Artigo 390 - CPC / 2015

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA MÉDICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO DA RÉ E REMESSA NECESSÁRIA - Remessa necessária admitida nesta Superior Instância (CPC, art. 496, I, §§ 1º, 'in fine', e 2º) - Recurso que, a rigor, não comportaria conhecimento por expressa confissão em relação aos problemas de saúde enfrentados pelo autor, fundamento do pedido (CPC, arts. 374, ...

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...III, 389 e 390) - Recurso conhecido que privilegia os princípios norteadores do vigente Código de Processo Civil - Prestação jurisdicional que deve fornecer à parte solução integral do mérito (CPC, art. 4º) - Art. 191 da Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais) e art. 39 do Decreto Estadual nº 29.180/1988, que conferem competência ao DPME para conceder, ou rejeitar, a licença-médica no âmbito administrativo - Negativas de concessão das licenças-médicas pelo DPME - Insubsistência - Perícia médica judicial realizada pelo IMESC que reconheceu a incapacidade laboral do autor nos períodos indicados - Documentos juntados pelo autor que corroboram a conclusão do IMESC (laudo judicial) - Perícia judicial elaborada em feito anterior que também confirma o resultado obtido nestes autos - Ré que expressamente concordou com as conclusões do acólito manifestadas no laudo judicial - Aplicação da Lei nº 11.960/2009 nos termos do determinado pelo E. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 de Repercussão Geral, melhor esclarecida pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, Tema nº 905 de Recursos Repetitivos, no tocante à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre os valores devidos ao autor, a serem apurados em sede de liquidação de sentença pelo procedimento comum (CPC, art. 509, II), devendo a ré trazer aos autos os comprovantes dos pagamentos efetuados ao autor para a elaboração do cálculo da condenação - Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal suportada pela ré (CPC, art. 85, §§ 1º, 3º, I, e 11) - Precedentes desta C. Câmara - Sentença integralmente mantida - Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos. (TJSP;  Apelação Cível 1001656-77.2018.8.26.0346; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020)

Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Bradesco S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão da  Quinta Câmara Cível, que negou provimento ao recurso.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, alega o recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 390,  do Código de Processo Civil de 2015.   Contrarrazões .   É o relatório.   Não merece êxito a contrariedade ao art. 390 ...

« (+904 PALAVRAS) »

...do CPC/15, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória nos recursos excepcionais, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. Na esteira deste entendimento, a ementa abaixo transcrita, em situação análoga à dos autos:   "No caso em análise, a atividade deste Órgão Julgador se resume à apreciação quanto ao cabimento ou não da medida antecipatória pretendida, porquanto, o agravo de instrumento veda a cognição aprofundada e definitiva sobre o mérito da ação originária, sob pena de se incorrer em prejulgamento e, por conseguinte, em supressão de instância.  O cerne do recurso cinge-se ao reconhecimento, pelo magistrado singular, da intempestividade do incidente de falsidade proposto pelo Banco agravante em face da agravada. Não se deve olvidar que a tutela de urgência sofreu alterações com a vigência do novo Código de Processo Civil. O artigo 300 do NCPC estabelece: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O provimento antecipatório, sempre fundado em um juízo de aparência, porque de cognição superficial (em contraposição à tutela definitiva que se funda em certeza), consagra o princípio da efetividade, a partir da autorização da antecipação, em caráter provisório, como forma de evitar o perecimento do direito reclamado, preservando a possibilidade de concessão definitiva da pretensão formulada. E, o receio de dano, ressalte-se, não é extraído apenas de simples temor subjetivo da parte, dependendo da análise de dados concretos, ponderados conforme as circunstâncias específicas da causa, que sejam efetivamente capazes de levar à conclusão de que a ausência do provimento jurisdicional ocasionará um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Em outras palavras, exige-se um risco real, isto é, a possibilidade objetiva de ocorrência, cuja consumação seja passível de comprometimento ao direito subjetivo da parte. Nesta diretriz, a probabilidade do direito condiciona-se a fumaça do bom direito, ou seja, com a verificação de ser o direito da parte provável ou não; todavia, caracterizando-se em requisito indispensável à concessão da tutela de urgência, a ser somada à presença de perigo de dano (ou de ilícito) ou o risco ao resultado útil do processo suficiente para justificar a urgência no provimento postulado. Feitas tais considerações, observa-se que para o deferimento da tutela de urgência é indispensável a existência dos requisitos contidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil (artigo 273 do antigo CPC), quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme mencionado no relatório, o Banco Bradesco S/A, ingressou com o presente agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do incidente de falsidade n.º 0304679-93.2016.8.05.0001, proposto em face de (...), em razão de o magistrado singular ter reconhecido a intempestividade do referido incidente. Pois bem, da análise dos presentes autos e aqueles da ação principal n.º 0543904-10.2014.8.05.0001, além das documentações a eles colacionadas, verifica-se que a insurgência do agravante não merece prosperar, em razão da intempestividade do incidente de falsidade. Sabe-se que, embora seja cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, o incidente de falsidade deve ser arguido na contestação, caso o documento impugnado tenha instruído a inicial, ou, se juntado posteriormente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos, sob pena de preclusão  […] Desse modo, não merece qualquer reforma, o decisum a quo que não conheceu do incidente de falsidade em razão da ocorrência de preclusão temporal.     Na esteira desse entendimento:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Na hipótese, a revisão dos fundamentos do acórdão estadual no tocante à nulidade do negócio jurídico, bem como o reconhecimento de indenização por danos morais, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 5. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.949.913/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Outrossim, depreende-se que o insurgente não demonstrou o pretenso dissídio de jurisprudência nos moldes exigidos, porquanto, absteve-se o recorrente de demonstrar o dissídio de jurisprudência na forma preconizada no art. 1.029, § 1°, do CPC de 2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ.   Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSIDIO PRETORIANO. DISPOSITIVO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICOS. AUSENTES. SÚMULA 284/STF. 1. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação divergente pelos tribunais, bem como a demonstração analítica da alegada divergência, com a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1814522/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 11/02/2020)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intime-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8021116-76.2021.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 05/12/2022)

Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Bradesco S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão da  Quinta Câmara Cível, que negou provimento ao recurso.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, alega o recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 390,  do Código de Processo Civil de 2015.   Contrarrazões .   É o relatório.   Não merece êxito a contrariedade ao art. 390 ...

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...do CPC/15, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória nos recursos excepcionais, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. Na esteira deste entendimento, a ementa abaixo transcrita, em situação análoga à dos autos:   "No caso em análise, a atividade deste Órgão Julgador se resume à apreciação quanto ao cabimento ou não da medida antecipatória pretendida, porquanto, o agravo de instrumento veda a cognição aprofundada e definitiva sobre o mérito da ação originária, sob pena de se incorrer em prejulgamento e, por conseguinte, em supressão de instância.  O cerne do recurso cinge-se ao reconhecimento, pelo magistrado singular, da intempestividade do incidente de falsidade proposto pelo Banco agravante em face da agravada. Não se deve olvidar que a tutela de urgência sofreu alterações com a vigência do novo Código de Processo Civil. O artigo 300 do NCPC estabelece: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O provimento antecipatório, sempre fundado em um juízo de aparência, porque de cognição superficial (em contraposição à tutela definitiva que se funda em certeza), consagra o princípio da efetividade, a partir da autorização da antecipação, em caráter provisório, como forma de evitar o perecimento do direito reclamado, preservando a possibilidade de concessão definitiva da pretensão formulada. E, o receio de dano, ressalte-se, não é extraído apenas de simples temor subjetivo da parte, dependendo da análise de dados concretos, ponderados conforme as circunstâncias específicas da causa, que sejam efetivamente capazes de levar à conclusão de que a ausência do provimento jurisdicional ocasionará um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Em outras palavras, exige-se um risco real, isto é, a possibilidade objetiva de ocorrência, cuja consumação seja passível de comprometimento ao direito subjetivo da parte. Nesta diretriz, a probabilidade do direito condiciona-se a fumaça do bom direito, ou seja, com a verificação de ser o direito da parte provável ou não; todavia, caracterizando-se em requisito indispensável à concessão da tutela de urgência, a ser somada à presença de perigo de dano (ou de ilícito) ou o risco ao resultado útil do processo suficiente para justificar a urgência no provimento postulado. Feitas tais considerações, observa-se que para o deferimento da tutela de urgência é indispensável a existência dos requisitos contidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil (artigo 273 do antigo CPC), quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme mencionado no relatório, o Banco Bradesco S/A, ingressou com o presente agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do incidente de falsidade n.º 0304679-93.2016.8.05.0001, proposto em face de (...), em razão de o magistrado singular ter reconhecido a intempestividade do referido incidente. Pois bem, da análise dos presentes autos e aqueles da ação principal n.º 0543904-10.2014.8.05.0001, além das documentações a eles colacionadas, verifica-se que a insurgência do agravante não merece prosperar, em razão da intempestividade do incidente de falsidade. Sabe-se que, embora seja cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, o incidente de falsidade deve ser arguido na contestação, caso o documento impugnado tenha instruído a inicial, ou, se juntado posteriormente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos, sob pena de preclusão  […] Desse modo, não merece qualquer reforma, o decisum a quo que não conheceu do incidente de falsidade em razão da ocorrência de preclusão temporal.     Na esteira desse entendimento:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Na hipótese, a revisão dos fundamentos do acórdão estadual no tocante à nulidade do negócio jurídico, bem como o reconhecimento de indenização por danos morais, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 5. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.949.913/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Outrossim, depreende-se que o insurgente não demonstrou o pretenso dissídio de jurisprudência nos moldes exigidos, porquanto, absteve-se o recorrente de demonstrar o dissídio de jurisprudência na forma preconizada no art. 1.029, § 1°, do CPC de 2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ.   Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSIDIO PRETORIANO. DISPOSITIVO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICOS. AUSENTES. SÚMULA 284/STF. 1. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação divergente pelos tribunais, bem como a demonstração analítica da alegada divergência, com a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1814522/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 11/02/2020)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intime-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8021116-76.2021.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 05/12/2022)