Artigo 665 - CPC / 2015

Apelação Cível. Inventário Judicial. Decisão agravada que converte de ofício o feito para arrolamento. Presença de herdeiro incapaz, ora agravante. Oitiva do Ministério Público previamente à conversão que não ocorre. Violação aos artigos 610 e 665 do CPC/2015. Circunstâncias do feito que, diante da existência de imóvel irregular, impõe maior dilação probatória ora incompatível com o rito do arrolamento. Parecer do Ministério Público junto a esta Câmara corroborando com o entendimento do agravante pela manutenção da tramitação do feito como inventário. Recurso provido. (TJ-RJ: 00660511720258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 04/02/2026 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL))

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de inventário, determinou que o feito passasse a tramitar sob a forma de arrolamento, considerando que não há discordância entre os herdeiros, o permissivo do artigo 665 do CPC e que os bens não superam 1000 salários-mínimos. Nos casos em que há maior complexidade seja registral ou fiscal, a adoção do rito de inventário mostra-se mais adequada para evitar nulidades, devendo ser destacado que constitui faculdade dos herdeiros escolher o rito pelo qual se processará o inventário, sendo vedado ao juízo determinar sua conversão de ofício. Decisão agravada que, ao converter o rito do inventário para arrolamento, desconsiderou as questões de fato apresentadas, como a falta de regularização do imóvel e a necessidade de manifestação das herdeiras, o que afronta o princípio do devido processo legal e o princípio da não surpresa. Precedentes do TJRJ em casos análogos. Provimento do agravo de instrumento. (TJ-RJ: 00579551320258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 28/01/2026 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL))