Artigo 166 - CPM / 1969

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME MILITAR. ART. 166 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESENÇA DE INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME E MATERIALIDADE. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante o trancamento da ação penal nº 0014056-61.2021.8.06.0001. 2. Cabe gizar que a jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, há muito já consolidaram entendimento no sentido de que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação ...

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...de atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou prova sobre a materialidade do delito, o que não se verifica na presente hipótese. Precedente. 3. A denuncia está consequentemente amparada nos indícios perquiridos na fase inquisitorial (Inquérito Penal Militar) acostado os autos e que, conforme o Relatório de Inquérito Policial Militar - Portaria nº 311/2018 - IPM/CFJM acostado às fls. 639/709, demonstra a existência de depoimentos que informam que as matérias publicadas no site da APS eram submetidas ao crivo da Diretoria da instituição, depoimentos prestados pelo Diretor de Relações Públicas e o Jornalista, apesar de serem contestados pelos demais diretores e pelo Presidente. 4. O art. 41 do CPP dita que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 5. De maneira mais específica o Código de Processo Penal Militar em seu art. 77 que regula os requisitos da denúncia no âmbito do Processo Penal Militar Art. 77. A denúncia conterá: a) a designação do juiz a que se dirigir; b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado; c) o tempo e o lugar do crime; d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível; e) a exposição do fato criminoso, com tôdas as suas circunstâncias; f) as razões de convicção ou presunção da delinqüência; g) a classificação do crime; h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação. 6. Observa-se do exposto nas razões deste voto que a denúncia apresenta devidamente os requisitos de que falam o art. 41 do Código de Processo Penal e do art. 77 do Código de Processo Penal Militar que reproduz em parte seu preceito legal, de modo que estão presentes tanto os indícios de autoria e prova da materialidade, por existirem depoimentos que apontam o conhecimento e o crivo do presidente da APS acerca das matérias publicadas bem como as matérias divulgadas no site da APS, evidenciando a justa causa para a recebimento da denúncia e consequente andamento processual. 7. Os argumentos do impetrante no tocante a negativa de autoria e atipicidade não se sustentam. Para tanto, ressalte-se as razões expostas acima no tocante aos indícios de autoria e de materialidade, deste modo reforço o que fora exposto alhures acerca da existência de depoimentos que apontam o conhecimento e o crivo do presidente da APS acerca das matérias publicadas bem como as matérias divulgadas no site da APS, evidenciando a justa causa para a recebimento da denúncia e consequente andamento processual. Nao merece amparo igualmente neste ponto. 8. No tocante à aruição de imparcialidade do juiz pela violação ao sistema acusatório tem-se que não se observa dessa manifestação do juízo qualquer extrapolamento à sua função judicante que pudesse macular sua imparcialidade de órgão julgador, ficando a cargo do Ministério Público o aditamento ou não da denúncia, o que fora fito e recebimento pelo Juiz em compasso ao que dita a legislação processual. 9. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do writ, e DENEGAR A ORDEM nos exatos termos do voto do relator. Fortaleza, 27 de setembro de 2022. (...) TEÓFILO NETO Desembargador Relator (TJ-CE; Habeas Corpus Criminal - 0634199-88.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento:  27/09/2022, data da publicação:  28/09/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Processo nº: 0804775-44.2020.8.15.2002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL RELATOR: DR. ONALDO (...) (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS) APELANTE: SOSTENI (...) ADVOGADO: (...) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DE ORIGEM: VARA MILITAR DA CAPITAL APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ART. 166 (PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA) E 215 (DIFAMAÇÃO) DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO ...

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...DO ART. 166 DO CPM. IRRESIGNAÇÃO. 1. APELO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ALEGAÇÃO INFUNDADA. 2. PREVISÃO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSO AFASTAMENTO DO CITADO CRIME. INSUBSISTÊNCIA. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 4. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUANTO À DIFAMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI. 5. DESPROVIMENTO.1. O direito à liberdade de expressão não é absoluto, não podendo este ser utilizado como escusa para a prática de conduta ilícita, no caso, crime pertinente à insubordinação do militar, cujo bem juridicamente tutelado é a autoridade e a disciplina militar.2. Tendo em vista a tipificação da conduta de publicação ou crítica indevida como crime e da independência entre as esferas penal e administrativa, não subsiste o argumento defensivo de que, por já haver previsão de punição administrativa para casos semelhantes, deve-se aplicar o princípio da mínima intervenção do direito penal e afastar a pena de natureza criminal cominada pelo magistrado.3. Quanto ao crime do art. 166 do CPM, não há que se falar em ausência de dolo, como tenciona a defesa, visto que a crítica ao ato de superior e publicidade questionada foi, intencionalmente, levada a efeito pelo réu, que, segundo as provas colhidas, foi quem, deliberadamente, encaminhou os vídeos, com o propósito de divulgá-los.4. Em relação ao delito de difamação, o contexto em que a conduta se deu revela um tom crítico à atuação da vítima à frente do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba – a qual, pela própria condição do cargo que ocupava junto à Administração, estava sujeita a críticas, ainda que duras –, com viés político, o que afasta a caracterização do crime de difamação, por não estar presente o dolo específico de atingir a honra da vítima, mas sim o animus criticandi.5. Apelações desprovidas. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento eletrônica constante dos autos. (TJ-PB, 0804775-44.2020.8.15.2002, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CRIMINAL (417), Câmara Criminal, juntado em 30/06/2023)

APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DO ART. 166 CPM. CRÍTICA PÚBLICA A SUPERIOR HIERÁRQUICO. CONFIGURAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 166 DO CPM. RECEPCIONADO PELA CF/88. RECURSO DESPROVIDO.  1. A carreira policial é diferenciada, haja vista a imperiosa finalidade de garantir a segurança pública interna do País, preservando a ordem e incolumidade das pessoas e do patrimônio. Para tanto, justificável a adoção de regime diferenciado, pautado em especial pela hierarquia e disciplina, na forma do art. 42 da CF/88.  ...

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...2. A manifestação pública de crítica a superior hierárquico, além de romper com a disciplina e hierarquia, coloca em descrédito a própria instituição militar, o que justifica sua punição na seara penal, a teor do art. 166 do Código Penal Militar.  3. Acerca do aparente conflito entre o delito em questão e o direito constitucional da liberdade de expressão, o Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADPF 475, decidiu, por unanimidade, que o art. 166 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3.1. A previsão normativa em apreço não ofende, a priori, os princípios e valores constitucionalmente protegidos. Ao reprimir a crítica dos militares ?a atos de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo?, a norma pretende evitar excessos no exercício da liberdade de expressão que comprometam a hierarquia e a disciplina internas, postulados indispensáveis às instituições militares, e, assim, em última análise, impedir que se coloquem em risco a segurança nacional e a ordem pública, bens jurídicos vitais para a vida em sociedade. Nada obsta, todavia, que sejam analisadas e sopesadas todas as circunstâncias de cada caso concreto, a fim de se aferir se estão presentes todas as elementares do tipo penal.   4. Na hipótese, a manifestação das opiniões no âmbito de grupo institucional transpassou a esfera da liberdade de expressão, afrontando, por outro lado, o dever de subordinação hierárquica e submissão disciplinar aos superiores, a atrair a incidência do artigo 166 do CPM.   5. Tratando-se de policial antiga no batalhão, o seu descontentamento público em grupo oficial de WhatsApp, em face de seus superiores, tecendo comentários negativos quanto à organização das escalas de trabalho, ociosidade de policiais, bem como sobrecarga dos atuantes nas ruas, não apenas atenta contra a disciplina e hierarquia, como incentiva os menos graduados a tomar semelhante postura, tornando inconteste a presença das elementares do tipo penal em questão.     6. Recurso conhecido e desprovido.  (TJDFT, Acórdão n.1782263, 00107481320198070016, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 08/11/2023, Publicado em: 20/11/2023)