Artigo 316 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF. APLICABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento da Autarquia, mantendo a decisão que deferiu a execução complementar das diferenças decorrentes da correção monetária sobre os valores pagos em atraso (Tema 810 do STF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em ...

+248 PALAVRAS

...discussão consiste na possibilidade de execução complementar para cobrança de diferenças de correção monetária (Tema 810/STF) após o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução, considerando a alegação de coisa julgada e a aplicação do Tema 289/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que a tese aprovada em repercussão geral no Tema 1170 abrange tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme precedentes (RCL 58972/AGR/SC e RCL 56999/PR). 4. A aplicação do Tema 810/STF é possível mesmo após o trânsito em julgado, conforme entendimento do STF (AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.407.466/PR e AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.484.487/PR). 5. O termo inicial da prescrição executória é a data do julgamento do Tema 810 pelo STF (03/10/2019), momento em que o exequente pôde exercer seu direito. 6. Os argumentos da Autarquia foram devidamente tratados na decisão agravada e não são suficientes para alterar o entendimento de que o Tema 1170/STF também se aplica à correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Negado provimento ao agravo interno. Tese de julgamento: A tese fixada no Tema 810/STF, que trata da correção monetária, é aplicável mesmo após o trânsito em julgado da decisão, e o prazo prescricional para a execução complementar se inicia a partir da fixação da tese pelo STF. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 316, 502, 503, 505, 924, 925 e 927; STF, Tema 810 e Tema 1170.Jurisprudência relevante citada: STF, RCL 58972/AGR/SC, Rel. Min Gilmar Mendes; STF, RCL 56999/PR, Rel. Min Cristiano Zanin; STF, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.407.466/PR, Rel. Min. Cristiano Zanin; STF, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.484.487/PR, Rel Min. Gilmar Mendes; STJ, Agravo em Recurso Especial n. 2189937/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria. (TRF-4, AG 5005898-80.2025.4.04.0000, , Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Julgado em: 12/08/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF. APLICABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento da Autarquia, mantendo a decisão que deferiu a execução complementar das diferenças decorrentes da correção monetária sobre os valores pagos em atraso (Tema 810 do STF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em ...

+248 PALAVRAS

...discussão consiste na possibilidade de execução complementar para cobrança de diferenças de correção monetária (Tema 810/STF) após o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução, considerando a alegação de coisa julgada e a aplicação do Tema 289/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que a tese aprovada em repercussão geral no Tema 1170 abrange tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme precedentes (RCL 58972/AGR/SC e RCL 56999/PR). 4. A aplicação do Tema 810/STF é possível mesmo após o trânsito em julgado, conforme entendimento do STF (AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.407.466/PR e AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.484.487/PR). 5. O termo inicial da prescrição executória é a data do julgamento do Tema 810 pelo STF (03/10/2019), momento em que o exequente pôde exercer seu direito. 6. Os argumentos da Autarquia foram devidamente tratados na decisão agravada e não são suficientes para alterar o entendimento de que o Tema 1170/STF também se aplica à correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Negado provimento ao agravo interno. Tese de julgamento: A tese fixada no Tema 810/STF, que trata da correção monetária, é aplicável mesmo após o trânsito em julgado da decisão, e o prazo prescricional para a execução complementar se inicia a partir da fixação da tese pelo STF. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 316, 502, 503, 505, 924, 925 e 927; STF, Tema 810 e Tema 1170.Jurisprudência relevante citada: STF, RCL 58972/AGR/SC, Rel. Min Gilmar Mendes; STF, RCL 56999/PR, Rel. Min Cristiano Zanin; STF, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.407.466/PR, Rel. Min. Cristiano Zanin; STF, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.484.487/PR, Rel Min. Gilmar Mendes; STJ, Agravo em Recurso Especial n. 2189937/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria. (TRF-4, AG 5000937-96.2025.4.04.0000, , Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Julgado em: 12/08/2025)