Artigo 390 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 284, 282, 356, 283 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ. 2. No recurso especial, interposto contra acórdão de apelação nos autos de ação de cobrança ...

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...que manteve a sentença de parcial procedência, a parte recorrente aponta violação dos arts. 278, 367, 460, 389, 390, 391, 393 do CPC, 206, § 5º, I, 319 e 320 do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, deve ser reconsiderada; e (ii) saber se houve violação dos arts. 278, 367, 460, 389, 390, 391, 393 do CPC, 206, § 5º, I, 319 e 320 do CC pelo acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi considerada suficiente, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 5. A deficiência na fundamentação impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 6. A ausência de debate no acórdão recorrido acerca das teses recursais ora apresentadas configura ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 7. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a confissão e a prova do fato constitutivo do direito da autora demandaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 8. O fundamento adotado pela Corte estadual para afastar a alegação de prescrição não foi rebatido pela parte recorrente, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento:1. A impugnação suficiente no agravo em recurso especial afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A deficiência na fundamentação impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 5. A ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278, 367, 460, 389, 390, 391, 393, 206, § 5º, I; CC 319, 320. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF; STJ, Súmulas n. 7. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.898.034/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE DE DOCUMENTOS ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM INCIDENTE PRÓPRIO. ARTS. 390 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A parte pode impugnar a autenticidade do documento juntado pela outra em manifestação simples, enquanto a falsidade depende da suscitação de um incidente específico (REsp n. 2.122.314/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.423.695/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)