defesa e, de consequência, a absolvição com fulcro no art. 386, inciso VI, do CPP. 4. Cometido ato infracional análogo ao crime de homicídio, o qual foi praticado com emprego de violência em desproveito da vítima, possível se apresenta a aplicação de medida socioeducativa de internação, nos termos do que disposto no art. 122, inciso I, do CPP, pelo que, diante da gravidade do ato impende ser mantida. 5. Fundamentada a determinação de internação provisória dos representados, nos termos do que disciplinado pelo art. 108, parágrafo único, da Lei n° 8.069/1990, não há se falar em suspensão do consequente mandado em face do apelante, mormente, ainda, pelo fato de que ele possui outras informações de antecedentes criminais e, ainda que assim não o fosse, como é cediço, os bons predicados pessoais, de per si, não autorizam automaticamente a suspensão do decisum que determinou a medida provisória. 6. De conformidade com entendimento firmado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do HC nº 346.380/SP, condicionar a execução de medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença, que acolhe a representação, constitui óbice ao intento ressocializador do Estado, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, restando exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional, o que não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade, consignado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5055006-76.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 02/05/2023, DJe de 02/05/2023)