Súmula 605 - Súmulas do STJ

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Súmula 600 a 699

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Súmula 605 do STJ

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 605

LeiSúmulas do STJ   Art.art-605  

STJ


ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MENOR INFRATOR QUE COMPLETA 21 ANOS DE IDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO ACOLHIDO. 1. Nos termos da Súmula 605 desta Corte, o atingimento da idade de 21 anos implica extinção da punibilidade do ato infracional praticado. 2. Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade do embargante. (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.297.109/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 20/8/2025.)
20/08/2025 • Acórdão em ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO

STJ


ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO E REITERAÇÃO DE PEDIDO. DESCABIMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedado, em agravo regimental, ampliar o pedido e as razões de pedir veiculados no writ, de forma a inovar questões não suscitadas na inicial. 2. É vedada a reanálise de questão já decidida em outra impetração, no caso, no AgRg no HC n. 600.021/SC, ...
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adequada para rever tal entendimento, dadas as particularidades do caso concreto e a ausência de inércia do Poder Judiciário. Não há notícias de que a realidade fática do representado tenha se modificado no transcurso do tempo ou qualquer informação a demonstrar a inadequação da medida socioeducativa aplicada ao jovem. Ao contrário, a noticia é de que ele teria sido localizado e também preso em flagrante delito de tráfico de drogas. 6. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (STJ, AgRg no HC n. 700.544/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.)
28/03/2022 • Acórdão em INOVAÇÃO E REITERAÇÃO DE PEDIDO
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