Artigo 572 - CLT / 1943

DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Conforme o disposto nos arts. 511, § 3º, e 570 a 572 da CLT, o enquadramento sindical do empregado dá-se, via de regra, pela atividade preponderante do empregador, à exceção das profissões ou funções consideradas como categoria diferenciada. A simetria sindical constitui, portanto, pressuposto essencial para definir a representação da categoria profissional nas negociações coletivas, conforme o firmado na OJ nº 22 da SDC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010588-09.2013.5.03.0000 (DC); Disponibilização: 24/05/2021; Órgão Julgador: Secao de Dissidios Coletivos; Redator: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7, 211 E 320 DO STJ E 282 E 284 DO STF, BEM COMO POR FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, PORQUANTO NÃO SERVE, COMO PARADIGMA, ACÓRDÃO PROFERIDO, PELO STJ, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado ...

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...na vigência do CPC/73. II. No caso, trata-se, na origem, de ação ordinária de cobrança, ajuizada pelo Sindicato ora agravante, na qual se pleiteia o pagamento, pela empresa recorrida, da contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. Julgada procedente a demanda, o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento à Apelação da empresa, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Interpostos Embargos Infringentes, o Tribunal a quo rejeitou-os, também por maioria. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. Daí a interposição do Recurso Especial, no qual a entidade sindical recorrente apontou contrariedade aos arts. 570, 571, 572, 577, 578, 579 e 580, III, da CLT, e 334, II, 535, I e II, do CPC/73, bem como divergência jurisprudencial com o acórdão proferido pela Primeira Seção do STJ, nos autos do Mandado de Segurança 148/DF (Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJU de 14/05/1990). III. O Recurso Especial é inadmissível, no tocante à alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC/73, uma vez que a parte recorrente deixou de individualizar, nas respectivas razões recursais, o vício de contradição, obscuridade ou omissão supostamente verificado no acórdão recorrido, bem como sua relevância para a solução da causa. Com efeito, nos Tópicos II e III do Recurso Especial, intitulados "Do Cabimento do Recurso Especial" e "Das Razões de Reforma do Acórdão Recorrido", não foram apresentadas razões recursais específicas para explicar em que consistiria a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/73. Portanto, a deficiência na fundamentação do Recurso Especial, quanto à alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/73, atrai a incidência analógica da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). IV. Quanto à alegação de contrariedade aos arts. 571, 577, 578 e 580, III, da CLT e 334, II, do CPC/73, o Recurso Especial é inadmissível, por falta de prequestionamento, pois o voto condutor do acórdão do Tribunal de origem nada dispôs sobre esses dispositivos legais, o que atrai a incidência das Súmulas 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). V. Em relação à alegada ofensa ao art. 579 da CLT, o Recurso Especial é igualmente inadmissível, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 320 do STJ ("A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento"). VI. Quanto à alegação de contrariedade aos arts. 570 e 572 da CLT, considerando a fundamentação do voto condutor do acórdão dos Embargos Infringentes, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos à sua representatividade sindical e ao enquadramento da sociedade empresária recorrida, para fins de cobrança da contribuição sindical, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame do contrato social da recorrida e demais provas produzidas no processo, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com as Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido os seguintes precedentes, em casos similares: STJ, AgRg no REsp 659.292/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/09/2008; AgRg no Ag 562.623/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 06/12/2004. VII. Na forma da jurisprudência firmada por esta Corte, na vigência do CPC/73, "a insurgência fundamentada na alínea 'c' do permissivo constitucional não admite como paradigmas acórdãos referentes a julgamento de Mandado de Segurança ou de Recurso em Mandado de Segurança, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.354.887/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/6/2014; AgRg no AREsp 417.461/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 5/12/2013" (STJ, EDcl no AREsp 567.525/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014). VIII. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1135804/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017)