Artigo 351 - CPM / 1969

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PENAL MILITAR. ESTELIONATO. ARTIGO 351 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. I. CASO EM EXAME. Apelante, coronel da reserva remunerada do Corpo de Bombeiros e sócio de uma empresa de consultoria, que, nos termos da denúncia, teria sido procurado pelo representante de uma empresa para esclarecer se o certificado de aprovação, emitido pelo Corpo de Bombeiros para atestar o cumprimento das normas de prevenção de incêndio, estava válido. Apelante que, ao conferir o certificado de aprovação da ...

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...empresa, datado de 2011, teria informado ao representante da empresa que a legislação havia mudado e, por isso, seria necessária a obtenção de novo certificado. Para tanto, solicitou R$ 10.000,00 (dez mil reais) para realizar o serviço de despachante. O representante da empresa fez o pagamento, houve a vistoria do Corpo de Bombeiros e, cerca de 15 (quinze) dias depois, o novo certificado foi entregue. Algum tempo depois, o representante da empresa foi intimado para prestar depoimento no inquérito policial militar, tendo sido informado de que o certificado de aprovação emitido no ano de 2014 tinha as assinaturas falsificadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Preliminar de incompetência do juízo. Crime penal militar. Estelionato. Artigo 251 do Código Penal Militar. Apelante que era coronel da reserva remunerada. Possibilidade de julgamento do apelante pela justiça castrense. Pleito absolutório por ausência de dolo. Defesa que alegou a ausência do intuito de induzir a erro, já que o certificado de aprovação do ano de 2011, de que a empresa dispunha antes da consultoria prestada pelo apelante, também era ideologicamente falso. Logo, como a empresa realmente precisava de certificado de aprovação para atestar o cumprimento das normas de incêndio e pânico, não estaria demonstrado o dolo de enganar do paciente ao prestar seu serviço à empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR. Preliminar de incompetência do juízo castrense que se rejeita. Exegese do artigo 9º do Código Penal Militar, que prevê que mesmo o militar da reserva remunerada ou reformado está sujeito à jurisdição militar, tanto antes como depois da reforma promovida pela Lei 13.491/2017. Dolo demonstrado. Apelante que, aproveitando-se de sua qualidade de ex-oficial do Corpo de Bombeiros, alegou que a empresa precisava de uma nova vistoria e de um novo laudo, sob o pretexto de que a legislação havia mudado. Apelante que recebeu o pagamento pelo serviço ao entregar ao lesado o laudo falso. Pena-base fixada no mínimo legal, tornada definitiva, pela ausência de moduladoras. Regime aberto adequado às condições subjetivas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que é incompatível com a justiça castrense, conforme entendimento consolidado pelas Cortes Superiores. Sursis corretamente aplicado, nos termos do artigo 84 do Código Penal Militar. IV. DISPOSITIVO E TESE. Desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS. Artigo 9º do Código Penal Militar. Artigo 251 do Código Penal Militar. Artigo 84 do Código de Processo Penal Militar. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA. AgRg no RHC n. 150.008/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022; HC n. 286.717/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 4/11/2014. (TJ-RJ: 01262314020188190001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO - Julgamento: 05/06/2025 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL)

Des. Arnóbio Alves Teodósio A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005980-49.2017.8.15.2002 – Vara Militar da Comarca de João Pessoa RELATOR : O Exmo. Des. Arnóbio Alves Teodósio APELANTE : (...) ADVOGADOS : (...) APELADA : A Justiça Pública APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE CRIMES MILITARES. PATROCÍNIO INDÉBITO, FAVORECIMENTO REAL E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. Extinção da punibilidade, pela prescrição, dos delitos de Patrocínio Indébito (CPM, ...

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...art. 336, parágrafo único) e Favorecimento Real (CPM, art. 351). Decretação. Violação de Sigilo Funcional. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade, autoria e dolo consubstanciados através das provas carreadas aos autos. Depoimentos das testemunhas aliadas às interceptações telefônicas. Condenação mantida. Pena do delito remanescente. Obediência ao critério trifásico. Recurso desprovido. 1. Verificando-se que do recebimento da denúncia (09/092017) até a publicação da sentença condenatória (16/12/2020) transcorreu o lapso prescricional (02 anos), sem a incidência de qualquer lapso interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, mister que seja declarada a extinção da punibilidade para os crimes do art. 334, parágrafo único, e 351, ambos, do CPM. 2. Impossível falar em absolvição, quando a materialidade, a autoria e o dolo do delito de violação de sigilo funcional restaram devidamente comprovadas, notadamente através das interceptações acostadas aos autos e da prova testemunhal, dando conta de que o réu repassava informações de natureza sigilosa, de que tinha ciência em razão do cargo, a uma organização criminosa que atuava no tráfico de drogas no bairro do Castelo Branco, nesta capital, tendo como ponto de venda o “Bar do Contorno”. 3. Verifica-se que a reprimenda foi corretamente aplicada na sentença, sendo satisfatoriamente justificado o aumento da pena-base, posto que o douto juiz a quo considerou as disposições contidas no art. 69 do CPM amplamente desfavoráveis ao réu, o que respalda o quantum fixado no decisum. 4. Destarte, houve, na espécie, estrita obediência ao critério trifásico, sendo a sanção determinada em patamar condizente ao poder discricionário do magistrado e em respeito aos limites previstos em lei, apresentando-se a sanção ajustada à reprovação e prevenção delituosa. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, por DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de (...), pela prescrição, com relação aos delitos do art. 334, parágrafo único, e art. 351, ambos do Código Penal Militar. No mais, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, para confirmar a condenação do apelante pelo delito do art. 326 do Código Penal Militar, à pena de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida no regime aberto, nos termos do voto do relator. (TJ-PB, 0005980-49.2017.8.15.2002, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CRIMINAL (417), Câmara Criminal, juntado em 31/05/2022)