Artigo 122 - CPP / 1941

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, QUE RECONHECEU A NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ADOLESCENTE NA ESPERA POLICIAL. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA RECOMENDAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DE TAL DISPOSIÇÃO QUE NÃO INVALIDA O RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL A PALAVRA DAS VÍTIMAS E POLICIAIS EM JUÍZO, QUE RECONHECEM O ADOLESCENTE E, AINDA, VÍTIMA INDIVIDUALIZOU SUA CONDUTA NO ATO INFRACIONAL. ADOLESCENTE APREENDIDO EM FLAGRANTE, LOGO APÓS A PRÁTICA DOS ATOS, DIRIGINDO UM DOS VEÍCULOS OBJETO DO ROUBO E COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. CUIDA-SE DE DOIS ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, ATOS GRAVES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, AMPARADO PELO ARTIGO 122, INCISO I, QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA MEDIDA POSTULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50925324020238210001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 27-09-2023)

MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE INDEFERIU PROCESSAMENTO DE REVISÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA AO IMPETRANTE, EX-INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 122, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA AUTORIZAR REVISÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR - AFASTAMENTO, PELO STJ, DA PERDA DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA DECRETADA EM AÇÃO PENAL INSTAURADA PELOS MESMOS FATOS APURADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE APLICADA PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - FATO, TODAVIA, QUE NÃO TEM REFLEXO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUSENTE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO PROCESSO CRIMINAL POR INEXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO OU POR COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISOS I E IV, DO CPP - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE PENA MAIS BRANDA - INADMISSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - SEGURANÇA DENEGADA. (TJSP;  Mandado de Segurança Cível 2177054-50.2022.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023)