CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Decreto-Lei 2848 / 1940

Código Penal (CP)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/12/1940

EMENTA

CÓDIGO PENAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

CÓDIGO PENAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PENAL.

OBSERVAÇÕES

A LEI 7.209, DOU DE 13/07/1984, ALTERA, RENUMERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO TEXTO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (ARTIGOS 1º AO 120). A LEI 8.137, DOU DE 28/12/1990, ACRESCENTA O ARTIGO 163 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQUENTES DO CÓDIGO PENAL. A LEI 8.176, DOU DE 13/02/1991, REVOGA O DISPOSITIVO QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 163, E RESTAURA A NUMERAÇÃO ANTERIOR DO CÓDIGO PENAL

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 339 - Código Penal / 1940

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TÍTULOS RELACIONADOS:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
CÓDIGO PENAL

Arts. 51 ... 338-A ocultos » exibir Artigos

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Arts. 340 ... 361 ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 339

Penal

Contrarrazões de Apelação - Denunciação caluniosa

Penal

Defesa prévia - Denunciação caluniosa

Penal

Ação Penal subsidiária da Ação Penal Pública - Denunciação Caluniosa, Desacato, Violência entre duas mulheres, Ciência posterior da inocência do acusado - omissão, Abuso de Autoridade, Violência psicológica, Peculato, Agressor proprietário da casa, Roubo, Prisão cautelar ilegal, Penhora excessiva, Constrangimento abusivo, Provocação indireta, Violência contra a mulher, Ameaça - Art. 147 CP, Estupro de vulnerável, Cometido por servidor público, Falsidade material, Excesso de prazo na investigação, inquérito ou processo, Cometido por servidor público, Demora de inquérito ou investigação, Falsidade ideológica, Violência contra o homem, Idoso, Provocação direta, Maria da Penha

Cível

Réplica - Atualizada - Busca e apreensão de veículo - Rescisão compra e venda - fraude

Cível

Ação de busca e apreensão de veículo - Rescisão compra e venda - fraude

Cível

Ação de busca e apreensão de veículo - Contratos, Existência de renda e patrimônio, Justiça Gratuita à pessoa física, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Alienação fiduciária - Mora, Cláusula de reserva de domínio, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Em falência ou Recuperação Judicial, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Rescisão compra e venda - fraude, Sociedade inativa, Cláusula de reserva de domínio, Posse de terceiro , Coronavírus, Rescisão compra e venda - Mora - atraso nos pagamentos

Penal

Ação Penal subsidiária da Ação Penal Pública - Denunciação Caluniosa

Penal

Notitia criminis - Cometido por servidor público, Agressor proprietário da casa, Violência contra a mulher, Provocação direta, Violência entre duas mulheres, Provocação indireta, Cometido por servidor público, Violência psicológica, Falsidade material, Denunciação Caluniosa, Falsidade ideológica, Maria da Penha, Ciência posterior da inocência do acusado - omissão, Idoso, Peculato, Injúria racial - racismo, Violência contra o homem

Penal

Notitia criminis - Falsidade material

Penal

Resposta à Acusação - Denunciação caluniosa

Penal

Apelação Criminal - 2026 - Defesa escrita penal - Denunciação caluniosa

Penal

Alegações Finais - Denunciação caluniosa

Penal

Apelação JeCrim - Denunciação caluniosa

Penal

Notitia criminis - Falsidade ideológica

Penal

Notitia criminis - Peculato

Penal

Notitia criminis - Maria da Penha

Penal

Notitia criminis - Denunciação Caluniosa

Petições comentadas sobre Artigo 339

Petição comentada (+2)

Ação de busca e apreensão de veículo

Alegar fraude apenas se houver provas contundentes, sob risco de denunciação caluniosa (Art. 339 CP). Sem provas, arguir apenas a inadimplência.

Petição comentada

Notitia criminis

Atenção para o risco de incorrer no crime de Denunciação Caluniosa (Art. 339 do CP), nos casos em que se move a máquina pública contra pessoa que se sabe ser inocente.

Petição comentada (+4)

Notitia criminis - Denunciação Caluniosa

Atenção para o risco de incorrer no crime de Denunciação Caluniosa (Art. 339 do CP), nos casos em que se move a máquina pública contra pessoa que se sabe ser inocente.