Artigo 478 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. I. Caso em exame 1.      Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo consumidor. O pleito liminar visava à autorização para depósito judicial ...

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...de valor inferior ao contratado, à manutenção na posse do veículo financiado e à abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), no contexto de uma ação que visa à revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. III. Razões de decidir 3. Para a concessão da tutela de urgência, é imperativa a demonstração, em cognição sumária, da plausibilidade das alegações da parte, bem como do risco de dano grave e de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional. 4. A alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada (1,96% a.m.) em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da celebração do negócio (1,91% a.m.) não demonstra, por si só e de plano, a probabilidade do direito. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), orienta que a revisão de juros remuneratórios é medida excepcional, admitida apenas quando cabalmente demonstrada a sua manifesta e substancial discrepância em relação à média de mercado, o que não se verifica de forma inequívoca no caso de uma diferença mínima entre as taxas. 5. A invocação da teoria da imprevisão, fundamentada nos efeitos econômicos da pandemia de COVID-19, carece de verossimilhança para um contrato celebrado em junho de 2024, momento em que os impactos da crise sanitária na economia já eram fatos notórios e não mais imprevisíveis, não se amoldando, em princípio, à hipótese do art. 478 do Código Civil. 6. O perigo de dano não foi concretamente demonstrado, limitando-se o Agravante a alegações genéricas sobre o risco de busca e apreensão do veículo e de negativação de seu nome, sem apresentar qualquer evidência de que tais medidas estivessem em iminente execução pela instituição financeira. 7. O depósito de valor inferior ao pactuado, apurado unilateralmente pelo devedor, é insuficiente para elidir os efeitos da mora. A jurisprudência pátria orienta que, para afastar a caracterização da inadimplência durante a discussão judicial do débito, o consumidor deve realizar o depósito judicial do valor integral das parcelas contratadas. 8. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento pelo órgão colegiado acarreta a perda superveniente do objeto do Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que apreciou o pedido de efeito suspensivo, tornando-o prejudicado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário condiciona-se à demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil." "2. A estipulação de taxa de juros remuneratórios em patamar ligeiramente superior à taxa média de mercado não configura, isoladamente, a abusividade necessária para o deferimento de medida liminar, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça." "3. O depósito judicial de valor incontroverso, apurado unilateralmente pelo devedor, não possui o condão de elidir os efeitos da mora, sendo necessário, para tal fim, o depósito do valor integral das parcelas pactuadas." "4. O julgamento definitivo do Agravo de Instrumento pelo colegiado torna prejudicado o Agravo Interno manejado contra a decisão monocrática que analisou o pleito de efeito suspensivo, por perda de objeto."   Dispositivos relevantes citados: Art. 300, art. 330, §3º, art. 478, e art. 1.015, I, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).   ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8067868-67.2025.8.05.0000, em que figura como Agravante (...) e como Agravado BANCO VOTORANTIM S.A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento e JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno interposto, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões,   PRESIDENTE     DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO  RELATOR    PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8067868-67.2025.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, Publicado em: 06/03/2026)

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. VALIDADE DA COBRANÇA DO ALUGUEL MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE NOVIDADE TÁCITA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE VALOR CONFESSADO. MODULAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONHECIDA A APELAÇÃO DA AUTORA E CONHECIDA A APELAÇÃO DA RÉ. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito, indenização, declaração de inexistência de débito e rescisão contratual, proposta por locatária de imóvel comercial situado em shopping center. ...

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...A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a rescisão contratual a partir da entrega das chaves e determinando a dedução de valor confessado pela autora do montante do débito. Ambas as partes interpuseram apelações. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve novação tácita das condições contratuais em razão da tolerância quanto à cobrança apenas do percentual sobre o faturamento bruto; (ii) saber se é válida a dedução de valor confessadamente devido pela autora sem comprovação de pagamento, além da distribuição dos ônus da sucumbência diante do êxito parcial de ambas as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato previa aluguel mínimo mensal e percentual sobre o faturamento, com aditivos que concediam benefícios temporários, expressamente qualificados como liberalidades, sem efeito novatório. 4. A novação exige manifestação inequívoca, conforme art. 361 do CC. A mera tolerância contratual não a configura, nos termos da Súmula 345 do STF. 5. Aplicação do art. 54 da Lei do Inquilinato, que confere prevalência às condições livremente pactuadas entre lojistas e empreendedores de shopping center. 6. Não há ilegalidade na retomada da cobrança do aluguel mínimo, tampouco violação à boa-fé objetiva ou função social do contrato. 7. A alegada onerosidade excessiva não se configura, pois os encargos decorreram de cláusula contratual previamente pactuada. 8. A dedução do valor de R$ 10.400,00 é indevida por ausência de pagamento, conforme art. 320 do CC. 9. A cláusula penal foi corretamente afastada, diante do exercício regular de direito pela parte ré. 10. A sucumbência foi adequadamente redistribuída em razão do êxito parcial de ambas as partes. 11. Majoração dos honorários apenas em desfavor da autora, por força do art. 85, §11, do CPC. Inviável a majoração para a parte ré, ante o provimento parcial de seu recurso, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido em parte, para afastar a dedução do valor de R$ 10.400,00 do débito locatício e modular a sucumbência, que passa a ser suportada em 80% pela autora e 20% pela ré, com majoração dos honorários advocatícios apenas em desfavor da autora. Tese de julgamento: “1. A mera tolerância na execução de cláusulas contratuais não configura novação tácita, nos termos do art. 361 do Código Civil e da Súmula 345 do STF. 2. A dedução de valores confessados depende de prova de pagamento, nos termos do art. 320 do Código Civil. 3. Em contratos de locação em shopping center, prevalecem as condições livremente pactuadas, conforme o art. 54 da Lei nº 8.245/1991. 4. A sucumbência deve ser repartida proporcionalmente à extensão do êxito de cada parte, conforme o art. 86 do CPC.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 361, 320, 421, 422, 478, 188, I; CPC, arts. 85, §11, e 86, caput; Lei nº 8.245/1991, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 345. STJ, REsp 1.646.192/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 07.03.2019. STJ, REsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.02.2017. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis Simultâneas nº 8031234-06.2024.8.05.0001, em que figuram como Apelantes Kal Laynne Indústria e Comércio de Confecções Ltda - ME e Condomínio Naciguat, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer de ambos os recursos interpostos, negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema Des. Marcelo Silva Brito Presidente / Relator (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8031234-06.2024.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARCELO SILVA BRITTO, Publicado em: 19/11/2025)